24/09/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 08:35

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:35

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 04:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:41

Decorrido prazo de JOVINIANO XAVIER DE ARAUJO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:41

Decorrido prazo de JOVINIANO XAVIER DE ARAUJO em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 102073218
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102073218
04/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. [email protected] Visto em Inspeção Judicial Interna de 16/08/2024 a 30/08/2024  (Portaria nº. 15/2024-C400VUNI00, DJEA 02/08/2024)       Processo nº. 0050084-33.2021.8.06.0161 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CREDOR: JOVINIANO XAVIER DE ARAÚJO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Cuidam os autos de procedimento de cumprimento de sentença proposto por JOVINIANO XAVIER DE ARAÚJO em desfavor do BANCO BRADESCO   S/A. Intimada na forma prevista no art. 523 do Código de Processo Civil, a parte devedora apresentou a impugnação de ID 37343739, alegando excesso. Após informações do INSS acerca das parcelas consignadas no benefício do credor (ID 83888296), sobreveio prolação da decisão de ID 87935353, deliberando: "ACOLHO a IMPUGNAÇÃO oposta, para decretar a prescrição das parcelas consignadas antes de 01/02/2016, na forma da fundamentação, e reconhecer que a dívida do promovido limita-se ao pagamento: i.      quanto aos danos materiais, à devolução simples das prestações descontadas entre 01/02/2016 e 23/08/2019 (data da exclusão do contrato), corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de 1%, ambos a partir de cada desconto, na forma do julgado; ii.    quanto aos danos morais, ao pagamento da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (24/04/2021) e com incidência de juros de 1% ao mês, contados do início dos descontos (Novembro/2014), também na forma consignada na sentença; iii.  ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, na forma prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pagamento do débito no prazo assinado." Determinou, ainda, a intimação do credor para apresentar cálculo atualizado do débito, nos limites balizados pela decisão, do que não cuidou. O devedor apresentou depósito judicial dos valores devidos (ID 88662506), aludindo vinculação à decisão de ID 87935353 . Intimado sobre o pagamento e para exigir eventual remanescente, o credor quedou-se absolutamente inerte, promovendo o levantamento do valor depositado por alvará. É, na essência, o relato.

Decido.    A inércia reiterada do credor implica em quitação tácita. A finalidade do presente procedimento de cumprimento de sentença já fora devidamente alcançada, tendo em vista que os valores da condenação foram depositados em conta judicial e já levantados, sem qualquer questionamento acerca de eventual remanescente. É caso, pois, de extinção do procedimento, nos termos do art. 924, II,  do Código de Ritos Cíveis, o qual vaticina: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, como acima dito, consta nos autos a comprovação de  que restou satisfeita a obrigação contida no título executivo judicial, devendo o procedimento ser extinto com base no dispositivo legal citado. Isto posto, DECLARO, por sentença, a extinção do presente procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários neste primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado,  arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO - TITULAR
03/09/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102073218
03/09/2024 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 08:27

Conclusos para despacho
17/08/2024 01:43

Decorrido prazo de JOSIMO FARIAS FILHO em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:43

Decorrido prazo de JOSIMO FARIAS FILHO em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90270770
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90270770
08/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 0050084-33.2021.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOVINIANO XAVIER DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Conclusao desnecessária, do pagamento manifeste-se o exequente. Caso o credor exija eventual diferença, de pronto, deve apresentar memorial nos termos do art. 524 do CPC - observado que não pode se distanciar da decisão última, preclusa, que anotou todos os pontos de excesso em que anteriormente havia incorrido. Enfim, tornem conclusos. Em tempo: desde logo, expeça-se alvará dos valores depositados pela instituição financeira em pagamento. Int. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Substituto Titular
07/08/2024 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90270770
02/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:54

Decorrido prazo de JOVINIANO XAVIER DE ARAUJO em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 15:35

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 12/06/2024. Documento: 87935353
12/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 12/06/2024. Documento: 87935353
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Processo no 0050084-33.2021.8.06.0161 DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença deflagrado por JOVINIANO XAVIER DE ARAÚJO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

Intimado na forma prevista no art. 523 do CPC, o devedor ofertou a impugnação de ID 37343739, arguindo prescrição parcial e excesso de execução.

Intimado, a credor apresentou a resposta de ID 42359286. É, na essência, o relato.

Decido. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a prescrição é matéria de ordem pública, e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão.

