06/06/2025 04:06

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:52

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 04:52

Decorrido prazo de RENATA MARTINS DIAS D AVILA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 09:50

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 153460138
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153460138
12/05/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153460138
12/05/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:43

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:06

Decorrido prazo de RENATA MARTINS DIAS D AVILA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:06

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:06

Decorrido prazo de RENATA MARTINS DIAS D AVILA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:06

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137610734
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137610734
05/03/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137610734
05/03/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
18/02/2025 05:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 04:27

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132172353
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132172353
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132172353
16/01/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132172353
16/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/12/2024 10:41

Conclusos para decisão
12/12/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 03:18

Decorrido prazo de RENATA MARTINS DIAS D AVILA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 03:25

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:30

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
31/07/2024 01:15

Decorrido prazo de RENATA MARTINS DIAS D AVILA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:15

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89684216
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89684216
22/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: SANDRA MARIA OSTERNO SOEIRO FLORENCIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) D E S P A C H O R.H. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da ID 89600214, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito
21/07/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89684216
19/07/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2024 16:24

Conclusos para despacho
02/07/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:53

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:40

Decorrido prazo de RENATA MARTINS DIAS D AVILA em 21/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:40

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 21/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87651850
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87651850
06/06/2024 00:00

Intimação

2ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3039088-46.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Servidores Ativos/ Descontos indevidos Requerente: SANDRA MARIA OSTERNO SOEIRO FLORENCIO Requerido: IPM e MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos e analisados.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SANDRA MARIA OSTERNO SOEIRO FLORENCIO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, todos qualificados nos autos do processo.

Diz a inicial, em suma, que em 16 de dezembro de 2015, foi aprovado projeto de Lei Complementar nº 214/2015, o qual transformou a Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização de Fortaleza (EMLURB) em Autarquia Municipal, passando a ser denominada Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), vinculada à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP).

De acordo com o artigo 9º da referida Lei Complementar, os empregados públicos puderam "optar", no prazo de 30 dias, pela mudança de regime jurídico, passando de celetista a estatutário.

Aduz que na verdade não se tratou de uma mera opção, pois, conforme artigo 10 da Lei Complementar em análise, os empregados que não desejassem a mudança de regime teriam seus contratos de trabalho rescindidos, com pagamento de verbas Rescisórias.

Comisso, a parte autora assinou o termo para a alteração do regime jurídico, transmudando do regime celetista para o estatutário.

Assim, ficou obrigado ao desconto em folha de 11% sobre a parcela remuneratória que excede o teto do RGPS (contribuição complementar para o IPM PREVIFOR), de forma cumulativa com o desconto de 11% sobre a remuneração total (IPM PREVIFOR), como consta no código de desconto 0598 e 0698.

Argumenta que o desconto realizado é absolutamente ilegal, eis que configura bis in idem, além de afrontar os princípios da isonomia e do não confisco, tendo em vista que somente o servidor da URBFOR é penalizado com esse desconto duplicado.

Imperioso concluir que a referida contribuição complementar é carente de previsão constitucional.

Diante do exposto, pede o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária complementar de 11% (onze por cento) sobre a parcela remuneratória que exceder o teto do RGPS, descrita nos contracheques da parte autora como IPM PREVIFOR COMPLEMENTAR, declarando ainda a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei Complementar Municipal n. 214/2015 do Município de Fortaleza, de forma incidental, pela via do controle difuso, bem como a suspensão da cobrança e a devolução dos valores descontados de forma indevida. Tudo conforme inicial de Id. 55520045 e documentos pertinentes.

Cumpre mencionar o regular processamento do feito.

Com Parecer Ministerial pela procedência.

Breve relatório.

Decido.

Preliminarmente nada foi aduzido.

Passo ao mérito.

Questiona o autor o desconto em folha do percentual de 11% sobre a parcela remuneratória que excede o teto do RGPS (contribuição complementar para o IPMPREVIFOR), de forma cumulativa, com o desconto de 11% sobre a remuneração total (IPMPREVIFOR), como consta no código de desconto 0598 e 0698, após a transformação da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização de Fortaleza (EMLURB) em Autarquia Municipal, com a consequente mudança de regime jurídico para os servidores.

