TJCE - 0050207-64.2020.8.06.0032

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0050207-64.2020.8.6.0001 - Remessa Necessária Cível Remetente: Juízo da Vara Única da Comarca de Amontada Requerente: Maria Erineide de Castro Requerido: Município de Amontada Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.

VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

MONTANTE INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.    ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.  Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.    DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA que transfere a este Tribunal conhecimento da Ação de Cobrança de Implementação de Progressão Vertical ajuizada por MARIA ERINEIDE DE CASTRO em face do MUNICÍPIO DE AMONTADA, na qual o Juízo da Vara Única da Comarca de Amontada julgou a demanda parcialmente procedente, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (ID nº 12388458): Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e, com fundamento no art. 33 da Lei Municipal 776/2208, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) Determinar ao Município de Amontada/CE a implantação da progressão funcional pela evolução na via acadêmica em favor da requerente para docentes com graduação, no prazo de trinta dias, sob pena do pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Determinar que o Município de Amontada/CE implemente, em caráter definitivo, a gratificação no percentual de 15%, a ser calculada sobre o vencimento básico da profissional, que concluiu curso de pós graduação e obteve título de especialista. c) Condenar o Município de Amontada/CE ao pagamento retroativo da diferença remuneratória desde a data do protocolo do requerimento administrativo até a data da implantação da nova remuneração.

No que se refere aos índices de atualização dos valores resultantes da condenação imposta, há de ser observada a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), sendo de rigor a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada parcela seria devida, e juros de mora, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e dos arts. 397, parágrafo único e 405, do CC, e, a partir de 09/12/2021, pelo novo índice (SELIC).

Ente municipal isento do pagamento de custas processuais, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016.

Os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, consoante art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário.  As partes não interpuseram recurso voluntário, razão pela qual os autos ascenderam a este Tribunal por força exclusivamente do duplo grau de jurisdição obrigatório (ID nº 12388459).

Instado a manifestar-se, o Parquet opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária, com a manutenção integral da sentença (ID nº 12627919). É o relatório, no essencial.

VOTO  Antes de analisar o mérito, deve-se averiguar a presença dos requisitos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento da Remessa Necessária.  De início, faz-se mister asseverar que, nada obstante se trate de sentença ilíquida prolatada contra a Fazenda Pública Municipal, o que, em tese, justificaria o duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 496 do CPC e Súmula nº 490 do STJ, o referido enunciado sumular vem sendo objeto de mitigação pela jurisprudência pátria, a fim de dispensar a remessa de ofício quando, a despeito da iliquidez do julgado, a condenação ou o proveito econômico obtido na causa puder ser aferido mediante meros cálculos aritméticos e, por conseguinte, for inferior ao teto previsto no § 3º do art. 496 do CPC.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

DISPENSA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária.

Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) (destacou-se) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ENTE ESTADUAL.

REEXAME NECESSÁRIO.

VALOR DE ALÇADA.

PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.

PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ.

POSSIBILIDADE. [...] 2.

De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3.

O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4.

Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5.

Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.542.426/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 29/8/2019.) (destacou-se)  In casu, há elementos suficientes e seguros para mensurar que o proveito econômico que será auferido pela parte autora é bastante inferior ao valor de alçada de 100 (cem) salários-mínimos elencado no art. 496, §3º, III, do CPC.

Com efeito, as verbas requeridas pela promovente foram discriminadas no bojo da peça exordial (vide págs. 9 e 10 do ID nº 12388409 e ID nº 12388412), totalizando a importância de R$ 20.957,13 (vinte mil e novecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos).

Nesse panorama, mesmo considerando que tal quantia será acrescida de juros moratórios e correção monetária no momento do pagamento, é evidente que não alcançará o limite consagrado no art. 496, § 3º, III, do CPC.  Nessa mesma linha de entendimento, colaciono precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.

HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2.

Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual ¿a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas¿. 3.

Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4.

Reexame necessário não conhecido. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  05/02/2024, data da publicação:  06/02/2024) (destacou-se) REEXAME NECESSÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

ART. 496, §3º, INCISO II, DO CPC.

PRECEDENTES DO TJ/CE.

NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Trata-se, no presente caso, de reexame necessário de sentença em que o magistrado de primeiro grau deu procedência a ação ordinária de cobrança movida por servidora pública aposentada do Município de Fortaleza. 2.

Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3.

Todavia, em homenagem aos princípios da eficiência e da celeridade, que sempre devem pautar a atuação do Poder Judiciário na busca pela razoável duração do processo, tem sido admitida a relativização da aplicação da Súmula nº 490 do STJ, quando, apesar de aparentemente ilíquido, o valor da condenação ou do proveito econômico puder ser aferido por simples cálculos aritméticos e, indiscutivelmente, não irá alcançar o teto apontado pelo art. 496, § 3º, do CPC/2015, para fins de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição. 4. É exatamente esta a situação ora retratada nos autos, porque, muito embora o magistrado de primeiro grau não tenha condenado o Município de Fortaleza e o IPM em valor certo, o proveito econômico obtido pela servidora pública aposentada se mostra, perfeitamente, mensurável e, com absoluta certeza, será bem inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, inciso II), ainda que atualizado e corrigido monetariamente. 5.

Assim, o não conhecimento do reexame necessário da sentença é medida que se impõe a este Tribunal. - Reexame necessário não conhecido. (Remessa Necessária Cível - 0571173-65.2012.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  27/06/2022, data da publicação:  27/06/2022) (destacou-se) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO INFERIOR AOS VALORES DO ARTIGO 496, INCISO II DO CPC.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

FORNECIMENTO DE LEITO.

DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

NÃO CABIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 E DO RECURSO ESPECIAL Nº 1199715/RJ, JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 433), AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL.

MANUTENÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso II do § 3º do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Precedentes. [...] 4.

Remessa necessária não conhecida.

Apelação conhecida e desprovida. (Apelação/ Remessa Necessária - 0000833-80.2018.8.06.0119, Rel.

Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  08/11/2021, data da publicação:  08/11/2021). (destacou-se).  Diante dessas premissas, não conheço a Remessa necessária. É como voto.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora        

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 17/06/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  0050207-64.2020.8.06.0032 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]