01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 171023965
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171023965
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se a parte autora para o cumprimento de sentença de ID n° 167988866, no prazo de 15 ( quinze ) dias. Coreaú- CE, 28 de agosto de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
28/08/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171023965
28/08/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 18:58

Juntada de despacho
29/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2025 13:38

Alterado o assunto processual
23/05/2025 15:40

Alterado o assunto processual
17/05/2025 13:21

Decorrido prazo de HELIO YAZBEK em 16/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152722313
30/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152722313
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3001244-18.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA COSTA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intime-se parte recorrida para contra-arrazoar o recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem a vinda das contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Coreaú, 29 de abril de 2025.

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Diretor de Secretaria
29/04/2025 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152722313
29/04/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:05

Decorrido prazo de HELIO YAZBEK em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:05

Decorrido prazo de HELIO YAZBEK em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:53

Juntada de Petição de recurso
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 138048509
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 138048509
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138048509
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138048509
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n , Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Tratam os presentes autos de Ação Indenizatória ajuizada por Antônio Fernandes da Costa em face de Boa Vista Serviços S.A, ambas já qualificadas nos presentes autos. Fundamentação. Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da demanda é a legitimidade, ou não, de comunicação prévia de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pela promovida, referente a um débito no valor de R$ 1.207,69 (um mil, duzentos e sete reais e sessenta e nove centavos). Da análise dos autos, verifico que a requerida, em atenção ao disposto no art. 373, II, do CPC, anexou cópias de envio de comunicação prévia via E-mail, em 04 de outubro de 2022 no Id 90544876, f. 01, do qual resultou o apontamento negativo, ora questionado, do nome da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito. A promovida conseguiu provar a data da disponibilização do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes para o comércio, que se deu em 16 de outubro de 2022, respeitando o prazo de 10 dias após a comunicação da inscrição efetiva no cadastro negativo. Após a comunicação feita pela promovida em 04 de outubro de 2022, a parte autora teve o prazo de 10 dias para regularizar a dívida e evitar a negativação. Tem-se, então, que a promovida cumpriu as disposições legais contidas no art. 43, parágrafo 2º do CDC, pois remeteu o comunicado para o endereço eletrônico informado pela parte autora e procedeu com a inscrição efetiva após o transcurso do prazo de 10 dias após a postagem da comunicação. Nessa toada, ao contrário do que fora inicialmente relatado na inicial, conclui-se que a promovida enviou a comunicação prévia à parte autora, informando da referida inclusão negativa no cadastro de proteção ao crédito. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos da parte autora. Ainda, e considerando que a parte autora, com a presente demanda, altera a verdade dos fatos, agindo de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC, aplico-lhe multa no valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa, segundo dispõe o art. 81 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 07 de março de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
03/04/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138048509
03/04/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138048509
02/04/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 16:00

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:20

Juntada de ata de audiência de conciliação
13/02/2025 09:14

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 15:30

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 04:03

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:20

Decorrido prazo de HELIO YAZBEK em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 06:42

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132448330
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132448330
22/01/2025 10:45

Confirmada a citação eletrônica
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132448330
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132448330
21/01/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132448330
21/01/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132448330
15/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 13:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
30/10/2024 23:49

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2024 15:27

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:32

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 15:53

Conclusos para despacho
03/07/2024 00:34

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 02/07/2024 23:59.
23/06/2024 14:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/06/2024 13:07

Juntada de Certidão
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87557372
10/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001244-18.2024.8.06.0069 Despacho: Defiro o pedido de gratuidade judicial. Trata-se de demanda em que a parte autora alega, de forma genérica, que teve seu nome incluso indevidamente no cadastro da parte ré por dívida inexistente.

A demanda comporta intensas reflexões.

Este Juízo tem ciência do ajuizamento de centenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, negativações, descontos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato, extratos bancários do consumidor ou comprovante de quitação da dívida.

Nessas demandas se intenta a inversão do ônus da prova e se espera que o pleito seja acolhido sob a consideração de que a parte demandada não apresentou provas em sentido contrário aos seus relatos.

As ações, irmãs siamesas que são, encontram-se fundadas em alegação de que houve negativação indevida, no entanto não foi apresentado documento que comprove a quitação da dívida, jogando toda a responsabilidade de provar a legalidade da negativação para a parte demandada, sendo que da forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante.

A partir desse contexto, considerando o caráter genérico da exordial, a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Desta feita, imprescindível a apresentação dos comprovantes de pagamento, pois como a parte autora alega negativação indevida deverá comprovar a quitação do débito. Ademais, a análise dos autos com maior cautela, pela exigência da juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais, não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa.

Por outra banda, as demandas têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica subjacente aos processos.

Assim, com o objetivo de evitar decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria, necessária se faz a aplicação da norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, que prevê a reunião dos processos em conexão para julgamento conjunto.

Por fim, diante da elevada quantidade de ações envolvendo a matéria em apreço, o que denota indícios de litigância predatória, e em observância à Recomendação Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, faz-se necessário estabelecer medidas adequadas para lidar com a litigância de massas, que transcende a capacidade gerencial das unidades judiciárias individualmente consideradas.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emenda a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) comprovantes de pagamentos da dívida que resultou na suposta inclusão indevida; b) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.

Determino a conexão entre este processo e as demais ações que têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica, pelos motivos já expostos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários. Coreaú, 9 de junho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87557372
09/06/2024 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87557372
09/06/2024 16:06

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 15:38

Conclusos para despacho
26/05/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 23:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 09:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
26/05/2024 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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