22/08/2024 10:07

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:07

Juntada de Certidão
26/06/2024 01:38

Decorrido prazo de MARCELO MARINO DO AMARANTE em 20/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:37

Juntada de documento de comprovação
18/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:56

Conclusos para decisão
08/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:29

Expedição de Ofício.
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2024. Documento: 84598625
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0188639-30.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Requerente: JOSE RICARDO DE MOURA TORRES DE MELO Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Assinala o autor, no bojo dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, a ocorrência de erro material no Ofício Precatório de ID71651235 quanto ao percentual que deverá ser destacado a título de honorários advocatícios contratuais, o qual, de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços (ID38706824), é de 30% (trinta por cento), e não de 10% (dez por cento), como lançado no Requisitório de Pagamento (ID72393249).

Segue decisão acerca do referido pedido.

Ressai anotar, de antemão, que os embargos de declaração se destinam a eliminar contradição, afastar obscuridade, suprir omissão no julgado e sanar erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/2015.

Assim, é certo afirmar que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, constituindo espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Compulsando os autos, impõe asseverar que o Precatório de ID71651239 apresenta o vício apontado pelo embargante, razão pela qual se faz necessária sua devolução pela Assessoria de Precatórios do TJCE, a fim de que seja retificado o percentual dos honorários advocatícios contratuais, em observância ao instrumento de contrato firmado pelo autor (ID38707425).

Em face do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, DANDO-LHES PROVIMENTO, determinando que seja solicitada à Assessoria de Precatórios do TJCE a devolução do Requisitório de Código Sequencial 15814 (ID71651239), a fim de que a SEJUD proceda a correção do percentual referente aos honorários contratuais que, em correspondência ao Contrato de Prestação de Serviços de ID38707425, deverá ser de 15% (quinze por cento).

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Expedientes Necessários. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 84598625
04/06/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84598625
04/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:06

Embargos de Declaração Acolhidos
12/04/2024 16:03

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/01/2024 05:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 23:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:00

Conclusos para decisão
20/11/2023 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71738825
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71738825
14/11/2023 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71738825
13/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2023 18:11

Conclusos para julgamento
07/11/2023 18:10

Juntada de Ofício
15/06/2023 11:58

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:33

Conclusos para despacho
17/03/2023 20:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:39

Decorrido prazo de MARCELO MARINO DO AMARANTE em 10/03/2023 23:59.
05/03/2023 11:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:19

Conclusos para despacho
22/02/2023 13:41

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:44

Conclusos para decisão
26/01/2023 14:44

Cancelada a movimentação processual
29/10/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 19:27

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/10/2022 20:06

Mov. [103] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0863/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 2954
21/10/2022 01:57

Mov. [102] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2022 15:02

Mov. [101] - Documento Analisado
19/10/2022 18:50

Mov. [100] - Mero expediente: Em cumprimento ao acórdão de fls. 299/303, intime-se a parte autora a fim de que informe a este Juízo se irá renunciar ao valor que excede ao teto do pagamento por RPV. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de outubro de
19/10/2022 12:48

Mov. [99] - Conclusão
19/10/2022 12:48

Mov. [98] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
19/10/2022 12:48

Mov. [97] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2020 22:02

Mov. [96] - Recurso Eletrônico
16/07/2020 22:01

Mov. [95] - Certidão emitida
16/07/2020 21:59

Mov. [94] - Certificação de Processo Julgado
15/07/2020 09:36

Mov. [93] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Encaminhem-se os autos para a douta Turma Recursal para os fins de direito. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 15 de julho de 2020.
14/07/2020 11:15

Mov. [92] - Conclusão
13/07/2020 12:18

Mov. [91] - Conclusão
13/07/2020 12:18

Mov. [90] - Petição juntada ao processo
13/07/2020 11:40

Mov. [89] - Desarquivamento
12/07/2020 18:56

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01323109-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 12/07/2020 18:39
15/06/2020 16:44

Mov. [87] - Conclusão
15/06/2020 11:24

Mov. [86] - Conclusão
14/06/2020 15:34

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01266689-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 14/06/2020 14:51
11/06/2020 17:59

Mov. [84] - Certidão emitida
11/06/2020 17:59

Mov. [83] - Documento
10/06/2020 17:49

Mov. [82] - Documento
01/06/2020 16:06

Mov. [81] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/104046-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/06/2020 Local: Oficial de justiça - Adriana Teixeira Bezerra
26/05/2020 21:45

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0383/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2382
26/05/2020 16:42

Mov. [79] - Certidão emitida
25/05/2020 12:32

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2020 12:18

Mov. [77] - Certidão emitida
18/05/2020 17:33

Mov. [76] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2020 11:54

Mov. [75] - Concluso para Despacho
09/02/2020 14:15

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01065027-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/02/2020 13:55
06/02/2020 22:02

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2314
05/02/2020 13:20

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2019 11:38

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1072/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 20/11/2019 Número do Diário: 2269 Página: 610/614
09/12/2019 11:26