Acerca do tema, é importante destacar os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, os quais preveem a possibilidade dos entes federativos instituírem o regime de previdência complementar para seus servidores, a ser efetivado nos seguintes termos: Art. 40.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 14.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. § 15.

O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. ] § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (destacou-se) Nesse contexto, imperioso mencionar que o art. 40, § 15 é regulamentado pelas Leis Complementares n.ºs 108 e 109, ambas de 2001, que estabelecem diversas regras e princípios acerca do regime de previdência complementar e dos respectivos planos de benefícios.

O art. 1º da Lei Complementar n.º 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, preconiza que "o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal".

A referida LC n.º 109 prescreve, ainda, que "os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores" (art. 16).

Acerca do caráter facultativo e isonômico da previdência complementar dos servidores público, o Supremo Tribunal Federal proferiu o seguinte julgamento: CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.

ATRIBUIÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 40, § 15, DA CF).

PROIBIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS DE UMA UNIDADE GESTORA DO RESPECTIVO REGIME (ART. 40, § 20, DA CF).

EXTENSÃO A MAGISTRADOS.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

O controle de constitucionalidade de emendas constitucionais é admitido pela jurisprudência desta CORTE (ADI 3.128, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, redator para acórdão Min.

CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ de 18/2/2005; ADI 1.946-MC, Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 14/9/2001; ADI 939, Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 18/3/1994), tendo como parâmetro a disciplina especial fixada pelo constituinte originário como limites para a reforma do texto constitucional (art. 60 da CF). 2.

As normas constitucionais que especificam matérias cuja iniciativa de lei é reservada ao Poder Judiciário (arts. 93 e 96 da CF) contemplam um rol taxativo, que não inclui a instituição de regime previdenciário exclusivo para a magistratura. 3.

O ideal igualitário perseguido pelo legislador constitucional (EC 20/1998), ao aproximar os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, justifica a existência, no âmbito de cada ente político, de apenas um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e única unidade gestora do respectivo regime (art. 40, § 20, da CF), para atender isonomicamente a todos os servidores públicos. 4.

O Regime de Previdência Complementar (RPC) é facultativo, tanto na instituição, pelo ente federativo, quanto na adesão, por parte do servidor.

A norma constitucional impõe que os benefícios a serem pagos pelo RPC sejam estruturados exclusivamente na modalidade de contribuição definida (art. 40, § 15, da CF), permitindo ao participante indicar o valor de sua contribuição mensal e projetar o valor da renda a ser recebida no momento de sua aposentadoria.

Por isso, a mudança nas regras de aposentadoria não compromete as prerrogativas funcionais e institucionais do Poder Judiciário e de seus membros. 5.

Ação direta julgada improcedente. (ADI 3297, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019). (destacou-se).

Nesse cenário, observo que os promovidos não lograram em mencionar a existência da lei específica em âmbito local que veio a instituir o regime de previdência complementar, tal como determina o §15º, do art. 40, da CF/88, nem há nos autos a comprovação da criação de uma previdência complementar, por meio de entidade fechada com patrimônio distinto e destinada a tal propósito, de caráter facultativo e oferecida a todos os servidores, de natureza pública, nas quais o promovido figure como patrocinador, e para onde deveria, em tese, ser direcionadas as contribuições complementares descontadas do servidor da URBFOR, e geridas por tal entidade.

A destinação das contribuições ao mesmo fundo previdenciário origina a bitributação, ante a ocorrência de bis in idem, eis que o percentual está duplamente destinado à mesma fonte.

Em caso semelhante ao dos autos, colaciono julgado do nosso Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional o art.16 acima aludido, por colidir com o comando constitucional previsto no art. 40, §15, da Constituição Federal, que condiciona a instituição do regime de previdência complementar à intermediação de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Transcrevo a ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA DA EMLURB.

MIGRAÇÃO PARA URBFOR.

SUBMISSÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR.

AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POR MEIO DE LEI.

OFENSA AO ART. 40, §15, DA CF/1988.

DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO MESMOFUNDO PREVIDENCIÁRIO.

