04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 169156039
04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 169156039
03/09/2025 11:26

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0254563-80.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: ASSOCIACAO DE SAO VICENTE DE PAULO DE FORTALEZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigações de fazer e de pagar que move Associação São Vicente de Paulo de Fortaleza em face do Município de Fortaleza.

Nos termos da sentença, da sentença de embargos de declaração e do acórdão (ids. 71431743, 83650600 e 8992606), restou declarada a imunidade tributária da requerente no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel situado à Avenida Desembargador Moreira, nº 2283, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da notificação; viabilizando a expedição da Certidão Negativa de Débitos Municipais no que se refere ao débito em questão.

Condenou o requerido Município de Fortaleza em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico da causa de R$5.886.890,20 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa reais, vinte centavos), considerando as diretrizes do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC.

Sem custas, em razão da isenção prevista no art. 5º, I da Lei Estadual nº 16.132/2016.

Certidão de trânsito em julgado (id. 89926069).

Cumprimento de sentença deflagrado (id. 90476239/90476240), o autor requereu que o Município de Fortaleza cancele todos os créditos tributários municipais decorrentes do IPTU e emita a respectiva certidão negativa de débitos tributários municipais, bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais em 6% (seis porcento) do proveito econômico, equivalente ao valor de R$423.155,98 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e cinquenta e cinco reais, noventa e oito centavos).

Emenda à petição inicial de cumprimento de sentença (id. 112497956) Decisão determina a redistribuição dos autos a este Núcleo de Justiça 4.0.

Despacho inicial determina a citação do executado para impugnar a execução da obrigação de pagar (id 152564169).

Autor peticiona pedindo o chamamento do feito à ordem para revogar o despacho de id. 152564169, sob o argumento de que o ente público já foi intimado sobre o cumprimento da execução, tendo o prazo transcorrido in albis (id. 153411610). É o relatório.

Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que não houve duplicidade de prazos para a impugnação do executado na fase de cumprimento de sentença.

O autor equivocou-se quanto a certificação automática do PJe que diz respeito a expediente antigo.

Ademais, não houve a intimação do executado em relação ao despacho de id. 152564169, haja vista que os autos retornaram ao gabinete sem o cumprimento dos expedientes quando da juntada da petição do autor de id. 153411610.

Ainda, observo que o despacho de id. 152564169 determinou a intimação do executado para impugnar a obrigação de pagar, nos termos do art. 535 do CPC, não englobando a obrigação de fazer.

Sobre a emenda à inicial requerendo o direcionamento do cumprimento da obrigação de pagar diretamente a órgão ou secretaria vinculada ao Município de Fortaleza, indefiro o pedido.

Cabe ao ente público cumprir com a obrigação de fazer, sendo de sua responsabilidade o direcionamento adequado ao órgão ou servidor público competente para o devido cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, determino a intimação do Município de Fortaleza para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência dos cálculos e, querendo, impugnar a execução da obrigação de pagar (honorários sucumbenciais), bem como para, no mesmo prazo, cumprir com a obrigação de fazer, consistente na declaração de imunidade tributária da requerente do IPTU do imóvel situado à Avenida Desembargador Moreira, nº 2283, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da notificação, bem como na emissão da certidão negativa de débitos municipais do referido imóvel e comprovar nos autos no mesmo prazo, nos termos dos artigos 535 e 536, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 169156039
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 169156039
02/09/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169156039
02/09/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169156039
02/09/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 21:35

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
24/04/2025 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 13:29

Alterado o assunto processual
24/04/2025 13:29

Alterado o assunto processual
24/04/2025 13:29

Alterado o assunto processual
24/04/2025 13:29

Alterado o assunto processual
24/04/2025 13:29

Alterado o assunto processual
24/04/2025 13:29

Alterado o assunto processual
14/04/2025 17:57

Determinada a redistribuição dos autos
14/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/04/2025 16:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS FILHO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:57

Decorrido prazo de RENATO HOLANDA LIMA em 27/08/2024 23:59.
07/08/2024 21:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89937841
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89937841
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89937841
01/08/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89937841
01/08/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:03

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:49

Juntada de despacho
17/05/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:50

Conclusos para despacho
08/05/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS FILHO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:03

Decorrido prazo de RENATO HOLANDA LIMA em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:47

Juntada de Petição de apelação
27/04/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83650600
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83650600
11/04/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83650600
11/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:55

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2024 13:56

Conclusos para decisão
02/04/2024 01:38

Decorrido prazo de RENATO HOLANDA LIMA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:37

Decorrido prazo de RENATO HOLANDA LIMA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS FILHO em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2024. Documento: 71431743
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 71431743
01/03/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71431743
01/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:05

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 11:13

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 15:56

Conclusos para despacho
24/10/2022 03:55

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/08/2022 10:48

Mov. [94] - Concluso para Despacho
17/08/2022 19:17

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02305878-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2022 19:02
13/08/2022 03:47

Mov. [92] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
02/08/2022 12:54

Mov. [91] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2022 12:53

Mov. [90] - Documento Analisado
01/08/2022 13:53

Mov. [89] - Mero expediente: Intimar o MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA EM 05 DIAS SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DE PÁGS.164.
13/07/2022 10:52

Mov. [88] - Concluso para Despacho
12/07/2022 18:10

Mov. [87] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
12/07/2022 18:08

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 18:08

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 18:08

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 18:08

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 18:08

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 18:08

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 18:08

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 18:08

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 18:08

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 18:07

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 18:07

Mov. [76] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
13/06/2022 02:55

Mov. [75] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
06/06/2022 16:30

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02143070-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2022 16:07
03/06/2022 23:19

