15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 153958865
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 153958865
11/07/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153958865
07/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:30

Juntada de documento de comprovação
09/04/2025 04:48

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE PEIXOTO PINHEIRO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:48

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE PEIXOTO PINHEIRO em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:03

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:33

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
13/01/2025 11:07

Juntada de ordem de bloqueio
08/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 14:18

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 105457720
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 105457720
26/11/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105457720
22/11/2024 15:33

Realizado Cálculo de Liquidação
25/09/2024 09:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/09/2024 09:46

Processo Reativado
25/09/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:27

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:26

Juntada de documento de comprovação
28/06/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:56

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 01:31

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE PEIXOTO PINHEIRO em 25/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:20

Juntada de Certidão
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87621885
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87621885
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE Processo nº 3000286-26.2024.8.06.0071 AUTOR: FRANCISCO FELIPE PEIXOTO PINHEIRO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente afasto a preliminar requerendo suspensão do feito, com base nos temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de demonstração de adequação ao presente caso, bem como por inexistência de respectiva determinação de suspensão.

Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a suspensão do curso processual, na origem, com ordem de aguardo do desfecho das Ações Civis Públicas de números 0871577-31.2022.8.19.0001e 0854669-59.2023.8.19.0001, com fundamento nos Temas 60 e 589 do STJ.

Insurgência recursal que se revela infundada.

Ação de origem que versa sobre confirmação de reservas e indenização por danos morais, sem que exista perfeita identificação entre pedidos e causas de pedir de modo a justificar sobrestamento.

Equivocadas menções feitas aos Temas 60 e 589 do STJ.

Inexistência, demais disso, de expressa determinação de órgão superior impondo o sobrestamento.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0102455-20.2023.8.26.9061; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023).

A parte promovente alega, em síntese, que efetuou compra de pacotes de viagem com a ré, pelo valor de R$ 3.813,58.

Todavia, solicitou o cancelamento da viagem.

Alega que solicitou a restituição e a ré informou que realizaria o reembolso.

No entanto, não recebeu nenhuma quantia.

Motivo pelo qual requer restituição do valor pago e indenização por dano moral. Em sua defesa alega a promovida que não houve descumprimento contratual.

Informa que está prestando assistência quanto à solicitação de cancelamento dos pacotes.

Alega que o reembolso já está sendo tratado no departamento responsável.

Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Resta incontroverso que a parte consumidora adquiriu pacotes de viagens pelo valor de R$ 3.813,58.

Conforme documentação juntada aos autos, resta incontroversa que no mês de novembro de 2022 houve a compra do pacote de viagem, bem como, que a parte autora solicitou o cancelamento do contrato. Conforme contestação apresentada, a ré se limitou em alegar que o o reembolso requerido já está sendo tratado no departamento responsável.

No entanto, não informou data de efetivação. Como não houve utilização dos serviços pela autora, mesmo já tendo pago integralmente o contrato, o pedido de restituição deve ser acolhido. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo que as alegações da autora não merecem acolhimento.

A situação vivenciada pela parte autora lhe causou aborrecimentos, mas, frisa-se, não ficou demonstrado ter o ocorrido extrapolado os limites do mero dissabor da vida cotidiana, a fim de fundamentar uma indenização a título de danos morais. Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno a promovida HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A., nos seguintes termos: 1. RESTITUIR o valor de R$ 3.813,58 (três mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) , na forma simples, com correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação; 2. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte ré: HOTEL URBANO VIAGENS, através de seus advogados, via DJEN, com prazo de dez (10) dias.

B) A intimação das parte autora: FRANCISCO FELIPE PEIXOTO PINHEIRO, via Whatsapp, por meio do número: (88) 99670-2245, com prazo de dez (10) dias.

Caso não logre êxito a intimação eletrônica, encaminhe-se via Correios.

Crato, CE, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo MM.

Juiz de Direito abaixo indicado. L
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87621885
10/06/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87621885
10/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 14:45

Conclusos para julgamento
27/05/2024 14:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
26/05/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
23/03/2024 02:26

Juntada de entregue (ecarta)
23/03/2024 02:10

Juntada de entregue (ecarta)
23/03/2024 02:05

Juntada de entregue (ecarta)
07/03/2024 12:43

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 09:29

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:53

Audiência Conciliação designada para 27/05/2024 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
19/02/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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