18/12/2024 10:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 10:10

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:10

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de JAMILLY BARBOSA DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15141128
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15141128
14/11/2024 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15141128
14/11/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 21:16

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:14

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:02

Decorrido prazo de RAINIER MAGALHAES EHBRECHT em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/08/2024. Documento: 14051093
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 14051093
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3003293-42.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): RAINIER MAGALHAES EHBRECHT Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico a sentença de parcial procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará em 10/07/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 22/07/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 23/07/2024 (terça-feira) e findaria em 05/08/2024 (segunda-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 19/07/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Devidamente intimado, não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido (certidão de decurso de prazo ao ID 14006707).

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/08/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14051093
26/08/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 03:08

Recebidos os autos
21/08/2024 03:08

Conclusos para despacho
21/08/2024 03:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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