27/09/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2024 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/07/2024 20:48

Juntada de Petição de ciência
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 88820105
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88820105
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo DESPACHO Conclusos. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões recursais na forma do §1º do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários Brejo Santo/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
23/07/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88820105
22/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE GOMES SOBREIRA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:44

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE GOMES SOBREIRA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:44

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 12:18

Conclusos para decisão
26/06/2024 09:56

Juntada de Petição de apelação
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87557471
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87557471
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87557471
06/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo SENTENÇA

Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 77214829, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a liminar anteriormente deferida, por entender pela inexistência de ato ilegal e arbitrário por parte do Município de Jati/CE. Intimado, nada foi apresentado ou requerido pelo Município, conforme certidão de ID 87320106. É o que importa relatar.

DECIDO. Conforme previsto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Analisando as declarações do embargante, não vislumbro a existência de qualquer dos vícios supra mencionados e que autorizam a interposição de embargos de declaração. Conforme ensina Fredie Didier Júnior: "a obscuridade é qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. (...) A decisão obscura é aquela que não contém clareza". A obscuridade, para efeito de embargos de declaração, verifica-se quando, a partir da leitura de uma decisão, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa, o que não ocorreu no presente caso. Na lição do mesmo doutrinador, "há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa.

O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão". Com efeito, a inexatidão material é aquela que não possui conteúdo decisório propriamente dito, a exemplo de: troca de uma legislação por outra, erro de cálculo, grafia incorreta ou incompleta do nome de uma das partes, menção a uma página ou documento inexistente nos autos, dentre outros. A omissão, por seu turno, que é prevista na ritualística processual civil, refere-se à ausência de apreciação de ponto relevante sobre o qual o Magistrado deveria ter se pronunciado, inexistindo vício a possibilitar o manejamento dos aclaratórios, quando estes objetivam, unicamente, a reanálise das provas dos autos. Ora, as considerações trazidas aos autos pela parte embargante, além de não apontarem de forma específica a que se referem os supostos vícios, revelam mero e inconformismo. Vale lembrar que não se pode considerar que houve erro ou omissão no julgado somente por ter apontado os fundamentos de maneira diversa da expectativa das partes, até porque o julgador outorga o direito diante dos fatos que lhe são apresentados, corolário da máxima latina juria novit e dabi mihi factum dabo tibi jus. Nesse esteio, o enunciado sumular do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assenta que: Súmula 18 - TJCE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada". Os aclaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos de direito invocados se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido ou dirimido no acórdão, de modo que, ausentes esses vícios, não há como acolhê-los, porquanto presente mero inconformismo quanto ao julgado. Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença prolatada. Intimem-se as partes na forma da lei. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87557471
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87557471
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87557471
05/06/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87557471
05/06/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87557471
05/06/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87557471
05/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2024 11:22

Conclusos para decisão
18/05/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:14

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE GOMES SOBREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:11

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 16:48

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 77214829
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 77214829
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 77214829
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 77214829
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 77214829
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 77214829
05/02/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77214829
05/02/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77214829
05/02/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77214829
05/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:34

Julgado improcedente o pedido
23/11/2023 20:11

Conclusos para julgamento
23/11/2023 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/11/2023 14:36

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:28

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 27/04/2023 23:59.
04/04/2023 06:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 06:54

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/03/2023 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 09:21

Expedição de Mandado.
30/03/2023 09:16

Juntada de mandado
30/03/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE GOMES SOBREIRA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:08

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 29/03/2023 23:59.
21/03/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2023 08:54

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:06

Juntada de Certidão
10/02/2023 16:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/02/2023 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
24/01/2023 12:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/12/2022 11:25

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/12/2022 21:50

Mov. [101] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WPOR.22.00032147-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/12/2022 21:21
11/11/2022 09:36

Mov. [100] - Concluso para Despacho
11/11/2022 09:35

Mov. [99] - Documento
10/11/2022 15:26

Mov. [98] - Ofício
10/11/2022 11:56

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00410793-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/11/2022 11:25
15/10/2022 00:58

Mov. [96] - Certidão emitida
13/10/2022 00:55

Mov. [95] - Certidão emitida
11/10/2022 11:02

Mov. [94] - Petição juntada ao processo
10/10/2022 18:19

Mov. [93] - Documento
10/10/2022 18:18

Mov. [92] - Ofício
04/10/2022 14:05

Mov. [91] - Certidão emitida
03/10/2022 09:44

Mov. [90] - Mero expediente: Vistos, etc. Ao Mistério Público. Expedientes. Porteiras, data registrada no sistema. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz
30/09/2022 17:00

Mov. [89] - Certidão emitida
30/09/2022 17:00

Mov. [88] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se o Ministério Público, para ofertar parecer de mérito, acerca das petições juntadas às fls. 620/621 e fls. 624/627. Após, façam-me conclusos os autos para sentença. Expediente. P.I.
27/09/2022 09:55

Mov. [87] - Concluso para Despacho
23/09/2022 23:35

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00031733-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2022 23:07
22/09/2022 17:12

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00031722-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2022 16:43
08/09/2022 23:52

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0335/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 2923
06/09/2022 12:17

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2022 13:50

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 11:57

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00031545-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2022 11:53
24/08/2022 11:35

Mov. [80] - Concluso para Despacho
09/08/2022 19:30

Mov. [79] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WPOR.22.00031421-0 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 09/08/2022 18:57
01/08/2022 00:54

