29/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 13:46

Alterado o assunto processual
14/04/2025 16:47

Alterado o assunto processual
14/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 137924660
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 137924660
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚRodovia CE-364, s/n , Coreaú/CE - CEP 62.160-000 - Fone (85) ‎3108-1789 | [email protected] Proc. n° 3001315-20.2024.8.06.0069 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA PEREIRA DA SILVA REU: Enel DESPACHO R. hoje.

Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestações, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Expedientes Necessários.

Coreaú-CE, 06 de março de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
31/03/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137924660
31/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
04/02/2025 05:49

Decorrido prazo de Enel em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:49

Juntada de Petição de recurso
16/12/2024 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 19:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2024 10:13

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:58

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 06:18

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 06:18

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 01:19

Decorrido prazo de Enel em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:41

Conclusos para julgamento
03/12/2024 12:08

Juntada de ata de audiência de conciliação
03/12/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 115650809
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 115650809
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 115650809
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 115650809
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 115650809
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 115650809
28/11/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115650809
28/11/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115650809
28/11/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115650809
11/11/2024 14:33

Confirmada a citação eletrônica
11/11/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:20

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 11:40, Vara Única da Comarca de Coreaú.
18/10/2024 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2024 08:25

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 10:40

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/07/2024 10:40

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:28

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 03/07/2024 23:59.
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87877631
11/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001315-20.2024.8.06.0069 Despacho: Defiro o pedido de gratuidade judicial. Trata-se de demanda em que a parte autora alega, de forma genérica, que teve seu nome incluso indevidamente no cadastro da parte ré por dívida inexistente.

A demanda comporta intensas reflexões.

Este Juízo tem ciência do ajuizamento de centenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, negativações, descontos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato, extratos bancários do consumidor ou comprovante de quitação da dívida.

Nessas demandas se intenta a inversão do ônus da prova e se espera que o pleito seja acolhido sob a consideração de que a parte demandada não apresentou provas em sentido contrário aos seus relatos.

As ações, irmãs siamesas que são, encontram-se fundadas em alegação de que houve negativação indevida, no entanto não foi apresentado documento que comprove a quitação da dívida, jogando toda a responsabilidade de provar a legalidade da negativação para a parte demandada, sendo que da forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante.

A partir desse contexto, considerando o caráter genérico da exordial, a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Desta feita, imprescindível a apresentação dos comprovantes de pagamento, pois como a parte autora alega negativação indevida deverá comprovar a quitação do débito. Ademais, a análise dos autos com maior cautela, pela exigência da juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais, não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa.

Por outra banda, as demandas têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica subjacente aos processos.

Assim, com o objetivo de evitar decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria, necessária se faz a aplicação da norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, que prevê a reunião dos processos em conexão para julgamento conjunto.

Por fim, diante da elevada quantidade de ações envolvendo a matéria em apreço, o que denota indícios de litigância predatória, e em observância à Recomendação Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, faz-se necessário estabelecer medidas adequadas para lidar com a litigância de massas, que transcende a capacidade gerencial das unidades judiciárias individualmente consideradas.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emenda a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) comprovantes de pagamentos da dívida que resultou na suposta inclusão indevida; b) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.

Determino a conexão entre este processo e as demais ações que têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica, pelos motivos já expostos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Coreaú-CE, 07 de junho de 2024. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87877631
10/06/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87877631
08/06/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:23

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 10:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
03/06/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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