25/04/2025 03:37

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:37

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 141006353
27/03/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141006353
20/03/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 19:31

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:19

Juntada de despacho
04/11/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2024 13:15

Alterado o assunto processual
30/07/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:38

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:38

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 83013392
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA contra o ESTADO DO CEARÁ todos qualificados na peça exordial, com fundamento na legislação pertinente à espécie.

Alega que o referido usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) sofre de RETINOPATIA DIABÉTICA (CID M36.0), conforme laudo acostado e, em razão disso, necessita fazer uso de injeções intravítrea de antiangiogênico para tratamento da doença o qual o acomete, estando, inclusive, no momento do ajuizamento da ação, sem enxergar e sem trabalhar, contudo, não tem condições de custeá-los.

Instrui a inicial com os documentos de ID 48124073 a ID 48124879.

Pugnou pela antecipação de tutela, inaudita altera pars, determinando-se ao promovido que forneça gratuitamente os itens requeridos, na forma constante dos receituários médicos, fixando multa diária em caso de descumprimento da decisão.

Decisão de ID 48124900 deferiu o pleito liminar.

No mérito, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a antecipação da tutela.

Citada, a parte requerida apresentou contestação de ID 48124911, alegando, em síntese, a ilegitimidade do Estado do Ceará no caso, pelo fato de as injeções requeridas não estarem na lista RENAME.

Após, a parte autora peticionou no feito informando o cumprimento da ordem judicial pelo ente federativo demandado. É o relatório.

Decido.

Ab initio, analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC.

Sobre o pedido do Estado do Ceará, em que pese os argumentos do aludido ente federativo, faz-se mister estabelecer, incialmente, que existe diferença nos entendimentos quanto à fixação da competência no que se refere aos medicamentos não incorporados ao SUS e aos que ainda não foram autorizados pela ANVISA.

Vale dizer, quanto aos ainda não registrados na autarquia federal, de fato, é imperiosa a indicação da União Federal no polo passivo, sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que, sendo da ANVISA a atribuição e finalidade institucional de promover a saúde da população, com o registro dos medicamentos e tecnologias autorizados no país, é claro o interesse da União Federal em tais casos, já que a mencionada entidade compõe a Administração Pública indireta Federal.

Nesse sentido entendem os tribunais superiores: "ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TRATAMENTO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL) A MENOR.

LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA.

MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, SEM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS.

RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA N. 284/STF.

NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7/STJ.

MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.

AUSÊNCIA E PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA N. 282/STF.

I - Na origem, Ministério Público Federal ajuizou ação civil contra a União e o Estado de Pernambuco pleiteando, em nome de menor de idade, o fornecimento de medicamento de nome comercial Hem Oil RSH 15% - Canabidiol, necessário ao tratamento da Síndrome de West, Síndrome de Beckwith-Wiendmann e Transtorno de Espectro Autista, que acometem a criança, ocasionando, além de diversas limitações, intensas crises epiléticas.

II - A sentença julgou procedente o pedido, condenando os dois réus de forma solidária, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO III - Com base em precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte de Justiça, fundamentando-se na responsabilidade solidária para fornecimento de medicamento; no fato de que a hipótese trata de medicamento de alto custo, não registrado na ANVISA e não incorporado à lista do SUS, a legitimidade passiva da União é de rigor.

RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO IV - A alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da rejeição dos embargos de declaração esbarra na Súmula n. 284/STF.

V - O acórdão recorrido, mantendo o entendimento monocrático, deliberou no sentido da necessidade do medicamento em questão para o tratamento da menor, diante da excepcionalidade da situação e de todo o arcabouço probatório dos autos, tais como laudos e prescrições médicas.

A pretendida discussão sobre a impossibilidade do respectivo fornecimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.587.342/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017, AgInt no AREsp n. 997.559/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/4/2017.

VI - Ausência de prequestionamento em relação ao pretendido debate relacionado à imposição da multa diária por descumprimento da obrigação, uma vez que as partes nada invocaram sobre o tema quando interpuseram seus recursos de apelação, nem mesmo posteriormente, em sede de embargos de declaração.

Súmula n. 282/STF.

VII - Recursos especiais da União e do Estado de Pernambuco parcialmente conhecidos e, nesta parte, improvidos. (REsp n. 2.006.118/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/6/2023.)"

Por outro lado, quando já registrados na ANVISA, em que pese a existência de divergência entre o STJ e o STF, é verdade, esta Corte Constitucional concedeu tutela de urgência estabelecendo os seguintes parâmetros a serem observados até que seja julgado o Tema 1.234 da Repercussão Geral: "1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução; 4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário.

STF.

Plenário.

RE 1366243 TPI-Ref, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 19/04/2023." Feitos tais esclarecimentos, é possível verificar que, caso os medicamentos não sejam incorporados ao SUS, as demandas deverão ser processadas perante o juízo escolhido pela parte autora.