BIS IN IDEM CONFIGURADO.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015.

PRECEDENTES.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. 1.

Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto de Previdência do Município, requerendo a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral, para declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum, pela via do controle difuso, do art. 16 da LC nº 214/2015, do Município de Fortaleza, determinando que o recorrente se abstenha de proceder aos descontos efetuados nos vencimentos da recorrida, a título de contribuição previdenciária complementar, condenando o IPM à repetição do indébito tributário em relação aos referidos descontos, parcelas vencidas e vincendas. 2.

Inicialmente, deve-se declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da LC 214/2015, fato que repercute em todas as demais alegações suscitadas pelo recorrente.

Conforme assentado pormenorizadamente na sentença de primeiro grau, o aludido artigo legal vai de encontro ao comando constitucional previsto no art. 40, §15, da Constituição Federal, que condiciona a instituição do regime de previdência complementar à intermediação de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. 3.

No presente caso, houve a cobrança de percentual denominado como "previdência complementar", sem a observância do comando constitucional.

Assim, torna-se bastante a repetição do indébito ao recorrente quanto aos descontos a título de previdência complementar.

Além disso, ressalte-se que houve apenas uma espécie de camuflagem quanto ao direito de opção pelo regime jurídico a ser exercido pela parte recorrida, pois não há arbítrio entre aceitar ou não o regime estatutário, se a não aceitação importaria a rescisão contratual.

Revela-se tal direito de escolha no mínimo colidente com o princípio da razoabilidade, tornando-o semelhante a um contrato de adesão, nada havendo de facultativo. 4.

Saliente-se que o enfrentamento de tais impugnações se mostra bastante e suficiente para manter a sentença em todos os seus termos. 5.

Remessa necessária e apelação conhecidas, mas desprovidas.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso voluntário, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Apelação Cível - 0206937-65.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2021, data da publicação: 04/10/2021) (destacou-se) CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA BITRIBUTAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LC Nº. 214/2015.

PARTE PROMOVIDA, ORA APELANTE, QUE ADUZ A REGULARIDADE DO PERCENTUAL E DA COBRANÇA EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA DEMANDANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

BIS IN IDEM DA CONTRIBUIÇÃO EVIDENCIADA.

DUPLO PERCENTUAL (11% - ONZE POR CENTO) EXIGIDOS EM VIRTUDE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INEXISTENTE.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

PRECEDENTE TJCE.

CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CORRIGIDOS PARA APÓS LIQUIDADO O JULGADO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC).

REEXAME E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA POSTERGAR OS HONORÁRIOS. 1.

O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença promanada pelo douto Juízo a quo que julgou procedentes os pedidos exordiais, declarando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei Complementar nº. 214/2015 e determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos à parte Demandante a ser realizado pelo referido Instituto. 2.

Em suas razões recursais, a parte Apelante limita-se a aduzir a regularidade e legalidade na cobrança e no percentual estipulado, eis que foi opção da servidora pública emaderir ao novo regime jurídico, o que teria sido feito em consonância com art. 40 da CRFB/88, inexistindo bitributação. 3.

Ocorre que, do cotejo cuidadoso procedido nos autos digitalizados, é possível evidenciar a ocorrência de bis in idem, mormente, ao desconto, por duas vezes, de 11% (onze por cento) da folha de pagamento da Demandante, sendo uma sobre a remuneração total ao IPM e outra, no mesmo percentual, a título de contribuição de previdência complementar. 4.

Contudo, constata-se que não há nos autos qualquer comprovação de existência de entidade fechada de previdência complementar capaz de justificar o segundo recolhimento, eis que não há Lei própria que institua a referida entidade, seja advinda do Município ou do Apelante, tornando inconstitucional a referida previsão legal e, consequentemente, devida a restituição do indébito. 5.

Ademais, ainda que superado o argumento acima elucidado, é possível constatar que não houve real "opção" dada aos servidores quanto a aderir ao regime jurídico novo, haja vista que, caso não o fizessem, seriamautomaticamente desligados do serviço público com o respectivo pagamento de verbas rescisórias. 6.

