TJCE - 3000004-17.2019.8.06.0118

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Maracanau

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE MARQUES DANTAS JUNIOR

CPF *15.***.*69-53

Advogados

JULIO CESAR SANTANA SANTOS

OAB: 37722/CE

CPF *58.***.*21-02

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FABIANA RAIMUNDA DOS SANTOS GONZAGA

CPF *08.***.*10-42

MARIA EXPEDITA DA SILVA LOPES

PAULO ROBERTO GIRAO NOBRE

CPF *91.***.*36-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 14:50

    Transitado em Julgado em 17/06/2024

  • 18/06/2024 00:40

    Decorrido prazo de JOSE MARQUES DANTAS JUNIOR em 17/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 00:00

    Publicado Sentença em 05/06/2024. Documento: 87578161

  • 04/06/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected]   Procedimento criminal nº 3000004-17.2019.8.06.0118Infração: [Contravenções Penais]REU: JOSE MARQUES DANTAS JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc.

    Tratam os presentes autos de procedimento criminal com sentença transitada em julgado (ID nº 35012522), na qual foi julgado procedente o pedido inserto na denúncia, para condenar o réu JOSE MARQUES DANTAS JUNIOR, como incursos nas sanções determinadas no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, a pena de 01 (um) mês de prisão simples substituída por 30 dias-multa (id n.s 30783137, 35012518).  Em audiência admonitória o valor de R$ 2.555,34 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) foi parcelado em 07 (sete) prestações (id n. 69238817).

    Consoante a certidão fornecida pela Secretaria deste Juizado Especial, acostadas nos ID nº º 84623310, verifica-se o pagamento integral da multa.

    Com vista dos autos, o representante do Ministério Público, em parecer constante no ID nº 85639732, opinou pela declaração da extinção da pena de multa aplicada. É o breve relatório.

    Decido.

    Considerando o integral cumprimento da pena de multa aplicada, DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE de JOSE MARQUES DANTAS JUNIOR, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pelo fato delituoso apurado neste procedimento, e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos.

    Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o representante do Ministério Público.

    Deixo de determinar a intimação do(a) autor(a) face ao disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

    Maracanaú/CE, data da inserção digital.    Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga   Pela MM.

    Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Expedientes necessários.    Maracanaú/CE, data da inserção digital.   CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de Direitoassinado por certificação digital

  • 04/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87578161

  • 03/06/2024 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87578161

  • 03/06/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 15:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2024 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2024 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2024 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 11:00

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 14:24

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 18/09/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

  • 12/09/2023 12:03

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 10:06

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 09:23

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 18/09/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

  • 01/09/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 11:54

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/06/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2023 08:53

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2023 21:30

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 13:47

    Juntada de despacho

  • 31/03/2022 13:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 31/03/2022 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2022 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 08:33

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 15:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/03/2022 10:59

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 13:31

    Juntada de Petição de apelação

  • 07/03/2022 12:03

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/03/2022 18:52

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2021 20:20

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2021 18:31

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 09/09/2021 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 02/09/2021 09:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/09/2021 09:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2021 00:08

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTANA SANTOS em 10/08/2021 23:59:59.

  • 11/08/2021 00:08

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/08/2021 23:59:59.

  • 04/08/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 09:51

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 09:46

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/07/2021 09:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/07/2021 09:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/07/2021 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 09:14

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 00:17

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/06/2021 23:59:59.

  • 01/06/2021 00:26

    Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTANA SANTOS em 31/05/2021 23:59:59.

  • 21/05/2021 09:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/05/2021 09:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/05/2021 09:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/05/2021 09:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/05/2021 09:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/05/2021 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 10:47

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 09/09/2021 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 06/05/2021 10:47

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 08:58

    Revogada a suspensão do processo

  • 02/02/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2021 03:24

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 15:49

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 15:48

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 15:48

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 17:03

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 17:32

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 09:49

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 13/11/2019 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2019 16:02

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2019 14:49

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/05/2019 23:59:59.

  • 13/10/2019 12:49

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/01/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 14:23

    Recebida a denúncia

  • 26/08/2019 15:33

    Suspensão Condicional do Processo

  • 26/08/2019 10:09

    Audiência instrução e julgamento criminal realizada para 21/08/2019 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 26/08/2019 10:07

    Classe Processual TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 20/08/2019 21:31

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2019 09:31

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/04/2019 09:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/04/2019 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2019 09:52

    Audiência instrução e julgamento criminal designada para 21/08/2019 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 24/04/2019 09:52

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/02/2019 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 11:01

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2019 13:46

    Juntada de Petição de denúncia

  • 17/01/2019 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2019 11:55

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2019 11:29

    Distribuído por sorteio

  • 02/01/2019 11:29

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2019

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050211-44.2020.8.06.0051

Ana Cleci Farias Campelo

Municipio de Boa Viagem

Advogado: Samantha Kessya Souza Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2020 09:24

Exibir Processo

Processo nº 3000889-84.2024.8.06.0173

Marlene Lima Sales Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Osmar Junior Pacheco Tabosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 3000670-19.2023.8.06.0040

Procuradoria Banco Bradesco SA

Maria Luciano Pereira

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/08/2024 08:46

Exibir Processo

Processo nº 3000670-19.2023.8.06.0040

Maria Luciano Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Breno Henrique Matias Esmeraldo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/11/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 3000004-17.2019.8.06.0118

Jose Marques Dantas Junior

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Julio Cesar Santana Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2022 13:52

Exibir Processo