01/12/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 12:30

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:30

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 02:56

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 02:56

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS LEITE LOBO SIEBRA em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:24

Juntada de documento de comprovação
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71676842
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71676842
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71676842
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71676842
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000503-40.2022.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JULIA BRITO ALENCAR REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Cuida-se de pedido cumprimento de sentença formulado pelo(a) autor(a) junto aos autos.

O executado(a) cumpriu voluntariamente a obrigação, efetuando depósito do montante executado, conforme comprovante anexo ao ID 71092115.

A exequente se manifestou nos autos, ID 71146028, admitindo o pagamento como integral, requerendo a liberação dos valores.

Diante do exposto, extingo a execução (cumprimento de sentença), com fundamento no art. 924 inc.

II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a dívida executada foi devidamente paga pela parte acionada.

DETERMINO: 1) A imediata expedição de alvará judicial em nome de Júlia Brito Alencar, CPF nº *71.***.*86-52, autorizando a Caixa Econômica Federal a realizar a transferência do valor de R$ 2.469,59, acrescido de juros e correção monetária, se houver, da conta judicial 01528371-1, agência 0684, operação 040, para a conta bancária com os seguintes dados: Banco Nubank, Conta Corrente nº 28615197-9, Agência nº 0001, de titularidade de Júlia Brito Alencar. b) Expedido o alvará, deverá o Gabinete enviá-lo via e-mail para a instituição financeira, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça. c) Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJEN, com prazo de 10 dias. d) Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se.

Crato/CE, data da publicação no sistema.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
14/11/2023 13:20

Juntada de Certidão
14/11/2023 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71676842
14/11/2023 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71676842
13/11/2023 09:15

Expedição de Alvará.
10/11/2023 12:27

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:08

Conclusos para decisão
22/09/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:41

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
12/07/2023 10:39

Juntada de ordem de bloqueio
15/06/2023 14:36

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:50

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 06/06/2023 23:59.
15/05/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/05/2023 15:33

Processo Reativado
10/05/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:45

Conclusos para decisão
07/05/2023 12:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 16:53

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:53

Transitado em Julgado em 28/04/2023
28/04/2023 00:42

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS LEITE LOBO SIEBRA em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 26/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE PROCESSO Nº 3000503-40.2022.8.06.0071 ACIONANTE: JULIA BRITO ALENCAR ACIONADO: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

No mérito, invertido o ônus da prova tendo em vista a hipossuficiência técnica dos consumidores, além da verossimilhança das alegações, com base no art. 6º VIII do CDC.

Relação de consumo que possibilita a aplicação do CDC em toda extensão do caso sob julgamento.

A autora relata que adquiriu passagem aérea da promovida.

Informa que seu voo de retorno estava previsto para o dia 11-11-2022.

Alega que o voo possuía conexão.

Afirma que houve atraso no voo da ré e por essa razão, perdeu o voo de conexão em Fortaleza -CE.

Alega que o voo contratado chegaria no destino final às 09h15.

Todavia, em razão do atraso, chegou somente às 19h30.

Motivo pelo qual requer indenização por dano moral e material.

A promovida apresentou defesa alegando que o voo relatado pela autora sofreu um atraso de 69 minutos, em virtude do trafego formado na região.

Alega que devido ao atraso, a parte Autora foi reacomodada em outro voo de conexão.

Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial.

Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações da autora merecem prosperar.

A promovida se limitou em afirmar que devido ao atraso do voo, a parte Autora foi reacomodada em outro voo de conexão.

Bem como, que o atraso ocorreu em virtude do trafego formado na região.

Sem, contudo, juntar nenhuma prova da referida alegação.

A promovida não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II do CPC, haja vista que não comprovou que prestou o serviço sem nenhuma falha .

Além disso, a restou incontroverso que a autora perdeu o voo de conexão e chegou ao destino final com mais de 10 horas do horário previsto.

O que demonstra falha na prestação de serviço da ré.

O presente caso enquadra-se como fato do serviço e a responsabilidade do fornecedor, como bem explicita o artigo 14 do CDC, é objetiva, ou seja, o fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa, por danos causados ao consumidor, em razão de ineficiência do serviço: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Vislumbro no presente caso, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: 1) ato ilícito, consubstanciado na perda do voo, ainda que reacomodado em outro voo; 2) nexo causal, pois os danos sofridos situam-se na linha de desdobramento causal normal da conduta do fornecedor; 3) danos morais experimentados pelo consumidor.

A jurisprudência nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VOO.

PERDA DA CONEXÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM RAZOÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.849,04 (cinco mil oitocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), a título de reparação por danos materiais, e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais para cada recorrido.

Alega a recorrente que o atraso do voo decorreu de questões operacionais ocasionadas pelo tráfego aéreo e que houve a oferta de voo previsto para o dia seguinte aos consumidores.

Afirma que os gastos materiais se deram em razão da opção dos consumidores por viajarem no mesmo dia e não da reacomodação.

Por fim, aduz que não estão configurados danos morais e que a quantia arbitrada se mostra excessiva. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 35403519) e com preparo regular (ID 35403520 e 35403521).

Contrarrazões apresentadas (ID 35403528). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 4.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sua responsabilidade somente será excepcionada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC).

Além disso, nos contratos de transporte, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do CCB).

No caso, o atraso decorreu de questões operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da requerida pelos danos causados aos consumidores. 5.

O atraso excessivo de voo aliado à ausência de assistência ou assistência deficitária configura falha na prestação de serviços, o que enseja o dever de indenizar o consumidor.