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2019 11:52

Mov. [69] - Concluso para Despacho
02/12/2019 23:41

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01714448-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/12/2019 23:12
02/12/2019 23:41

Mov. [67] - Entranhado: Entranhado o processo 0188639-30.2018.8.06.0001/04 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Gratificações Municipais Específicas
02/12/2019 23:41

Mov. [66] - Recurso interposto: Seq.: 04 - Embargos de Declaração
25/11/2019 09:02

Mov. [65] - Certidão emitida
22/11/2019 13:22

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2019 11:16

Mov. [63] - Concluso para Despacho
21/11/2019 21:18

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01693599-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/11/2019 21:17
21/11/2019 21:18

Mov. [61] - Entranhado: Entranhado o processo 0188639-30.2018.8.06.0001/03 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Gratificações Municipais Específicas
21/11/2019 21:18

Mov. [60] - Recurso interposto: Seq.: 03 - Embargos de Declaração
18/11/2019 10:37

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2019 08:27

Mov. [58] - Certidão emitida
13/11/2019 12:23

Mov. [57] - Outras Decisões: Em face do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, NEGANDO-LHES PROVIMENTO. Sem custas e sem honorários, a teor do art.1.023 do CPC/2015. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2019.
07/11/2019 17:36

Mov. [56] - Concluso para Despacho
04/11/2019 23:27

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01655138-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2019 16:51
30/10/2019 12:37

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1040/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 2253 Página: 445
23/10/2019 09:22

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2019 09:26

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2019 16:58

Mov. [51] - Concluso para Despacho
03/10/2019 16:39

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01585421-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/10/2019 16:21
03/10/2019 16:39

Mov. [49] - Entranhado: Entranhado o processo 0188639-30.2018.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Gratificações Municipais Específicas
03/10/2019 16:39

Mov. [48] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração
26/09/2019 10:03

Mov. [47] - Certidão emitida
16/09/2019 10:02

Mov. [46] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2019 16:11

Mov. [45] - Conclusão
19/08/2019 21:45

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0861/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2202 Página: 805 - 806
12/08/2019 11:15

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0861/2019 Teor do ato: R. H. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a impugnação e documentos de fls. 131/140, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09
12/08/2019 09:46

Mov. [42] - Concluso para Despacho
10/08/2019 12:16

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01465908-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2019 12:13
09/08/2019 14:17

Mov. [40] - Mero expediente: R. H. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a impugnação e documentos de fls. 131/140, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2019.
07/08/2019 17:22

Mov. [39] - Concluso para Despacho
07/08/2019 17:01

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01458779-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2019 15:12
11/07/2019 17:46

Mov. [37] - Certidão emitida
09/07/2019 13:50

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2019 09:53

Mov. [35] - Concluso para Despacho
07/07/2019 22:11

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01389277-9 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 07/07/2019 21:54
07/07/2019 22:11

Mov. [33] - Entranhado: Entranhado o processo 0188639-30.2018.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Gratificações Municipais Específicas
07/07/2019 22:11

Mov. [32] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/06/2019 10:57

Mov. [31] - Definitivo
28/06/2019 10:57

Mov. [30] - Expedição de Certidão de Arquivamento
25/06/2019 15:31

Mov. [29] - Mero expediente: *
24/06/2019 15:59

Mov. [28] - Concluso para Despacho
24/06/2019 15:58

Mov. [27] - Trânsito em julgado
15/05/2019 09:57

Mov. [26] - Encerrar análise
23/04/2019 21:45

Mov. [25] - Encerrar análise
23/04/2019 15:01

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
23/04/2019 14:47

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00628690-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/04/2019 14:27
21/04/2019 09:43

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0418/2019 Data da Disponibilização: 17/04/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 2122 Página: 476/479
16/04/2019 08:44

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2019 14:21

Mov. [20] - Certidão emitida
15/04/2019 14:21

Mov. [19] - Certidão emitida
05/04/2019 16:42

Mov. [18] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2019 16:40

Mov. [17] - Concluso para Sentença
12/03/2019 16:35

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00614621-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/03/2019 16:09
12/03/2019 12:33

Mov. [15] - Certidão emitida
12/03/2019 09:28

Mov. [14] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito
11/03/2019 14:34

Mov. [13] - Concluso para Despacho
09/03/2019 13:26

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01135924-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/03/2019 12:55
07/03/2019 11:39

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2019 10:02

Mov. [10] - Concluso para Despacho
07/03/2019 09:59

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01130248-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/03/2019 09:10
18/01/2019 19:32

Mov. [8] - Certidão emitida
13/01/2019 22:03

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2019 Data da Disponibilização: 11/01/2019 Data da Publicação: 14/01/2019 Número do Diário: 2058 Página: 434/435
10/01/2019 07:01

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2019 12:10

Mov. [5] - Expedição de Carta
08/01/2019 10:26

Mov. [4] - Certidão emitida
07/01/2019 15:25

Mov. [3] - Assistência Judiciária Gratuita [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/01/2019 09:31

Mov. [2] - Concluso para Despacho
02/01/2019 09:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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