Desse modo, ante a ilegalidade no recolhimento da contribuição e inconstitucionalidade do art. 16 da LC nº. 214/2015, não há se falar em reforma da sentença hostilizada, eis que em consonância com legislação aplicável e precedentes deste Eg.

Sodalício. 7.

Por fim, tratando os honorários advocatícios de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, entendo por bemcorrigir o critério adotado pelo douto Juízo a quo, afastando a equidade, contudo, postergando a sua fixação para após liquidado o julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, oportunidade em que será considerada a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Ritos. 8.

Recurso e Reexame conhecidos e desprovidos.

Sentença reformada apenas para postergar a fixação dos honorários sucumbenciais.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível de nº. 0260714-96.2020.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e da remessa, mas, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2021. (Apelação / Remessa Necessária - 0260714-96.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2021, data da publicação: 22/11/2021) Destaca-se que a "opção" realizada pelo servidor, nos termos do art.10 e 16 da LC214/2015, em verdade, configura verdadeira exigência para a sua permanência no serviço público, vejamos: Art. 10.

Os empregados públicos da Empresa de Limpeza e Urbanização (EMLURB), que não optarem pela mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, terão o contrato de trabalho rescindido, com o pagamento das verbas rescisórias garantidas pela legislação celetista, em decorrência da manutenção de regime jurídico único, nos termos do art. 39 da Constituição Federal. (...) Art. 16.

Para optar pela mudança de regime jurídico de que trata o art. 9º desta Lei Complementar, os empregados da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB) deverão concordar expressamente com a efetivação de contribuição previdenciária complementar no percentual de 11% (onze por cento) sobre a parcela remuneratória que exceder do teto definido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além da contribuição previdenciária prevista na Lei Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006.

Assim, o "direito de opção" ao regime jurídico estatutário importaria em rescisão contratual conforme artigo 10 aludido, o que se revela colidente com o princípio da razoabilidade, tornando-o semelhante a um contrato de adesão, nada havendo de facultativo.

Desta forma, não se pode admitir como legítimos os descontos a mais efetuados pelos promovidos a título de contribuição previdenciária, com espeque no dispositivo de uma lei que não trata diretamente de instituir o regime complementar previdenciário, no caso, o art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 214/2015, esta que por sua vez tem por objeto a transformação da EMLURB em autarquia (URBFOR), dispositivo este que, portanto, não detém poder e escopo normativo tal para suprir a exigência constitucional no tocante à instituição do regime de previdência complementar por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

Hipótese diversa e legitimada seria, à luz das normas constitucionais e legais incidentes sobre a matéria, após a instituição do regime de previdência complementar através de lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal, conceder aos servidores públicos municipais, e não só aos integrantes da URBFOR, o direito a opção em participar do plano de benefício previdenciário complementar que viesse a ser instituído.

Do contrário, fora dessas premissas, qualquer espécie ou modalidade de regime previdenciário, ainda que custeado com contribuições ditas "complementares", não estaria acobertado pelo manto constitucional.

Diante do exposto, uma vez que não há nos autos comprovação da criação de entidade fechada com patrimônio distinto e destinada a tal propósito, de caráter facultativo e oferecida a todos os servidores, a fim de justificar a incidência de 11% sobre a remuneração total cumulativa com o desconto de 11% sobre a parcela remuneratória que excede o teto do RGPS, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial, nos termos do art.487, I, CPC, para o fim de: 1) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei Complementar Municipal n.º 214/2015) ; 2) determinar ao Requerido IPM que se abstenham de efetuar o desconto de 11%, a título de contribuição previdenciária complementar (código 0598), nos vencimentos do Autor, com base no dispositivo normativo reconhecido como inconstitucional; 3) condenar os promovidos a devolverem os valores já descontados da remuneração do Autor sob a rubrica 0598, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora com base na SELIC (ART.3º - EC 113/2021).