Os documentos juntados são suficientes para demonstrar o prejuízo material de R$ 5.849,04 (cinco mil oitocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos) referente à aquisição de novo bilhete e locação de novo veículo.

Dano material devido. 6.

No que toca ao dano moral, em regra, a falha na prestação dos serviços não configura dano moral in re ipsa.

Todavia, as circunstâncias em que os fatos ocorreram superam situações normais que se deve esperar daqueles que fazem uso desse tipo de transporte.

A necessidade de adquirir novos bilhetes ante a negativa de fornecimento de voo no mesmo dia, aliada à perda das reservas previamente realizadas, ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação de direito da personalidade, com específica ofensa à honra, sossego e dignidade do passageiro.

Dano moral configurado. 7.

O valor arbitrado guardou correspondência com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, e se revela suficiente para compensar os dissabores experimentados pelos recorridos, sem, contudo, ocasionar seu enriquecimento indevido.

Além disso, a quantia se mostra proporcional aos valores normalmente arbitrados pelas Turmas Recursais, não havendo justificativa para redução. 8.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

TJ DF.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GISELLE ROCHA RAPOSO - Relatora, SILVANA DA SILVA CHAVES - 1º Vogal e ARNALDO CORRÊA SILVA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Junho de 2022.

Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO Relatora.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

PANDEMIA COVID-19.

CANCELAMENTO DO VOO.

REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE.

ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO COM PERDA DA CONEXÃO.

FORTUITO INTERNO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A Lei 14.034/2020 disciplinou o reembolso e reacomodação do passageiro nos voos cancelados no período de 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Referida lei não excluiu a responsabilidade das companhias aéreas pelo atraso dos voos efetivamente operados pela empresa. 2.

O atraso de voo que culmina na perda da conexão, com a chegada ao destino depois de mais de seis horas (voo de ida) e a alteração de voo que ocasiona espera de mais de sete horas na conexão (voo de volta) ultrapassam a órbita do mero dissabor e alcançam o patamar do dano moral reparável. 3.

Mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias dos autos a fixação da reparação dos danos morais em R$1.000,00 para cada autor. 4.

A pretensão de indenização por danos materiais não prescinde da comprovação do efetivo prejuízo patrimonial 5.

Se o consumidor alega que em 12 de novembro foi informado do cancelamento do voo, marcado para 25 de dezembro e, em virtude disso, foi compelido a adquirir por meio de milhas passagens de outra companhia aérea e pede indenização das milhas e da taxa de embarque, não serve como prova da aquisição o comprovante de pagamento da taxa de embarque efetuado em 09 de novembro (três dias antes do cancelamento), que não indica o número de milhas gastas ou a data da viagem.

A impropriedade do pleito indenizatório nesse sentido fica mais evidente quando se observa que o consumidor viajou no voo que substituiu o voo cancelado. 6.

No âmbito da responsabilidade civil contratual, os juros de mora do valor da indenização do dano moral incidem a partir da citação, em sintonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes do STJ: (AgInt no REsp 1957275/SP).

A correção monetária incide a partir da sentença (súmula 362 do STJ). 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Junho de 2022.

Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora.

Destacamos que não se trata de mero aborrecimento ou capricho, pois é perceptível na situação fática o prejuízo de ordem emocional, representado na longa demora, sem qualquer atitude comissiva ou omissiva de sua parte.

O Código Civil estabelece a base da responsabilidade extracontratual pelo ato ilícito: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

A fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, observando-se o grau de culpa do fornecedor, bem como o seu porte econômico e as peculiaridades do caso.

Considera-se que a indenização além de servir como compensação à vítima do dano moral, deve servir como desestímulo a condutas abusivas, revestindo-se de caráter pedagógico.

Quanto ao dano material perseguido, também merece acolhimento, haja vista que houve comprovação nesse sentido.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno a GOL LINHAS AÉREAS S/A, nos seguintes termos: PAGAR indenização por danos morais ao reclamante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir dessa data (SUMULA 362 STJ), por índice do INPC, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.

RESTITUIR o valor de R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos), na forma simples, com correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação; Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95.

De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Determino: A) A intimação da parte autora: JULIA BRITO ALENCAR, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias.

B) A intimação da parte ré: GOL LINHAS AÉREAS S/A, via sistema, através da sua Procuradoria, com prazo de dez (10) dias.

Crato, CE, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo MM.

Juiz de Direito abaixo indicado.

L
10/04/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:56

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 11:01

Conclusos para julgamento
13/03/2023 10:37

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
09/03/2023 20:53

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
17/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo n°: 3000503-40.2022.8.06.0071 Ação: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Promovente(s): AUTOR: JULIA BRITO ALENCAR Promovido(s): GOL LINHAS AÉREAS S/A Certifico, em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, bem como da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, agendei a audiência designada nos autos para o dia 13/03/2023 10:30 no sistema Microsoft Teams, tendo em vista que a mesma será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft Teams como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Intime-se a parte autora, via DJEN, através de seu advogado.

Cite-se, via sistema, a parte demandada GOL LINHAS AEREAS S/A.

As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/0e6a89 A parte sem advogado, poderá entrar em contato pelo telefone (85) 98165-8610(whatsapp), caso haja necessidade de auxílio para o acesso da sala de audiência virtual.

Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar através do Whastsapp os dados para acesso a sala de reunião, como link.

Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis, antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado.

Crato/CE, 9 de janeiro de 2023.
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:40

Juntada de Certidão
21/12/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 11:35

Audiência Conciliação designada para 13/03/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
21/12/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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