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0538/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858
02/06/2022 13:47

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2022 12:09

Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022 12:08

Mov. [70] - Documento Analisado
01/06/2022 13:18

Mov. [69] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de novas, além da documental já carreada aos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
01/06/2022 09:43

Mov. [68] - Concluso para Despacho
31/05/2022 22:41

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02130708-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/05/2022 22:34
23/05/2022 21:31

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0490/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 2849
22/05/2022 02:17

Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
20/05/2022 09:38

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0490/2022 Teor do ato: Intime-se o Requerente para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da Petição de páginas 152/154. Advogados(s): Renato Holanda Lima (OAB 35352/CE), Bruno Ric
20/05/2022 09:27

Mov. [63] - Documento Analisado
19/05/2022 18:36

Mov. [62] - Mero expediente: Intime-se o Requerente para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da Petição de páginas 152/154.
19/05/2022 13:13

Mov. [61] - Concluso para Despacho
18/05/2022 13:56

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02097161-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2022 13:42
12/05/2022 21:10

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0444/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 2842
11/05/2022 10:38

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 10:10

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022 10:10

Mov. [56] - Documento Analisado
11/05/2022 09:31

Mov. [55] - Outras Decisões: Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interposto pelo ESTADO DO CEARÁ. Intime-se. Fortaleza/CE, 11 de maio de 2022. Nadia Maria Frota Per
12/01/2022 15:13

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
12/01/2022 15:13

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
12/01/2022 15:13

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
12/01/2022 15:13

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
12/01/2022 15:13

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
12/01/2022 15:13

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
12/01/2022 15:13

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
12/01/2022 15:12

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
12/01/2022 15:12

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
12/01/2022 15:12

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
12/01/2022 15:12

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
12/01/2022 15:12

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
12/01/2022 15:11

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
10/12/2021 02:01

Mov. [41] - Certidão emitida
09/12/2021 12:39

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02491355-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/12/2021 12:23
03/12/2021 19:38

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0662/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 2748
02/12/2021 01:59

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2021 17:32

Mov. [37] - Documento Analisado
30/11/2021 15:05

Mov. [36] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração nas páginas 137/138, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §
30/11/2021 11:39

Mov. [35] - Concluso para Despacho
30/11/2021 11:02

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02467518-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 30/11/2021 10:41
30/11/2021 11:02

Mov. [33] - Entranhado: Entranhado o processo 0254563-80.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
30/11/2021 11:01

Mov. [32] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
29/11/2021 21:31

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0639/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 2744
26/11/2021 09:36

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2021 09:03

Mov. [29] - Certidão emitida
26/11/2021 09:02

Mov. [28] - Documento Analisado
25/11/2021 16:28

Mov. [27] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de novas provas, além da documental já carreada aos autos,o que faço com fulcro no art 355, inciso I do Código do Processo Civil.
22/11/2021 15:51

Mov. [26] - Concluso para Despacho
12/11/2021 17:43

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02432390-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/11/2021 15:10
07/11/2021 02:07

Mov. [24] - Certidão emitida
28/10/2021 20:23

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0544/2021 Data da Publicação: 29/10/2021 Número do Diário: 2726
27/10/2021 09:37

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2021 07:40

Mov. [21] - Certidão emitida
27/10/2021 07:39

Mov. [20] - Documento Analisado
25/10/2021 14:37

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2021 16:49

Mov. [18] - Concluso para Despacho
22/10/2021 19:03

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02390221-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/10/2021 18:41
30/09/2021 20:49

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0436/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707
29/09/2021 09:37

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 07:45

Mov. [14] - Documento Analisado
24/09/2021 14:52

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação de páginas 104/111, com fulcro no artigo 351 do CPC, no lapso temporal de 15 (quinze) dias.
24/09/2021 12:10

Mov. [12] - Concluso para Despacho
24/09/2021 11:42

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02330015-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/09/2021 11:11
04/09/2021 09:46

Mov. [10] - Certidão emitida
24/08/2021 09:15

Mov. [9] - Certidão emitida
24/08/2021 07:27

Mov. [8] - Expedição de Carta
24/08/2021 07:26

Mov. [7] - Documento Analisado
19/08/2021 23:41

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02255720-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/08/2021 23:19
19/08/2021 11:52

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2021 20:13

Mov. [4] - Conclusão
18/08/2021 20:12

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02252818-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/08/2021 20:05
09/08/2021 23:02

Mov. [2] - Conclusão
09/08/2021 23:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000074-64.2023.8.06.0095

Procuradoria do Municipio de Pires Ferre...

Goncala de Paiva Jorge

Advogado: Samarony Silva Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 3000074-64.2023.8.06.0095

Goncala de Paiva Jorge

Municipio de Pires Ferreira

Advogado: Samarony Silva Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 3000110-25.2022.8.06.0101

Municipio de Itapipoca

Fatima Pires Montenegro de Sousa

Advogado: Deodato Jose Ramalho Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 3000110-25.2022.8.06.0101

Fatima Pires Montenegro de Sousa

Municipio de Itapipoca

Advogado: Deodato Jose Ramalho Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/12/2022 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0254563-80.2021.8.06.0001

Procuradoria do Municipio de Fortaleza

Associacao de Sao Vicente de Paulo de Fo...

Advogado: Bruno Ricarth Domiciano

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2024 17:01

Exibir Processo