TJCE - 3000070-05.2024.8.06.0091

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Iguatu

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Polo Ativo

Partes

EGUILBERTO BEZERRA DA HORA

CPF *83.***.*31-19

Advogados

JUDAH LOPES PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 51664/CE

CPF *78.***.*49-99

Polo Passivo

Partes

IRANEIDE BARBOSA DAS NEVES

CPF *16.***.*32-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2025 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2025 13:21

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2025 13:21

    Transitado em Julgado em 09/04/2025

  • 10/04/2025 01:16

    Decorrido prazo de EGUILBERTO BEZERRA DA HORA em 09/04/2025 23:59.

  • 26/03/2025 00:00

    Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 138942811

  • 25/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138942811

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

      Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - [email protected]       PROCESSO N.º 3000070-05.2024.8.06.0091 EXEQUENTE: EGUILBERTO BEZERRA DA HORA EXECUTADO: IRANEIDE BARBOSA DAS NEVES     SENTENÇA     Vistos em conclusão.

    Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual a credora, diante do bloqueio judicial de valor ínfimo (ID 136001148) e insuficiente para a satisfação da execução.

    Ato contínuo, a parte exequente foi devidamente intimada para apresentar bens passíveis de penhora, tendo permanecido inerte (ID 138117750). É o breve relatório.

    Decido.

    Vaticina o § 4º do art. 53 da lei nº 9.099/95 que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

    O caso posto se encaixa perfeitamente na situação descrita na segunda parte do artigo acima citado, porquanto, ainda que diante das diligências efetuadas, este juízo não logrou localizar bens do devedor e o(a) credor(a) deixou de indicar bens à penhora.

    Ainda, considerando que o prosseguimento da execução por quantia bloqueada irrisória revelaria excessiva onerosidade e contrariedade aos princípios da celeridade e da economia processual, consagrados no artigo 2º da Lei 9.099/95, é imperativo reconhecer a impossibilidade de continuação do feito.

    Ante o exposto, com fundamente no art. 53,§ 4º da lei nº 9.099/95, extingo a presente execução, diante da inexistência de bens do devedor.

    Determino, ainda, o desbloqueio imediato dos valores constritos via SISBAJUD (ID (ID 136001148).

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Sem custas.

    Arquive-se.

    Iguatu, data da assinatura digital.

    Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

  • 24/03/2025 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138942811

  • 24/03/2025 16:23

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 09/03/2025 14:50

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2025 03:28

    Decorrido prazo de EGUILBERTO BEZERRA DA HORA em 07/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 03:28

    Decorrido prazo de EGUILBERTO BEZERRA DA HORA em 07/03/2025 23:59.

  • 18/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 136001147

  • 17/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136001147

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE IGUATU   JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL  Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO       Processo n.º 3000070-05.2024.8.06.0091 REQUERENTE: EGUILBERTO BEZERRA DA HORA REQUERIDO: IRANEIDE BARBOSA DAS NEVES   CERTIFICO, para os devidos e legais fins, que juntei aos autos a tela de tentativa bloqueio de valores via SISBAJUD.   Conforme pode ser verificado no documento acostado, a parte executada não possuía saldo suficiente para a realização de atos de constrição de valores, tendo sido bloqueado valor ínfimo.   Por se tratar de valor muito distante do que foi solicitado, a apreciação se torna onerosa demais ao Poder Judiciário, assim, CERTIFICO que se trata de caso de penhora infrutífera e procedo, por ato ordinatório, com a diligência de desbloqueio.   Por fim, conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

    Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para sentença de extinção.   O referido é verdade.   Dou fé.   Iguatu/CE, data registrada no sistema.   Andréia Eloi Tavares Diretora de Secretaria      

  • 14/02/2025 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136001147

  • 14/02/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 12:13

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 00:47

    Decorrido prazo de IRANEIDE BARBOSA DAS NEVES em 14/10/2024 23:59.

  • 24/09/2024 17:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2024 17:01

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 24/09/2024 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2024 15:02

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 10/09/2024 08:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/09/2024 08:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2024 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2024 10:25

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 02/08/2024 09:08

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 23/07/2024 09:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/07/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 10:30

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/07/2024 10:30

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 10:30

    Transitado em Julgado em 25/06/2024

  • 26/06/2024 22:09

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 26/06/2024 03:52

    Decorrido prazo de JUDAH LOPES PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2024. Documento: 86126206

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

      Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - [email protected]   PROCESSO N.º 3000070-05.2024.8.06.0091  PROMOVENTE (S): EGUILBERTO BEZERRA DA HORA  PROMOVIDO (A/S): IRANEIDE BARBOSA DAS NEVES     SENTENÇA   Vistos em conclusão.   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95.   Designada sessão de conciliação, esta não se realizou em virtude da ausência do(a) requerido(a), que, apesar de devidamente citado(a) e intimado(a), para o ato, a ele não compareceu (ID 85998758).   Dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95:   "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz."    Da exegese do artigo acima exposto, facilmente se verifica que deve ser declarada a revelia da parte que ciente da necessidade de seu comparecimento em audiência, assim não procede.

    Não havendo nos autos qualquer razão que contrarie os fatos alegados pela parte requerente, aplico à parte ré os efeitos da revelia, reputando como verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural.

    Decretada a revelia, passa-se à análise dos fatos alegados pelo requerente.

    Assim, em consonância com os fatos narrados na exordial, afirma a parte autora ter efetuado transação comercial e desta ter resultado um débito a ser adimplido pela demandada, como demonstra nota promissória inserida no evento Id 78295916.

    Alega, ainda, que a ré não cumpriu com a sua obrigação de pagar, restando pendente um débito no montante de R$ 586,75 (quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

    A parte autora trouxe aos autos provas da existência do fato que constitui o seu direito, prova esta que só seria desconstituída se a parte ré comprovasse a devida quitação do débito, não o fez, devendo ser responsabilizada pelo inadimplemento.

    Coaduna com tal entendimento a Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:    "APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    COBRANÇA.

    FALTA DE PAGAMENTO.

    Na ação de cobrança, uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc.

    II do art. 333 do CPC. - Ausente comprovação impõe-se a procedência da ação.

    RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível Nº *00.***.*13-99, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/02/2015). (TJ-RS - AC: *00.***.*13-99 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 26/02/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/03/2015)   Assim, em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos e diante do efeito material da revelia decretada nos autos, constata-se que a parte ré tem um débito junto à parte autora referente à negociação supracitada.    DISPOSITIVO    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o processo em epígrafe, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e, em consequência, CONDENO a promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 586,75 (quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do dia do vencimento do débito, nos termos do art. 397 do CC e de juros moratórios a partir da citação, no patamar de 1% a.m., conforme inteligência do art 405 do CC.

    Sem custas e sem honorários, m face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

    Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Decorrido o prazo supra sem a manifestação do demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora.

    Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

    Publicada e registrada virtualmente.

    Intimem-se.

    Iguatu, data da assinatura digital.         Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito      

  • 10/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 86126206

  • 07/06/2024 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86126206

  • 21/05/2024 17:54

    Julgado procedente o pedido

  • 14/05/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 12:54

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2024 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

  • 12/02/2024 19:22

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 01/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78846558

  • 31/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78846558

  • 30/01/2024 10:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/01/2024 10:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78846558

  • 30/01/2024 10:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/01/2024 17:14

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/01/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 15:40

    Audiência Conciliação designada para 14/05/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

  • 15/01/2024 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2024 15:23

    Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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