27/11/2024 06:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/11/2024 06:51

Juntada de Certidão
27/11/2024 06:51

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15105024
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15105024
21/10/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15105024
21/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
14/10/2024 16:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:22

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/08/2024. Documento: 13276988
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 13276988
01/08/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3036416-65.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: HELBINGER DE MENEZES HONÓRIO DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 17/06/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6140590) e o recurso protocolado no dia 12/06/2024 (ID. 13167730), antes do início do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Dispensada a intervenção do Ministério Público (ID. 13167723).

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz Relator
31/07/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13276988
31/07/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:17

Recebidos os autos
24/06/2024 18:17

Conclusos para despacho
24/06/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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