Sem condenação em custas, haja vista a isenção (art.5º, I , Lei nº 16132/16). Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87651850
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87651850
05/06/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87651850
05/06/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87651850
05/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:10

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 12:11

Conclusos para julgamento
29/05/2024 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/02/2024 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 17:24

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 31/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:20

Decorrido prazo de RENATA MARTINS DIAS D AVILA em 24/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:20

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 24/01/2024 23:59.
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72618137
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72618137
05/12/2023 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72618137
05/12/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 18:30

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:30

Conclusos para despacho
14/10/2022 01:10

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/09/2022 12:39

Mov. [65] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
08/09/2022 12:39

Mov. [64] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
28/06/2022 18:53

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0730/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 2873
27/06/2022 01:34

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2022 11:40

Mov. [61] - Documento Analisado
23/06/2022 22:24

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2022 16:30

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/03/2022 16:36

Mov. [58] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
10/01/2022 17:21

Mov. [57] - Encerrar análise
21/07/2021 18:21

Mov. [56] - Concluso para Despacho
21/07/2021 11:02

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02194746-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2021 10:32
19/07/2021 19:23

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0266/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 2655
16/07/2021 01:32

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2021 17:34

Mov. [52] - Documento Analisado
15/07/2021 10:04

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2021 12:35

Mov. [50] - Concluso para Despacho
08/07/2021 12:24

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02168475-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2021 11:56
01/07/2021 18:44

Mov. [48] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
01/07/2021 18:43

Mov. [47] - Documento
10/06/2021 11:34

Mov. [46] - Certidão emitida
29/05/2021 09:10

Mov. [45] - Certidão emitida
28/05/2021 22:51

Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/092468-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/07/2021 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
28/05/2021 22:39

Mov. [43] - Expedição de Carta
28/05/2021 22:33

Mov. [42] - Documento Analisado
27/05/2021 14:00

Mov. [41] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2021 13:47

Mov. [40] - Concluso para Sentença
21/05/2021 17:58

Mov. [39] - Certidão emitida
21/05/2021 17:52

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01363938-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/05/2021 17:35
20/05/2021 11:06

Mov. [37] - Certidão emitida
20/05/2021 11:06

Mov. [36] - Documento Analisado
20/05/2021 11:06

Mov. [35] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 20 de maio de 2021.
20/05/2021 10:06

Mov. [34] - Concluso para Despacho
17/05/2021 12:23

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02056476-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/05/2021 12:10
14/05/2021 21:56

Mov. [32] - Encerrar análise
13/05/2021 20:18

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02052395-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2021 19:51
06/05/2021 08:39

Mov. [30] - Certidão emitida
27/04/2021 17:58

Mov. [29] - Certidão emitida
27/04/2021 17:58

Mov. [28] - Documento
23/04/2021 07:19

Mov. [27] - Certidão emitida
23/04/2021 00:46

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/067767-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2021 Local: Oficial de justiça - Larissa Brito Gaspar
23/04/2021 00:41

Mov. [25] - Expedição de Carta
23/04/2021 00:39

Mov. [24] - Documento Analisado
20/04/2021 17:05

Mov. [23] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2020 00:13

Mov. [22] - Encerrar análise
08/09/2020 14:33

Mov. [21] - Concluso para Sentença
01/09/2020 17:50

Mov. [20] - Certidão emitida
31/08/2020 14:33

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00953665-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/08/2020 14:12
20/08/2020 13:33

Mov. [18] - Certidão emitida
20/08/2020 11:43

Mov. [17] - Documento Analisado
19/08/2020 15:32

Mov. [16] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2020.
18/08/2020 21:07

Mov. [15] - Concluso para Despacho
18/08/2020 18:28

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01392201-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/08/2020 14:42
17/08/2020 19:28

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0731/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 2439
14/08/2020 17:31

Mov. [12] - Certidão emitida
14/08/2020 17:31

Mov. [11] - Documento
14/08/2020 17:30

Mov. [10] - Documento
14/08/2020 12:10

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2020 09:17

Mov. [8] - Documento Analisado
13/08/2020 19:36

Mov. [7] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2020.
13/08/2020 07:53

Mov. [6] - Concluso para Despacho
11/08/2020 11:32

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01377881-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/08/2020 11:08
29/04/2020 08:01

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/084948-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2020 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
28/04/2020 15:56

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2020 17:04

Mov. [2] - Concluso para Despacho
27/04/2020 17:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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