Tal entendimento tem por fito facilitar o acesso à justiça, especialmente por tratar-se de demanda envolvendo saúde, sendo que a determinação de emenda à inicial mero entrave burocrático ao cidadão no acesso aos seus direitos.

Nesse sentido, inclusive, entende o Superior Tribunal de Justiça: "Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.

STJ. 1ª Seção.

CC 188.002-SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 12/4/2023 (IAC 14) (Info 770)." Em sendo assim, por possuírem os medicamentos pleiteados registro na ANVISA, considero que a repartição de eventuais competências administrativas não podem determinar a emenda à inicial para a inclusão da União Federal no polo passivo do presente processo, ressalvada a possibilidade de o ente federativo buscar o ressarcimento perante o outro ente.

Ausente a alegação de outras preliminares, passo ao mérito da demanda.

Destaque-se que, em que pese o afirmado pelo Estado do Ceará, de acordo com as normas constitucionais e legais, infere-se que é dever do poder público, por suas três esferas (União, Estados e Municípios), prestar especialmente aos que se encontram em situação de hipossuficiência financeira, como no caso dos autos a assistência necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas que se utilizem do Sistema Único de Saúde SUS, incluindo-se aí o fornecimento de assistência terapêutica (art. 6º, inciso I, alínea "d" da Lei nº. 8.080/90), de forma regular e ininterrupta, para que possam surtir os efeitos terapêuticos almejados.

Nesse ponto, ressalte-se que a necessidade de inclusão de outro ente federativo no polo passivo da demanda apenas retardaria a prestação jurisdicional à parte autora.

Em tais casos, reafirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos em casos similares ao presente, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO PÚBLICO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO.

PATOLOGIA PRESENTE.

NECESSIDADE CONFIRMADA PELO MÉDICO.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS.

DIREITO INDISPONÍVEL.

DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.

DEVER DO ESTADO.

ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS.

PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de Reexame Necessário com vistas a reformar a sentença de mérito na qual o magistrado a quo julgou procedente o feito acolhendo os argumentos vertidos pelo autor, que necessitaria de alimentação enteral em razão de ser menor de idade e portador de miopatia congênita (CID-10- G71.2) apresentando baixo peso para sua idade devido ao quadro de desnutrição grave a que acometido. 2.

O cerne da questão controvertida consiste em definir se existe a responsabilidade a edilidade no fornecimento de alimentação enteral correspondentes ao tratamento do autor. 3.

O direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º, 6º e 196. É bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana. 4.

O fornecimento de medicamentos e suplemento alimentar pela Administração Pública para pacientes com doenças graves, como é o caso em discussão, de forma imediata e efetiva, sobretudo para aqueles que não tem condições financeiras de arcar com os custos dos insumos, constitui dever do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação.

Precedentes do STF, STJ e TJ/CE. 5.

Incumbe ao Estado, aqui compreendido em sentido amplo, de forma a abranger quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), o dever de assegurar às pessoas desprovidas de recursos o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 6.

Dessa forma, acertada a sentença proferida pelo magistrado a quo, que julgou procedente a ação e determinou que o Município de Maracanaú deve fornecer o suplemento alimentar solicitado. 7.

Reexame necessário conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e à unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 23 de julho de 2018.

PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR (A) (TJ-CE - Remessa Necessária: 00105121820158060117 CE 0010512-18.2015.8.06.0117, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 23/07/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/07/2018)" Quanto ao mérito em si, seguindo o caminho apontado pelo Constituinte Originário, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.080/90, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, estatuindo que: "Art. 2º.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Art. 6º.

Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: I a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) VI a formulação de política de medicamentos, equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;" "Art. 7º.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda os seguintes princípios: I universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;" Com efeito, verifica-se que o promovente trouxe para os autos prova da necessidade das medicações indicadas para tratamento de RETINOPATIA DIABÉTICA (CID M36.0), conforme laudo acostado e, em razão disso, necessita das injeções indicadas, conforme documentos médicos acostados no ID 48124890.

Ademais, foi acostada declaração de hipossuficiência de recursos, além de a parte ser assistida pela Assistência Jurídica do Município de Itaiçaba.

Dessa forma, conclui-se pela necessidade do ente público acionado custear imediatamente o tratamento médico indicado na petição inicial.

Outrossim, o direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir ainda que por censurável omissão em grave comportamento inconstitucional (RE 271286 AgR).

Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, chega-se à ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica.

Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível e deve ser assegurado a generalidade dos cidadãos.

O direito a saúde é direito que deve ser assegurado, pois, a todas as pessoas, porque representa, como pondera o eminente Ministro Celso Mello, "conseqüência constitucional indissociável do direito à vida" (RE 271.286-8 RS, 2ª Turma, j. em 12.09.2000, DJU 24.11.2000) Portanto, cabe ao Estado assegurar, através dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, o direito à vida, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de enfermidade reversível ou irreversível, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência.