No caso dos autos, o STJ tem entendimento sumulado (verbete n. 85), no qual explicita que nas relações de trato sucessivo, hipótese da espécie do contrato em análise, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do prazo estabelecido por lei. Desta forma, como o feito foi analisado sob o prisma do direito do consumidor, assiste razão ao réu, na medida em que as parcelas anteriores a 01/02/2016 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - 01/02//2021) encontram-se fulminadas pelo fenômeno processual da prescrição, não podendo ser computadas para efeitos de restituição. DOS DANOS MATERIAIS Consoante documento acostado pelo INSS no ID 83888296, os descontos inerentes ao instrumento impugnado tiveram início em novembro/2014 e cessaram em 23/08/2019, quando o contrato foi excluído pela instituição financeira. Destarte, levando em conta a prescrição quinquenal, o restituição do indébito deve abarcar as parcelas consignadas entre 01/02/2016 e 23/08/2019 (data da exclusão do contrato), corrigidas na forma da sentença. DOS DANOS MORAIS Os cálculos apresentados pelo credor (ID 35230345) destoam do que fora consignado na sentença, quanto à correção da condenação em danos morais. Com efeito, o julgado consignou, quanto aos danos morais, que os juros de 1% e a correção monetária pelo INPC devem incidir a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento, o que não fora observado nos cálculos apresentados. DO JULGAMENTO PARCIAL ACOLHO a IMPUGNAÇÃO oposta, para decretar a prescrição das parcelas consignadas antes de 01/02/2016, na forma da fundamentação, e reconhecer que a dívida do promovido limita-se ao pagamento: i. quanto aos danos materiais, à devolução simples das prestações descontadas entre 01/02/2016 e 23/08/2019 (data da exclusão do contrato), corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de 1%, ambos a partir de cada desconto, na forma do julgado; ii. quanto aos danos morais, ao pagamento da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (24/04/2021) e com incidência de juros de 1% ao mês, contados do início dos descontos (Novembro/2014), também na forma consignada na sentença; iii. ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, na forma prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pagamento do débito no prazo assinado. PELO PROSSEGUIMENTO Intime-se o devedor para, em 10 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, observando as delimitações acima expendidas, bem como para especificar os meios pelos quais pretende alcançar a satisfação do débito.

Apresentados os novos cálculos, forme-se contraditório.

Intimem-se.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto - Titular
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87935353
10/06/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87935353
10/06/2024 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:32

Juntada de informação
08/04/2024 11:20

Juntada de informação
05/04/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 15:58

Expedição de Ofício.
19/02/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 15:31

Expedição de Ofício.
09/01/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
27/06/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
29/04/2023 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:38

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:38

Desentranhado o documento
29/03/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/11/2022 14:30

Conclusos para despacho
15/11/2022 02:05

Decorrido prazo de JOSIMO FARIAS FILHO em 14/11/2022 23:59.
27/10/2022 12:58

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 08:23

Conclusos para despacho
19/10/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 01:52

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 28/09/2022 23:59.
05/09/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 01:02

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 29/08/2022 23:59.
31/08/2022 21:08

Conclusos para despacho
31/08/2022 21:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/08/2022 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 21:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:15

Juntada de documentos diversos
13/03/2022 17:05

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/06/2021 11:14

Mov. [29] - Recurso Eletrônico
23/06/2021 11:06

Mov. [28] - Certidão emitida
21/06/2021 09:42

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00167882-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 21/06/2021 09:37
14/06/2021 14:56

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00167754-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2021 14:30
04/06/2021 22:41

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0389/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 2624
02/06/2021 08:21

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0389/2021 Teor do ato: Recebo o recurso inominado interposto apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. À parte recorrida para, caso queira, apresentar resposta es
28/05/2021 16:01

Mov. [23] - Sem efeito suspensivo: Recebo o recurso inominado interposto apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. À parte recorrida para, caso queira, apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
21/05/2021 14:34

Mov. [22] - Conclusão
13/05/2021 13:48

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00167157-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 13/05/2021 13:43
29/04/2021 23:02

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0296/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 2599
29/04/2021 23:02

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0296/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 2599
28/04/2021 13:20

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2021 14:36

Mov. [17] - Certidão emitida: REGISTRO DE SENTENÇA
26/04/2021 09:39

Mov. [16] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2021 15:00

Mov. [15] - Concluso para Sentença
22/04/2021 14:59

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
01/04/2021 08:31

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00166360-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/04/2021 07:54
01/04/2021 00:04

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0229/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 2581
30/03/2021 09:30

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2021 08:13

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar répli
28/03/2021 08:12

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
19/03/2021 16:06

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00166159-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/03/2021 16:03
04/03/2021 09:49

Mov. [7] - Certidão emitida
04/03/2021 07:39

Mov. [6] - Expedição de Carta
04/03/2021 07:39

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
17/02/2021 19:00

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00165632-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/02/2021 18:56
03/02/2021 09:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2021 09:49

Mov. [2] - Conclusão
01/02/2021 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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