27/02/2025 15:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
27/02/2025 15:33

Transitado em Julgado em 27/02/2025
22/11/2024 05:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/11/2024
21/11/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/11/2024 22:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/11/2024
19/11/2024 22:20

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM
13/11/2024 11:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
13/11/2024 09:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
08/11/2024 06:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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