Nesse sentido: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - LEI N° 8.080/90 - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

O Secretário Estadual de Saúde, na condição de gestor do sistema, é responsável pelo fornecimento de medicamentos no âmbito de sua circunscrição, independente da previsão em listas, restando patente a legitimidade passiva para a causa da autoridade apontada coatora, diante da negativa do fornecimento, a violar o direito da impetrante, como reconheceu o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, no julgamento do Recurso Ordinário aviado no Processo nº 1.0000.13.052880-5/001, cuja relatoria nesta Corte me coube. 2.

O intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica.

Segurança concedida. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.16.060015-1/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2017, publicação da súmula em 10/07/2017)" "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DA ORDEM.

DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

IDOSA.

FRATURA DE FÊMUR.

INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO.

DEVER DO ESTADO.

CONFIRMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento, bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento. - O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela CF, não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente, notadamente na hipótese em que o tratamento foi indicado por médico vinculado ao SUS. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.17.035123-3/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/0017, publicação da súmula em 05/07/2017)" Como se pode notar, impõe-se reconhecer o direito da parte autora ao pleito pretendido.

Pelo acima exposto, concedo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que o Ente requerido proceda com o procedimento de INJEÇÕES INTRAVÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO, conforme exposto na peça exordial.

Confirmo os termos da decisão liminar proferida anteriormente.

Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão pelo promovido, valor este que será revertido para garantir a efetividade do provimento.

Informando desde já a possibilidade de sequestro de recursos públicos junto ao Erário Estadual para custear o tratamento descrito.

Isentos os requeridos das custas processuais nos termos da lei estadual.

Condeno o ente federativo no pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por força do art. 85, §8º do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de reexame necessário.

Notifique-se o Órgão competente, com cópia desta sentença, objetivando o seu cumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes diversos.

Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 83013392
05/06/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83013392
05/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:15

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 10:30

Conclusos para julgamento
08/12/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:20

Decorrido prazo de DALISON DA SILVA SANTOS em 29/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:20

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71130134
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71130134
20/11/2023 14:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/11/2023 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71130134
20/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 07:38

Conclusos para despacho
27/01/2023 03:31

Decorrido prazo de DALISON DA SILVA SANTOS em 24/01/2023 23:59.
19/12/2022 10:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2022 14:02

Mov. [110] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/11/2022 21:44

Mov. [109] - Mero expediente: Recebidos hoje. Sobre o ofício de págs. 107/108, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
18/08/2022 14:56

Mov. [108] - Concluso para Despacho
22/04/2022 13:01

Mov. [107] - Certidão emitida
22/04/2022 13:00

Mov. [106] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido)
02/03/2022 09:27

Mov. [105] - Petição juntada ao processo
01/03/2022 10:47

Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01800520-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/03/2022 10:39
18/02/2022 09:37

Mov. [103] - Certidão emitida
08/02/2022 17:06

Mov. [102] - Expedição de Carta
08/02/2022 09:33

Mov. [101] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 39/42 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, dou cump
07/02/2022 13:40

Mov. [100] - Ofício: Nº Protocolo: WJAG.22.01800290-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 07/02/2022 13:13
09/12/2021 15:12

Mov. [99] - Mero expediente
15/09/2021 09:19

Mov. [98] - Encerrar análise
29/07/2021 09:38

Mov. [97] - Concluso para Despacho
28/07/2021 14:17

Mov. [96] - Certidão emitida
28/07/2021 13:43

Mov. [95] - Ofício
22/04/2021 10:10

Mov. [94] - Certidão emitida
25/02/2021 14:45

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2021 12:49

Mov. [92] - Petição juntada ao processo
04/02/2021 17:51

Mov. [91] - Ofício: Nº Protocolo: WJAG.21.00165348-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 04/02/2021 17:20
18/01/2021 09:18

Mov. [90] - Petição juntada ao processo
13/01/2021 21:21

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.21.00165107-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 13/01/2021 21:15
19/11/2020 13:55

Mov. [88] - Conclusão
19/11/2020 13:54

Mov. [87] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [86] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [85] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [84] - Ofício
19/11/2020 13:54

Mov. [83] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [82] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [81] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [80] - Petição
19/11/2020 13:54

Mov. [79] - Ofício
19/11/2020 13:54

Mov. [78] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [77] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [76] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [75] - Ofício
19/11/2020 13:54

Mov. [74] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [73] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [72] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [71] - Petição
19/11/2020 13:54

