TJCE - 0225083-57.2021.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 01:08
Confirmada a comunicação eletrônica
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17/06/2025 01:08
Confirmada a comunicação eletrônica
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09/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 158790253
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06/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158790253
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05/06/2025 08:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158790253
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05/06/2025 08:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 08:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/06/2025 15:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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04/06/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 01:26
Conclusos para despacho
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29/01/2025 12:13
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 12:13
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/01/2025 23:59.
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10/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 14:27
Conclusos para despacho
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19/12/2024 10:31
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 09:11
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.
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14/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106769669
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11/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106769669
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10/10/2024 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106769669
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09/10/2024 09:29
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
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30/09/2024 12:19
Conclusos para despacho
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28/09/2024 00:40
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/09/2024 23:59.
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20/09/2024 01:14
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.
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12/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104084751
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11/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104084751
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10/09/2024 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104084751
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10/09/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2024 12:10
Conclusos para despacho
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04/09/2024 20:03
Juntada de Certidão
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26/08/2024 15:53
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2024 16:43
Conclusos para despacho
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28/06/2024 00:26
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/06/2024 23:59.
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26/06/2024 04:09
Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 19/06/2024 23:59.
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17/06/2024 20:13
Juntada de Petição de petição
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12/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87883861
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11/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87883861
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10/06/2024 10:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87883861
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10/06/2024 10:44
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 10:24
Determinada expedição de Precatório/RPV
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10/05/2024 19:25
Conclusos para despacho
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28/03/2024 01:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/03/2024 23:59.
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01/03/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2023 14:57
Juntada de Petição de petição
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21/06/2023 17:43
Conclusos para despacho
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06/06/2023 10:22
Juntada de documentos diversos
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14/10/2022 06:58
Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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09/09/2022 15:19
Mov. [44] - Encerrar análise
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03/07/2022 04:53
Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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29/06/2022 09:28
Mov. [42] - Recurso Eletrônico
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28/06/2022 12:30
Mov. [41] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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28/06/2022 12:30
Mov. [40] - Encerrar análise
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27/06/2022 16:53
Mov. [39] - Mero expediente: Remetam-se os autos a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de junho de 2022.
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27/06/2022 15:32
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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27/06/2022 14:55
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02188959-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 27/06/2022 14:45
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22/06/2022 16:52
Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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22/06/2022 16:51
Mov. [35] - Documento Analisado
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21/06/2022 13:27
Mov. [34] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2022 08:24
Mov. [33] - Conclusão
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20/06/2022 17:24
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02173789-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 20/06/2022 17:01
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11/06/2022 04:50
Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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02/06/2022 20:03
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0659/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 2857
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01/06/2022 06:35
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2022 16:40
Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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31/05/2022 16:40
Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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31/05/2022 16:38
Mov. [26] - Documento Analisado
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30/05/2022 09:47
Mov. [25] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/08/2021 15:12
Mov. [24] - Certidão emitida
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01/07/2021 15:01
Mov. [23] - Concluso para Sentença
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29/06/2021 11:16
Mov. [22] - Certidão emitida
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28/06/2021 17:06
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01382105-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/06/2021 15:39
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22/06/2021 18:27
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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22/06/2021 14:25
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02132860-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2021 13:48
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16/06/2021 11:17
Mov. [18] - Certidão emitida
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16/06/2021 11:17
Mov. [17] - Documento Analisado
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14/06/2021 12:23
Mov. [16] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza (CE), 11 de junho de 2021.
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11/06/2021 15:08
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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11/06/2021 10:21
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02110508-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/06/2021 10:07
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04/06/2021 19:24
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0204/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 2624
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02/06/2021 01:33
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0204/2021 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
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01/06/2021 12:40
Mov. [11] - Documento Analisado
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29/05/2021 18:37
Mov. [10] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2021
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28/05/2021 19:51
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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27/05/2021 09:41
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02079343-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/05/2021 09:08
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07/05/2021 10:12
Mov. [7] - Certidão emitida
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26/04/2021 16:47
Mov. [6] - Certidão emitida
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26/04/2021 14:02
Mov. [5] - Expedição de Carta
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23/04/2021 15:49
Mov. [4] - Documento Analisado
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21/04/2021 21:17
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/04/2021 12:07
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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15/04/2021 12:07
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2021
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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