TJCE - 0046619-97.2018.8.06.0071

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Crato

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA AMANCIO GOMES

Advogados

ANA MECIA RIBEIRO CRUZ

OAB: 35312/CE

CPF *56.***.*33-35

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2024 01:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 00:38

    Decorrido prazo de Francisca Amancio Gomes em 04/07/2024 23:59.

  • 13/06/2024 00:00

    Publicado Sentença em 13/06/2024. Documento: 87970060

  • 13/06/2024 00:00

    Publicado Sentença em 13/06/2024. Documento: 87970060

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected]  PROCESSO Nº: 0046619-97.2018.8.06.0071  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] POLO ATIVO: Francisca Amancio Gomes POLO PASSIVO: Fazenda Publica do Estado do Ceara S E N T E N Ç A  Vistos, etc...                                                      Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Francisca Amancio Gomes, em face de Estado do Ceará, qualificados, com a qual alega o(a) autor(a), em síntese, que, na condição de consumidor(a) do serviço de energia elétrica, tem sido obrigado(a) a pagar o ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - e como tal indevido, tendo em vista que, no caso, esse imposto deve incidir apenas sobre o real consumo desse serviço público.

    Pelo exposto, requer a procedência da ação com a determinação de restituição de todos os valores pagos a título desse imposto ora questionado nos últimos cinco anos.

    Juntou documentos.

    No despacho inicial foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a suspensão do feito, em atenção à decisão de afetação da Primeira Turma do STJ no EREsp nº 1.163.020/RS.

    Na sequência, foi levantado da suspensão do feito, tendo em vista a edição do Tema 986 do STJ.

    Vieram-me os autos conclusos para sentença.  Relatei.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, necessário se faz ressaltar que a matéria em questão foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo de nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, em data de 13 de março deste ano (2024), tendo sido estabelecido o entendimento de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

    Disso decorre que, tendo em vista que ambas as tarifas reclamadas - TUST e TUSD - foram devidamente lançadas na fatura de energia elétrica do(a) autor(a), não há como, no caso, prosperar a sua pretensão.

    Ademais, importa destacar que o art. 985, I, do CPC, trata acerca da obrigatoriedade da aplicação da tese jurídica em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, senão vejamos: Art. 985.

    Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; (...)  Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do(a) autor(a), por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e demais fundamentação supra.

    Por fim, condeno o(a) autor(a) no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa.

    Todavia, suspendo, pelo prazo de cinco anos, a exigibilidade da obrigação decorrente dessa sucumbência, tendo em vista ser o(a) autor(a)  beneficiário(a) da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

    Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico.

    P.R.I.C.

    Crato/CE, 11 de junho de 2024 Jose Batista de Andrade  Juiz de Direito

  • 12/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87970060

  • 11/06/2024 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 13:50

    Transitado em Julgado em 11/06/2024

  • 11/06/2024 11:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87970060

  • 11/06/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 11:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/06/2024 17:27

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2024 17:27

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 24/01/2023 12:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/12/2022 08:50

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2022 12:17

    Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 04/11/2019 15:48

    Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/11/2019 08:29

    Mov. [18] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento: Conforme despacho de pág. 90/91

  • 04/11/2019 08:13

    Mov. [17] - Concluso para Despacho

  • 10/06/2019 09:19

    Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0345/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 2156 Página: 693-704

  • 06/06/2019 10:23

    Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/05/2019 10:26

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 14/10/2018 16:27

    Mov. [13] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/10/2018 10:15

    Mov. [12] - Conclusão

  • 09/02/2018 17:39

    Mov. [11] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL L.I: SUSPENSO PILHA 03 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

  • 31/01/2018 15:28

    Mov. [10] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/01/2018 11:31

    Mov. [9] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE L.I. ARMÁRIO DIREÇÃO 02. AGUARDANDO JUNTADA DE DESPACHO. - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

  • 23/01/2018 14:45

    Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS L. I MESA JUIZ 23/01/18 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

  • 19/01/2018 14:27

    Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS L. I. MESA JUIZ 19/01/2018 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

  • 18/01/2018 17:56

    Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO L.I.: Concluso Inicial* - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

  • 18/01/2018 17:41

    Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

  • 18/01/2018 10:36

    Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO

  • 18/01/2018 10:35

    Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO

  • 18/01/2018 10:35

    Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO

  • 18/01/2018 10:26

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
13/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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