21/02/2025 07:51

Conclusos para despacho
21/02/2025 07:51

Juntada de Certidão
21/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ELLEN BRUNO VASCONCELOS em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ELLEN BRUNO VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.
21/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/02/2025 23:59.
21/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/11/2024 23:59.
07/02/2025 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:36

Juntada de Petição de certidão judicial
23/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2025. Documento: 17363434
22/01/2025 14:37

Expedição de Mandado.
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 17363434
21/01/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17363434
21/01/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16846459
16/01/2025 07:54

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16846459
18/12/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16846459
17/12/2024 06:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
16/12/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/09/2024. Documento: 14283554
24/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 14283554
24/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3003276-06.2024.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): ELLEN BRUNO VASCONCELOS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 14135177), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Fortaleza em 07/06/2024 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 14/06/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 17/06/2024 (segunda-feira) e findaria em 28/06/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 14135182) sido protocolado, em 14/06/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 14135186) pela recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
23/09/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14283554
23/09/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:51

Recebidos os autos
29/08/2024 09:51

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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