TJCE - 3000854-82.2023.8.06.0069
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 08:59
Conclusos para julgamento
-
29/07/2025 14:47
Conclusos para julgamento
-
28/07/2025 22:23
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
-
24/07/2025 08:39
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 22:32
Conclusos para julgamento
-
02/07/2025 12:05
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 11:15
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
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02/07/2025 11:15
Declarado impedimento por ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES
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25/06/2025 22:35
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
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12/06/2025 09:43
Conclusos para despacho
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12/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 20030030
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11/06/2025 14:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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11/06/2025 14:20
Alterado o assunto processual
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11/06/2025 14:20
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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11/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 20030030
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11/06/2025 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000854-82.2023.8.06.0069 RECORRENTE: JOSE MARIA DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: BRADESCO SA DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que se trata de Recurso Inominado interposto por JOSÉ MARIA DOS SANTOS PEREIRA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Coreaú/CE.
Inobstante distribuído para esta Turma Recursal Fazendária, o feito não se encontra nas hipóteses de competência fixadas pelo art. 2º da Lei 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ante o exposto declaro a incompetência da Turma Recursal da Fazenda Pública para processar e julgar este Recurso Inominado e DETERMINO que sejam estes autos redistribuídos a uma das Turmas Recursais com competência cível.
Dê-se baixa no acervo deste Gabinete.
Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora -
10/06/2025 07:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20030030
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05/06/2025 16:30
Declarada incompetência
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30/04/2025 12:16
Conclusos para decisão
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30/04/2025 12:16
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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29/04/2025 14:21
Recebidos os autos
-
29/04/2025 14:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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