28/07/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 12:48

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:48

Transitado em Julgado em 25/07/2023
28/07/2023 03:35

Decorrido prazo de LEONARDO ARAUJO LOPES VIEIRA em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:09

Audiência Conciliação cancelada para 24/07/2023 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2023. Documento: 63714045
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63714045
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3002160-09.2022.8.06.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UINIE CAMINHA e JOAO MANUEL DIAS CAMINHA GENTILE EMBARGADO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e DECOLAR.

COM LTDA Vistos, etc.

Trata-se de Peido de Reconsideração (com efeitos de Embargos de Declaração) apresentados pela parte promovente UINIE CAMINHA e JOAO MANUEL DIAS CAMINHA GENTILE, requerendo reconsideração da sentença de extinção por inépcia da inicial, por não ter atendido a determinação de id nº 53310336.

Alega que o patrono estava com grave doença familiar (irmã com câncer de mama), tendo ido para o interior do estado para cuidar de seu ente familiar.

Assim, por consequência, requer a reconsideração da decisão e prosseguimento do feito.

Delibero.

Inicialmente, digo que em atenção aos critérios de simplicidade e economia processual, da Lei nº 9.099/95, bem como, porque este Juízo já tem convencimento firmado, deixo de intimar à embargada, e passo a decisão.

Os embargantes pedem reconsideração de uma decisão, que na verdade é uma Sentença.

Não existe previsão legal sobre pedido de reconsideração de sentença.

Este Juízo proferiu sentença de extinção, por não ter sido atendido a determinação judicial, gerando preclusão temporal judicial.

Nada há para acrescentar, modificar ou anular, na sentença, por total impossibilidade jurídica do pedido da parte autora.

Assim, a parte autora deverá aforar nova ação, com o pagamento das custas, salvo se for beneficiária da Justiça Gratuita, que deverá ser comprovada nos autos, com comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo da sua susbsistência.

O entendimento deste juízo, reafirmo, está expresso na decisão.

A sentença de extinção é mantida na forma proferida.

A mudança requerida somente pode ser realizada em sede de Recurso Inominado.

Portanto, não há que se cogitar em qualquer reconsideração a ser feita por impossibilidade jurídica, razão por que rejeito os embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença atacada.

Intime-se.

Fortaleza, 05.07.2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
06/07/2023 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63714045
05/07/2023 02:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2023 16:45

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2023 12:22

Juntada de Petição de resposta
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO: 3002160-09.2022.8.06.0009 Vistos, etc..., Trata-se de Ação de reparação de Danos Materiais e Morais, em que a parte tem que acostar junto com a inicial documentações necessárias para que não haja irregularidades no curso do processo.

Assim, conforme se observa dos autos, a parte reclamante intimada do despacho acostado no id de nº 53310336, não atendeu o que foi determinado na íntegra.

Deste modo não tendo a parte apresentado tudo o que foi determinado em despacho, caracterizada está, portanto, a preclusão temporal judicial.

Assim, considerando, que o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, bem como princípio da celeridade que norteia o procedimento da LJE, e, ainda, verificando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Fica cancelada audiência designada.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Sem honorários.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Fortaleza-CE, 10/02/2023.

Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito
13/02/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 16:42

Indeferida a petição inicial
06/02/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 15:05

Conclusos para julgamento
31/01/2023 03:45

Decorrido prazo de LEONARDO ARAUJO LOPES VIEIRA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3002160-09.2022.8.06.0009 DESPACHO Analisando os autos, observei que a inicial contém 21(vinte e uma) laudas.

Uma extravagância para os procedimentos da Lei 9.099/95, especificamente os critérios de simplicidade, informalidade e economia processual, do art. 2º da citada lei.

A reclamação deve apresentar os fatos e fundamentos de forma sucinta (art. 14, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95).

Assim, intime-se a parte autora, para, em 48 horas, adequar a inicial aos princípios e critérios da Lei 9.099/95, a no máximo 15(quinze) laudas, sob pena de extinção.

Junte(m) o(a)(s) promovente(s), no prazo, também de 48 horas, os comprovantes de seus endereços residenciais atualizados (datados de DEZ/2022), e em seus nomes, bem como cópias do RG/CPF ou CNH, a fim de que possamos averiguar a possibilidade da presente ação tramitar neste Juizado, em razão da competência territorial, sob pena de extinção.

Atendidas as determinações supra na sua íntegra, cite-se a parte reclamada.

Não atendido ao presente despacho, venham conclusos os autos para extinção, devendo o autor aforar a presente ação na Justiça Comum.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 10 de janeiro de 2023.

JUIZ DE DIREITO, resp.
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 22:16

Conclusos para despacho
21/12/2022 10:42

Juntada de Petição de procuração
21/12/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 10:17

Audiência Conciliação designada para 24/07/2023 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/12/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMENDA À INICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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