TJCE - 3000216-77.2019.8.06.0008

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   5ª Turma Recursal Provisória    Nº PROCESSO: 3000216-77.2019.8.06.0008 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros RECORRIDO: DANIELLY BRITO BATISTA LIMA e outros       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento.   RELATÓRIO:     VOTO:   E M E N T A    RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE PROMOVIDA.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PAGAMENTO A MENOR DA FATURA.

UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO REALIZADO DE MANEIRA ILÍCITA, DESOBEDECENDO OS DITAMES DA RESOLUÇÃO BACEN N° 4.549, DE 26/01/2017.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃ CUMPRIDO.

DANO MORAL CARACTERIZADO E REDUZIDO PELA METADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.    R E L A T Ó R I O   01.

ANIELLY BRITO BATISTA LIMA ingressou com RECLAMAÇÃO CÍVEL em face de LOJAS RENNER S/A e REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, arguindo o recorrido em sua peça inicial, ser cliente da instituição financeira requerida, tendo efetuado o pagamento de uma das faturas do seu cartão em valor menor que o cobrado, porém acima do valor mínimo e antes do seu vencimento, contudo, sofreu parcelamento automático da mesma e, por essa razão, pleiteia danos morais e anulação do parcelamento automático.   02.

Contestação apresentada pela empresa recorrente alegando a legalidade da cobrança pautada em crédito rotativo que não impede o consumo, tampouco a cobrança de novos valores pela instituição financeira.   03.

Em sentença, o juízo de origem entendeu por julgar procedente o pedido declaratório, declarando a nulidade do parcelamento da fatura vencida em 10.06.18, determinando que seja realizado o refaturamento das faturas vencidas em 10.07.18 e 10.08.18, condenando as promovidas ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais.   04.

As empresas promovidas apresentaram recurso inominado, no qual sustentam a regularidade de sua conduta, alegando a legalidade do parcelamento automático.   V O T O   05.

Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.   06.

Entendo que ante os respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado merece prosperar, devendo ser reformada a sentença atacada.   07.

Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.   08.

No entanto, ainda que se trate de relação de consumo gerando a responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade.   09.

Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC.   10.

Assim, cabe a(o) autor(a) trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC).   11.

A título de registro, pontuo que a controvérsia recursal reside na cobrança de valores relativos à parcelamento automático, incluído na fatura do cartão de crédito da parte autora sem o seu consentimento, além do eventual cabimento de indenização a título de dano moral.   12.

No tocante ao mérito da demanda, imperioso salientar que a Resolução nº 4549 do Bacen trouxe novas regras acerca do refinanciamento do saldo devedor pelo crédito rotativo, fazendo constar:   "Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.

Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros".   13.

Assim, segundo tais regras, verifica-se que o saldo devedor de uma fatura só pode ser financiado pelo crédito rotativo uma única vez, mas não significa que passando os 30 (trinta) dias o crédito rotativo deva ser parcelado automaticamente pelo Banco, visto que a operação depende do interesse mútuo das partes, podendo ele somente oferecer o parcelamento.   14.

A resolução somente veda o refinanciamento eterno do saldo devedor pelo crédito rotativo, podendo o correntista optar por 2 (duas) opções de pagamento, o integral da fatura subsequente ou aceitar o parcelamento oferecido pelo Banco, e caso não adote nenhuma destas medidas, o próprio Banco Central explica em seu site que "poderá se configurar situação de inadimplência do cliente, aplicando-se os procedimentos previstos no contrato para situações da espécie".

Desta feita, não há dúvidas de que o débito do parcelamento automático é indevido.   15.

Reforçando, registro que de acordo com o BACEN, o rotativo consiste em uma modalidade de crédito concedido quando o pagamento integral da fatura não é efetuado até o vencimento, ou seja, trata-se de um financiamento da diferença entre o valor total da fatura e o valor efetivamente quitado pelo consumidor, ocorrendo quando o consumidor opta por realizar o pagamento da sua fatura de cartão de crédito em valor inferior ao total e isso o sujeita ao pagamento de juros.   16.