Mov. [70] - Ofício
19/11/2020 13:54

Mov. [69] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [68] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [67] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [66] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [65] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [64] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [63] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [62] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [61] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [60] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [59] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [58] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [57] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [56] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [55] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [54] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [53] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [52] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [51] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [50] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [49] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [48] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [47] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [46] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [45] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [44] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [43] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [42] - Documento
19/11/2020 13:54

Mov. [41] - Documento
23/09/2020 12:47

Mov. [40] - Mero expediente: Considerando o contido no ofício à fl. 73, intime-se a parte autora para fins entrar em contato com o Hospital Geral de Fortaleza por meio do número (85) 3265-6544 para fins de realizar o agendamento da consulta.
12/08/2020 09:45

Mov. [39] - Ofício: Nº Protocolo: WJAG.20.00165827-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/06/2020 13:35
18/03/2020 11:48

Mov. [38] - Expedição de Mandado
10/02/2020 16:43

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2020 16:43

Mov. [36] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaguaruana
10/02/2020 16:43

Mov. [35] - Recebimento
04/02/2020 13:24

Mov. [34] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: MAGNO ROCHA THÉ MOTA
04/02/2020 12:04

Mov. [33] - Ofício: Nº Protocolo: WJAG.20.00165104-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 03/02/2020 15:06
07/01/2020 12:51

Mov. [32] - Conclusão
07/01/2020 12:22

Mov. [31] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: WJAG19000115590
05/12/2019 14:47

Mov. [30] - Conclusão
05/12/2019 14:47

Mov. [29] - Ofício: Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: WJAG19000114004
05/12/2019 14:46

Mov. [28] - Petição: PROT. : 612/2019
19/11/2019 04:18

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0393/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2149
04/11/2019 15:44

Mov. [26] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: PJAG19000018385
15/10/2019 10:40

Mov. [25] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
25/09/2019 14:33

Mov. [24] - Remessa: Autos Físicos Remetidos à Procuradoria Geral do Estado
18/07/2019 12:52

Mov. [23] - Expedição de Ofício
18/07/2019 12:52

Mov. [22] - Expedição de Carta
08/07/2019 17:39

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0511/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2174 Página: 787
03/07/2019 13:19

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2019 18:06

Mov. [19] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2019 16:04

Mov. [18] - Carta Precatória: Rogatória/Juntada a petição diversa - Tipo: Retorno de Carta Precatória em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PJAG19000017365
18/06/2019 12:33

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência
14/06/2019 16:28

Mov. [16] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: DISPONIBILIZADO EM 29/05/2019.
28/05/2019 13:08

Mov. [15] - Expedição de Carta Precatória
28/05/2019 12:16

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0393/2019 Teor do ato: designada audiência de Conciliação para o dia 18/06/2019, às 13:31h na Sala de Audiência do Fórum de Itaiçaba. Advogados(s): Áderson Gray Brígido de Araújo (OAB 36564/
28/05/2019 11:56

Mov. [13] - Audiência Designada: designada audiência de Conciliação para o dia 18/06/2019, às 13:31h na Sala de Audiência do Fórum de Itaiçaba.
10/05/2019 22:18

Mov. [12] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2019 16:11

Mov. [11] - Expedição de Carta Precatória
29/04/2019 16:29

Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 18/06/2019 Hora 13:31 Local: CEJUSC Situacão: Pendente
08/11/2018 11:06

Mov. [9] - Decisão Proferida: Ante o exposto, com sustentáculo nos argumentos expostos, INDEFIRO A PRESENTE LIMINAR. No mais, cite-se o requerido, e na mesma oportunidade, intime-se para comparecer à audiência para tentativa de conciliação, a ser aprazada
08/11/2018 11:06

Mov. [8] - Recebimento
30/10/2018 17:04

Mov. [7] - Conclusão
30/10/2018 16:45

Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaguaruana
30/10/2018 16:44

Mov. [5] - Processo recebido de outro Foro
30/10/2018 16:44

Mov. [4] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição Organizacional do Tribunal de Justiça
30/10/2018 16:44

Mov. [3] - Redistribuição de processo - saída
26/10/2018 09:32

Mov. [2] - Remessa a outro Foro: Reorganisação do Poder Judiciário /CE Foro destino: Jaguaruana
26/10/2018 09:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000787-70.2023.8.06.0020

Valmir de Castro Pereira

Banco Pan S.A.

Advogado: Emilio Amaral Pimentel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2023 07:49

Exibir Processo

Processo nº 3000740-88.2024.8.06.0173

Luiza de Franca dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Medeiros de Souza Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/04/2024 21:12

Exibir Processo

Processo nº 3000740-88.2024.8.06.0173

Luiza de Franca dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Medeiros de Souza Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0201856-04.2022.8.06.0001

Jose Djackson dos Santos Pereira

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Pedro Pontes Candido

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/01/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0000328-49.2018.8.06.0197

Francisco Jose da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Ademar Rodrigues da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/11/2024 13:16

Exibir Processo