TJCE - 0176159-20.2018.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/02/2025 09:41
Arquivado Definitivamente
-
10/02/2025 09:41
Juntada de Certidão
-
10/02/2025 09:41
Transitado em Julgado em 30/01/2025
-
30/01/2025 05:13
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS em 29/01/2025 23:59.
-
16/12/2024 14:15
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130267876
-
16/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130267876
-
13/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130267876
-
12/12/2024 17:38
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2024 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130267876
-
12/12/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 13:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/12/2024 18:20
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 17:17
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2024 00:50
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS em 04/11/2024 23:59.
-
18/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 107074084
-
17/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 107074084
-
17/10/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0176159-20.2018.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido id 106318654, indefiro, posto que a renúncia (id 84945734) trata-se de declaração unilateral e tem efeito imediato, nos termos do art. 200 do CPC, tendo, inclusive, sido já apreciada judicialmente na decisão de id 87839650. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - RENÚNCIA DO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RETRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A renúncia de direito disponível constitui ato unilateral, não dependendo de aceitação da parte contrária, só se podendo referir a direitos disponíveis, pelo qual a parte abre mão do próprio direito, que, salvo comprovação de vícios de consentimento, é irretratável.
Não restando demonstrado vício algum na renúncia ao direito que se funda em ação, não há como reconhecer a retratação fundada em mero arrependimento. (TJ-MG - AC: 50121006620188130313, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) Ademais, é patente que aplica-se o instituto da preclusão, pois o valor objeto da execução (R$ 5.000,00) já se encontra abarcada pela preclusão da decisão.
Indefiro também o pedido id 107004126, vez que inexiste condenação em honorários sucumbenciais, tratando-se de requerimento que ultrapassa os limites do título executivo.
Intime-se o devedor Município de Fortaleza/CE, para que proceda com a quitação da RPV definitiva id 109532572 nos termos e prazo ali estabelecido, inclusive, se for o caso, efetivar e repassar eventuais retenções devidas e os honorários contratuais acaso existentes. Expediente necessário, devendo empós o processo ficar no aguardo da informação pelo executado-devedor acerca da quitação da obrigação. Fortaleza,15 de outubro de 2024.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
16/10/2024 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107074084
-
16/10/2024 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2024 16:22
Juntada de Ofício
-
10/10/2024 17:35
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
09/10/2024 18:11
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 11:24
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
02/10/2024 09:38
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2024 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 09:53
Juntada de Petição de resposta
-
30/09/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 15:05
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 10:41
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 11:20
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
23/07/2024 01:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/07/2024 23:59.
-
03/07/2024 00:35
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS em 02/07/2024 23:59.
-
12/06/2024 17:57
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 12:14
Juntada de Certidão
-
11/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87839650
-
10/06/2024 17:09
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
10/06/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0176159-20.2018.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Parte autora solicita o cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) determinado no acordão ID 80134264, mediante renúncia expressa dos juros e correção monetária. Certidão de trânsito em julgado ID 80134268. Diante da inexistência de possível controvérsia acerca do valor executado e considerando que o valor não excede o teto da RPV Estadual, determino que os autos sejam encaminhados à SEJUD para a confecção da minuta de RPV, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos. De modo concomitante, determino a intimação da exequente para informar os dados bancários, tal como o número de meses caso o crédito esteja sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, em conformidade com o art.14 da Resolução n°14/2023 do OETJCE (Diário da Justiça administrativo disponibilizado no dia 6 de julho de 2023). Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,7 de junho de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
10/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87839650
-
07/06/2024 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87839650
-
07/06/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2024 13:06
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 11:30
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
24/04/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 10:40
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 10:18
Juntada de despacho
-
21/03/2023 08:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
20/03/2023 10:24
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 20:45
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 09:26
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2022 20:27
Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
12/10/2022 12:49
Mov. [78] - Conclusão
-
12/10/2022 11:56
Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02437839-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 12/10/2022 11:53
-
26/09/2022 22:47
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0775/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 2935
-
23/09/2022 02:15
Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/09/2022 18:49
Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
22/09/2022 18:49
Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
22/09/2022 17:00
Mov. [72] - Documento Analisado
-
22/09/2022 16:58
Mov. [71] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
-
22/09/2022 16:57
Mov. [70] - Informação
-
21/09/2022 15:12
Mov. [69] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/09/2022 17:29
Mov. [68] - Petição juntada ao processo
-
01/09/2022 17:21
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02345570-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/09/2022 17:10
-
17/08/2022 12:01
Mov. [66] - Encerrar análise
-
21/07/2022 20:40
Mov. [65] - Concluso para Sentença
-
21/07/2022 16:00
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01388055-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/07/2022 15:51
-
25/06/2022 02:53
Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
14/06/2022 11:48
Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
14/06/2022 11:47
Mov. [61] - Documento Analisado
-
14/06/2022 11:47
Mov. [60] - Mero expediente: Vistos, etc. Considerando a manifestação final do ente municipal (fls. 71/72), remetam-se os autos ao Ministério Público como solicitado às fls. 35/37. Após, conclusos para julgamento. Expediente. P.I.
