03/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/04/2025 13:09

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:09

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo de LUCAS FROTA RODRIGUES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo de TALES JORGE MESQUITA em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18377225
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18377225
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000867-67.2023.8.06.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ROSANGELA BRASIL FERREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Acórdão assinado somente pela juíza Relatora, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 3000867-67.2023.8.06.0009 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADA: ROSANGELA BRASIL FERREIRA RELATORA: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO.

NÃO INDICAÇÃO DE PONTO CONTRADITÓRIO OU DE ERRO DE FATO.

REGULARIDADE FORMAL NÃO PREENCHIDA.

MULTA POREMBARGOS PROTELATÓRIOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Acórdão assinado somente pela juíza Relatora, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Juíza Relatora Suplente Valéria Carneiro Sousa dos Santos RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de decisão deste Colegiado, que conheceu o recurso inominado interposto pelo embargante, mas negou-lhe provimento. O embargante apontou a existência de omissão no acórdão embargado, em relação à restituição de valores e ao índice de atualização para danos morais. Ao final, requer o reconhecimento da ocorrência de omissão e o devido saneamento do ponto demonstrado. Eis o que importa a relatar. VOTO No caso, insurge-se o embargante em face de omissão no acórdão embargado no tocante à restituição de valores e ao índice de atualização dos danos morais. Ao analisar a peça debatida, nota-se que o acórdão não padece dos erros apontados. Sobre a restituição dos valores, tanto a sentença de origem quanto o acórdão desta E.

Turma tratam sobre a restituição se dar de forma simples, que é o único requerimento referente a qualquer tipo de restituição encontrado na peça de recurso inominado da embargante (ID 13080052). Quanto ao índice de atualização, em nenhum momento, em sua peça de irresignação contra a sentença de primeiro grau, a embargante trata sobre o tema.

Ao estudarmos a peça, notamos que há 3 tópicos para debaterem sobre o dano moral em si, mas em nenhum daqueles tópicas há irresignação contra os juros e a correção monetária do dano moral arbitrado.

Somente na conclusão há uma pequena menção, extremamente vazia e sem embasamento, quanto a tais institutos: "f) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de determinar a devolução simples, a redução do valor da condenação e a compensação da quantia recebida pela Parte Adversa, devendo, essa, ser realizada de forma atualizada desde a época do depósito (juros e correção);" Com relação a isso, é o entendimento desta Colenda Turma, bem como do STJ, que ao se tratar de responsabilidade extracontratual, há a aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula n. 54, Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ de 1/10/1992, p. 16801.)" "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula n. 362, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008.)" Vê-se que o Embargante pretende a reforma do acórdão, e não a sua integração ou esclarecimento.

Tanto é que, em suas razões, o postulante não elencou quais dos vícios do art. 1.022 do CPC inquinariam o decisum, deixando de especificar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material que nele haveria. Pelo que se extrai dos embargos, o recorrente deixou de cumprir com o requisito da regularidade formal destes aclaratórios ao não evidenciar a presença de nenhum dos requisitos do art. 1.022 da lei processual civil. Assim sendo, não reconheço dos presentes embargos de declaração. Ademais, cabível a condenação da embargante na multa referente ao art. 1.026, §2ª, do CPC, em vista dos embargos serem claramente recurso utilizado pela embargante para protelar o andamento desta lide.

Fixo em 2% do valor da condenação. DISPOSITIVO Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos, mantendo o acórdão como foi proferido e assinado inicialmente. Além disso, condeno a parte embargante ao pagamento de multa em 2% do valor da condenação, referente ao art. 1.026, §2ª, do CPC, em vista dos embargos protelatórios. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Juíza Relatora Suplente Valéria Carneiro Sousa dos Santos
28/02/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18377225
26/02/2025 21:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 11:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/02/2025 07:38

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 17678066
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 17678066
06/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000867-67.2023.8.06.0009 DESPACHO: Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 17/02/2025, finalizando em 24/02/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Expedientes necessários. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza Suplente Relatora
05/02/2025 15:21

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17678066
03/02/2025 18:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:47

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14673485
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14673485
25/09/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14673485
24/09/2024 09:13

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
23/09/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 19:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 23:54

Conclusos para julgamento
10/09/2024 23:54

Conclusos para julgamento
10/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 14267249
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 14267249
09/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000867-67.2023.8.06.0009 DESPACHO: Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 16/09/2024, finalizando em 23/09/2024, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Expedientes necessários. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza Suplente Relatora
06/09/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14267249
06/09/2024 10:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2024 11:57

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/06/2024 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 15:11

Declarada incompetência
24/06/2024 09:33

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/06/2024 16:10

Recebidos os autos
21/06/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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