Mov. [78] - Certidão emitida
25/07/2022 22:14

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0271/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 2892
22/07/2022 07:03

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2022 17:28

Mov. [75] - Certidão emitida
19/07/2022 11:45

Mov. [74] - Antecipação de Tutela: III- DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos dispositivos legais e jurisprudenciais colacionados, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida às fls. 386/388. Intimem-se as partes via DJ, através de seus patronos, da presen
21/06/2022 09:19

Mov. [73] - Petição juntada ao processo
20/06/2022 11:57

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00031065-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/06/2022 11:54
20/06/2022 09:28

Mov. [71] - Petição juntada ao processo
17/06/2022 17:46

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00031060-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2022 17:22
08/06/2022 11:27

Mov. [69] - Petição juntada ao processo
08/06/2022 11:24

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00031000-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2022 10:50
25/05/2022 11:22

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
25/05/2022 10:11

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00030908-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2022 09:42
24/05/2022 16:37

Mov. [65] - Documento
13/05/2022 08:07

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
12/05/2022 17:48

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00030838-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/05/2022 17:22
12/05/2022 14:52

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00030835-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2022 14:28
09/05/2022 13:23

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
09/05/2022 11:28

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00410330-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/05/2022 11:08
28/04/2022 09:31

Mov. [59] - Petição juntada ao processo
28/04/2022 09:02

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00410300-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/04/2022 08:35
25/04/2022 10:51

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
22/04/2022 11:57

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00410287-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/04/2022 11:47
13/04/2022 13:07

Mov. [55] - Concluso para Despacho
13/04/2022 10:33

Mov. [54] - Decurso de Prazo
24/02/2022 17:20

Mov. [53] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
22/02/2022 12:47

Mov. [52] - Mandado
22/02/2022 12:35

Mov. [51] - Certidão emitida
22/02/2022 12:28

Mov. [50] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 149.2022/000454-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2022 Local: Oficial de justiça -
22/02/2022 09:20

Mov. [49] - Mero expediente: Retificando a parte final da decisão de fls. 515/516, determino que a intimação do Município de Jati seja feita por sua procuradoria, de forma pessoal, atentando-se aos termos do art. 183, do CPC.
11/02/2022 23:00

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0051/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 2783
10/02/2022 12:14

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2022 16:41

Mov. [46] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Em face do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, tendo em vista que no caso em apreço não se aplicam as hipóteses previstas no art. 1022, do CPC. Intimem-se as partes via DJ através de seus p
29/11/2021 11:28

Mov. [45] - Conclusão
26/11/2021 15:28

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.21.00167179-1 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 26/11/2021 14:53
18/11/2021 22:35

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0357/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 2737
17/11/2021 11:53

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2021 19:42

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2021 18:23

Mov. [40] - Expedição de Ofício
09/11/2021 17:59

Mov. [39] - Expedição de Ofício
27/09/2021 11:06

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
27/09/2021 10:55

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.21.00166688-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2021 10:20
26/08/2021 21:33

Mov. [36] - Conclusão
26/08/2021 17:50

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
26/08/2021 17:45

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.21.00166291-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/08/2021 17:21
23/08/2021 21:48

Mov. [33] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
23/08/2021 17:09

Mov. [32] - Conclusão
23/08/2021 14:58

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.21.00166218-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 23/08/2021 14:27
23/08/2021 14:58

Mov. [30] - Entranhado: Entranhado o processo 0050100-23.2021.8.06.0149/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Ação Civil Pública - Assunto principal: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
23/08/2021 14:55

Mov. [29] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
19/08/2021 13:18

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0236/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 2677
18/08/2021 12:35

Mov. [27] - Mandado
18/08/2021 12:02

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 149.2021/001401-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2022 Local: Oficial de justiça -
18/08/2021 10:30

Mov. [25] - Concluso para Despacho
18/08/2021 10:27

Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 149.2021/001388-3 Situação: Cancelado em 18/08/2021 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça central não criminal
17/08/2021 17:20

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.21.00395799-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/08/2021 16:38
17/08/2021 02:26

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2021 22:17

Mov. [21] - Certidão emitida
16/08/2021 14:56

Mov. [20] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2021 12:58

Mov. [19] - Conclusão
16/07/2021 12:56

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
16/07/2021 11:57

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.21.00395677-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/07/2021 11:43
09/06/2021 07:28

Mov. [16] - Certidão emitida
28/05/2021 17:00

Mov. [15] - Certidão emitida
28/05/2021 16:59

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2021 16:54

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
27/05/2021 23:02

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.21.00165604-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/05/2021 21:59
22/05/2021 12:07

Mov. [11] - Mandado
22/05/2021 12:02

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 149.2021/000604-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2022 Local: Oficial de justiça -
20/05/2021 17:14

Mov. [9] - Mero expediente: Atendendo a cota ministerial de fl. 307, intime-se o Procurador Geral do Município de Jati para, no prazo legal de 72 horas, manifestar-se acerca da resente demanda, conforme art. 2º da lei 8.437/1992. Após, abra-se vistas ao M
13/05/2021 11:26

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
13/05/2021 11:26

Mov. [7] - Conclusão
24/04/2021 01:55

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.21.00395329-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/04/2021 01:01
23/04/2021 14:30

Mov. [5] - Certidão emitida
23/04/2021 14:29

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2021 13:51

Mov. [3] - Conclusão
19/02/2021 10:51

Mov. [2] - Conclusão
19/02/2021 10:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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