Faz-se necessário esclarecer que essas novas regras foram emitidas como meios de prevenção, visando a redução da inadimplência, e para evitar o superendividamento do consumidor, posto que os bancos devem oferecer condições "mais vantajosas", com juros menores, de parcelamento da dívida que permanecer no crédito rotativo por 30 dias.   17.

Entretanto, destaca-se que a Resolução do BACEN não determina que o banco faça automaticamente o financiamento dos valores não quitados no prazo de um mês, devendo-se observar um direito básico do consumidor que é a liberdade de contratação.   18.

Vejamos alguns Julgados sobre a matéria:   "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PAGA INTEGRALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 4.549 BACEN - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente só pode ser considerado válido quando a instituição financeira comprova que o consumidor tenha sido cientificado dessa ocorrência caso não opte por outro plano de parcelamento - O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente deve ser invalidada quando não houver ciência do consumidor, pois infringe o dever de informação ao consumidor, tornando o débito demasiadamente oneroso e desvirtuando a finalidade da resolução do BACEN nº 4.549 - Uma vez anulado o parcelamento automático, a dívida originária, objeto do parcelamento, deve ser restaurada". (TJ-MG - AC: 10000205009699001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020)   "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

PAGAMENTO EM ATRASO.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO.

RESOLUÇÃO Nº. 4.4549/2017 DO BACEN.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL.

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL).

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, alegando o autor que a instituição financeira efetuou parcelamento automático em sua fatura sem proceder ao dever de informação sobre suas condições. 2.

A Resolução nº 4.549/2017 estabeleceu novas regras para o rotativo do cartão de crédito, estabelecendo que o saldo devedor pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. 3.

A Resolução n.º 4.549/2017 do BACEN não autoriza a imposição unilateral do financiamento do saldo da fatura sem detalhamento das condições ofertadas, pois ofende não só a livre manifestação da vontade do consumidor, mas também vulnera o dever de informação disposto no art. 6º, inciso III, do CDC. 4.

Danos morais arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.

O quantum indenizatório deve ser corrigido monetariamente desde a data da sentença ( Súmula 362 do STJ) e aplicados juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). 6.

Parcial provimento do recurso". (TJ-RJ - APL: 00013046820218190042, Relator: Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 22/03/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022)   19.

No caso dos autos, a ré não se desincumbiu de seu ônus, deixando de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, não demonstrando que esta tenha anuído com o parcelamento lançado, automaticamente, em sua fatura, razão pela qual o pedido de cancelamento deve ser acolhido.   20.

Preceitua o artigo 6º, inciso III, do CDC: "São direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".   21.

Caberia a demandada comprovar que a consumidora foi previamente informada sobre as regras de parcelamento da fatura e as condições do financiamento, o que não restou demonstrado nos presentes autos.   22.

Avançando na apreciação da matéria devolvida a este Colegiado, resta analisar se o ato ilícito praticado pela instituição financeira constitui dano moral indenizável.   23.

No tocante aos danos morais postulados, a simples alteração unilateral da forma de pagamento, com a cobrança de tarifas mais onerosas não informadas ao consumidor, configura a ocorrência de dano moral, uma vez que gera cobrança indevida e prejuízo patrimonial, bem como, por consequência, transtornos de ordem psíquica, já que obriga o consumidor a pagamento de valores que não contratou, principalmente frente a necessidade de não ter seu nome incluído em cadastros de restrição ao crédito.   24.

No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes.   25.

Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos.   26.

Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade).   27.

Neste ponto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na origem revela-se desproporcional à extensão do dano, pelo que reduzo pela metade, fixando a indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).   28.

No caso em exame, sendo o valor da indenização modificado em segunda instância, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o juízo ad quem altera o quantum indenizatório fixado, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do arbitramento definitivo, ou seja, do presente acórdão.   29.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformar a sentença atacada, para REDUZIR o valor a ser pago a título de danos morais ao montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), definindo como termo inicial de incidência da correção monetária a data do arbitramento definitivo da indenização, ou seja, da publicação do presente acórdão.   30.

Sem custas e honorários advocatícios, a contrario sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.   Fortaleza, data registrada no sistema.   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator