10/02/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:46

Juntada de despacho
05/11/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/11/2024 16:07

Alterado o assunto processual
01/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
02/10/2024 04:08

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:24

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104870361
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104870361
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3108 1279, Centro - Coreaú, COREAÚ - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000409-30.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RITA LUCIA DO NASCIMENTO REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar o recurso no prazo de 10 (dez) dias. COREAÚ, 15 de setembro de 2024.

ANDRE DE SOUSA OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
15/09/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104870361
15/09/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 01:32

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA DA VEIGA CABRAL FILHO E ALBUQUERQUE em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:32

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 21:17

Juntada de Petição de recurso
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 96399352
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 96399352
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 96399352
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96399352
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96399352
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96399352
22/08/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 3000409-30.2024.8.06.0069 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: RITA LUCIA DO NASCIMENTO Requerido: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Vistos etc, Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por RITA LUCIA DO NASCIMENTO em face de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, ambos já qualificados nos presentes autos. 1.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. 3.

Fundamentação De início, rejeito as PRELIMINARES suscitadas pela ré.

DA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PASSIVA" - INSCRIÇÃO REALIZADA NO BANCO DE DADOS DA CDL TERESINA/PI.

A CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL) e a CDL TERESINA/PI fazem parte do mesmo grupo econômico.

Dessa forma, entendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva da ré, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem.

Ademais, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.

Logo, a requerida tem legitimidade passiva ad causa. Vencidas as questões anteriores, passo a análise do MÉRITO. Narra a parte autora que ao tentar realizar compra no comércio local, teve seu crédito abruptamente negado, devido possuir restrição nos cadastros de maus pagadores, qual seja, SPC Brasil.

Que a negativação tem como credor a empresa CLAUDINO S/A (TIA), contrato no 3 238743, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais). A autora afirma que nunca recebeu nenhuma notificação quanto à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, sendo que somente tomou conhecimento da restrição durante a tentativa de compra a prazo. Em contestação, a promovida alega estrito cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC, que foi enviada comunicação ao endereço fornecido pelo credor e a agiu em prática de exercício regular do direito e inexistência do dever de indenizar. Em réplica, em síntese, o autor refuta os argumentos trazidos pela ré e alega que o meio utilizado para a comunicação foi o FAC SIMPLES emitido pelos CORREIOS, sendo que referido meio de comunicação e postagem corresponde ao prazo de: dia da postagem mais 14 dias úteis.

Que é impossível por lógica, que o consumidor exerça seu direito de defesa dentro do prazo, pois já estará com seu nome desabonado quando do recebimento do FAC simples pelos correios. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima negativação do nome da parte autora nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação do comprovante de negativação de dívida em seu nome, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC. Entretanto, no decorrer do processo a empresa ré apresentou defesa com a documentação comprovando que houve a prévia notificação ao consumidor, conforme carta de notificação enviada pelos correios em 11/02/2020 anexada à Id.

Num. 89087476 - Pág. 3.

Acostou ainda o comprovante de postagem junto aos Correios à Id.

Num. 89087476 - Pág. 1 e 2. Logo, a requerida carreou aos autos comprovação válida, com registro nos correios, que demonstra a prévia notificação do requerente sobre cobrança da dívida negativada (Id.

Num. 89087476 - Pág. 3), se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral conforme o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ademais, a Sumula 404 STJ prevê que: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".

A requerente possuía endereço cadastrado do banco de dados do credor que foi repassado à requerida.

Logo, a carta enviada para o endereço cadastrado é válida sem necessidade de AR. É cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). No entanto, comprovado a exclusão da responsabilidade da empresa, não visualizando culpa da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da parte autora e não se presumiu o dano, já que a negativação foi feita de forma legítima.

Conclui-se, então, que a negativação foi realizada em atenção as formalidades legalmente exigidas, já que há a prévia notificação da autora perante os débitos. Conclui-se, então, que as anotações foram realizadas em atenção as formalidades legalmente exigidas.

Desta forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de ilicitude, declaro legítima a inscrição do nome da parte autora perante os órgãos restritivos de créditos, comprovada expedição a prévia notificação ao consumidor na data de 11/02/2020 (Id.

Num. 89087476 - Pág. 3), e com inscrição efetiva (disponibilização para consulta por terceiros) apenas em 20/02/2020 (Id.

Num. 80414889), configurado à espécie, mero exercício regular de direito do requerido, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do promovido. 4.

Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
21/08/2024 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96399352
21/08/2024 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96399352
21/08/2024 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96399352
21/08/2024 18:09

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 16:01

Conclusos para julgamento
18/07/2024 01:28

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA DA VEIGA CABRAL FILHO E ALBUQUERQUE em 01/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:13

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA DA VEIGA CABRAL FILHO E ALBUQUERQUE em 01/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 01/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:05

Juntada de ata de audiência de conciliação
10/07/2024 13:23

Juntada de Petição de réplica
05/07/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 02:12

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:10

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA DA VEIGA CABRAL FILHO E ALBUQUERQUE em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:10

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA DA VEIGA CABRAL FILHO E ALBUQUERQUE em 21/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:09

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88004044
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88004044
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88004044
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88004044
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88004044
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88004044
13/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000409-30.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RITA LUCIA DO NASCIMENTO REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 11 de julho de 2024, às 9:00. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://link.tjce.jus.br/d9c66f Contato da Unidade Judiciaria -Whatsapp (88) 36451255 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA
12/06/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88004044
12/06/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88004044
12/06/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:09

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 80462157
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 80462157
07/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de CoreaúVara Única da Comarca de Coreaú PROCESSO: 3000409-30.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: RITA LUCIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES - CE50211 e SAULO OLIVEIRA DA VEIGA CABRAL FILHO E ALBUQUERQUE - CE48442 POLO PASSIVO:CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Recebo a petição inicial, por encontra-se na sua devida forma.

Defiro a gratuidade de justiça. Adoto o rito do Juizado Especial para o processamento desta ação, previsto na Lei n. 9.099/95. Considerando ser a inversão do ônus da prova uma regra de instrução, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO por entender que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. À secretaria de vara para designar sessão de conciliação em data desimpedida, nos termos do art. 16 da lei n. 9.099/95. Proceda-se à citação das rés no endereço indicado na inicial, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, oportunidade em que poderá apresentar contestação oral ou escrita, advertindo-o(a) de que o não comparecimento importará em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Intime-se o(a) autor(a) a comparecer ao ato audiencial, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, I, da lei n. 9.099/95. Na mesma oportunidade, deverá o Autor apresentar réplica à contestação caso seja ventilada preliminares, bem como as partes deverão especificar a produção de prova, sob pena de preclusão do ato processual.

Analisarei o pedido liminar após o firmamento do contraditório. Expedientes necessários. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito COREAú, 28 de fevereiro de 2024.
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 80462157
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 80462157
06/06/2024 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80462157
06/06/2024 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80462157
29/03/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 22:28

Conclusos para decisão
27/02/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 22:27

Audiência Conciliação designada para 06/06/2024 10:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
27/02/2024 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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