-
18/05/2022 12:22
Mov. [59] - Encerrar análise
-
09/05/2022 09:48
Mov. [58] - Encerrar análise
-
19/10/2021 09:53
Mov. [57] - Encerrar análise
-
17/09/2021 14:17
Mov. [56] - Concluso para Despacho
-
17/09/2021 12:09
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02314355-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2021 11:33
-
10/08/2021 11:17
Mov. [54] - Certidão emitida
-
10/08/2021 11:16
Mov. [53] - Documento Analisado
-
05/08/2021 13:08
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/06/2021 21:36
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
-
16/06/2021 11:35
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02120387-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/06/2021 11:20
-
22/04/2021 09:24
Mov. [49] - Petição juntada ao processo
-
20/04/2021 16:47
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02004397-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2021 15:45
-
30/03/2021 16:51
Mov. [47] - Encerrar análise
-
30/03/2021 10:35
Mov. [46] - Concluso para Despacho
-
29/03/2021 23:01
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01338337-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2021 22:31
-
22/02/2021 15:48
Mov. [44] - Certidão emitida
-
22/02/2021 15:48
Mov. [43] - Documento Analisado
-
22/02/2021 14:53
Mov. [42] - Mero expediente: Considerando o lapso temporal decorrido, determino a intimação do Município de Fortaleza para, no prazo de 10 dias, informar acerca de eventual localização dos processos administrativos. Expediente necessário.
-
12/11/2020 21:00
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
27/10/2020 20:21
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01527698-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2020 19:59
-
28/09/2020 23:48
Mov. [39] - Certidão emitida
-
28/08/2020 23:12
Mov. [38] - Certidão emitida
-
28/08/2020 15:44
Mov. [37] - Documento Analisado
-
28/08/2020 15:33
Mov. [36] - Mero expediente: Defiro o pedido de págs. 43. Novo prazo: 20 dias. Intime-se.
-
27/08/2020 20:47
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/08/2020 09:18
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01407075-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/08/2020 08:59
-
05/08/2020 00:18
Mov. [33] - Certidão emitida
-
09/07/2020 15:51
Mov. [32] - Certidão emitida
-
08/07/2020 17:53
Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/06/2020 15:32
Mov. [30] - Concluso para Despacho
-
18/06/2020 15:32
Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
-
18/06/2020 15:32
Mov. [28] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020
-
15/06/2020 19:30
Mov. [27] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/08/2019 16:40
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01456294-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/08/2019 16:12
-
06/06/2019 16:39
Mov. [25] - Concluso para Despacho
-
06/06/2019 16:30
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00653328-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/06/2019 15:18
-
13/05/2019 16:48
Mov. [23] - Certidão emitida
-
13/05/2019 16:46
Mov. [22] - Decurso de Prazo
-
22/03/2019 08:52
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0282/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2104 Página: 691/695
-
22/03/2019 08:52
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0282/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2104 Página: 691/695
-
20/03/2019 08:40
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/03/2019 17:25
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/03/2019 07:52
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01124530-0 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento Data: 28/02/2019 15:07
-
27/02/2019 09:12
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
26/02/2019 15:12
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01117263-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/02/2019 11:44
-
08/01/2019 02:55
Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
17/12/2018 09:16
Mov. [13] - Certidão emitida
-
06/12/2018 15:03
Mov. [12] - Certidão emitida
-
05/12/2018 16:40
Mov. [11] - Expedição de Carta
-
05/12/2018 14:27
Mov. [10] - Certidão emitida
-
03/12/2018 10:06
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/11/2018 10:38
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
26/11/2018 10:38
Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
26/11/2018 10:38
Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
23/11/2018 09:47
Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
23/11/2018 09:47
Mov. [4] - Certidão emitida
-
21/11/2018 17:44
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/11/2018 13:38
Mov. [2] - Conclusão
-
06/11/2018 13:38
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2018
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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