17/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/07/2025 11:17

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:17

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 01:11

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Decorrido prazo de VALERIA ARAUJO MENDONCA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Decorrido prazo de ALYSSON ALVES VIDAL em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 23888744
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 23888744
23/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23888744
18/06/2025 19:49

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
18/06/2025 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2025 18:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:17

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 20989869
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 20989869
29/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20989869
29/05/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:10

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/05/2025 15:34

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/03/2025 21:37

Conclusos para julgamento
04/11/2024 09:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/11/2024 14:16

Recebidos os autos
01/11/2024 14:16

Distribuído por sorteio
09/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000812-61.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE LISBOA DA COSTA REU: TIM S A, GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Vistos em Inspeção Interna.

Trata-se de requerimento incidental apresentado em audiência de conciliação (Id. 96365413),através do qual o Banco Bradesco S/A manifestou interesse em audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal do requerente.

Decido.

Pleiteia a promovida a dilação probatória, suscitando para tanto suposta necessidade de depoimento pessoal do autor.

Todavia, com as mais respeitosas vênias, não vislumbro, da análise do pleito inicial, carecimento de designação de audiência instrutória.

Compulsando os autos, resta claro que os pontos controvertidos a serem analisados configuram questão que pode ser aferida através de prova documental, das teses suscitadas pelos litigantes, bem como pela aplicação do ônus objetivo da prova (art. 373, CPC).

A formação do convencimento para o desate da lide far-se-á, portanto, a partir da análise da prova documental carreada aos autos, da aferição quanto à eventual confissão das partes sobre direito contraposto, e, em última análise, da apreciação sobre qual dos litigantes desincumbiu-se de seu ônus probatório.

Em virtude disso, a deflagração da fase instrutória para a colheita de prova oral desimportante à solução da causa, não é de ser admitida.

A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito; daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova.

Desse modo, indefiro o pedido de instrução em audiência formulado pela ré.

O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas.

Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento.

Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é desnecessário deixá-lo para o final de dilação probatória despicienda.

Neste sentido também é a posição do C.

Superior Tribunal de Justiça: Destarte, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória com base na suficiência da prova documental apresentada. (AgInt no AREsp n. 2.180.203/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021).

Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP).

Sendo assim, não vislumbrando a necessidade de instrução do feito em audiência, indefiro o pedido de produção depoimento pessoal do autor, genericamente apresentado, e anuncio o julgamento antecipado da lide.

Por fim, considerando que a matéria ora decidida não é passível de preclusão, poderá a parte que eventualmente se sentir prejudicada, devolvê-la à Instância Superior, em sede recursal, se assim lhe aprouver.

Intime-se, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito, para mera ciência deste 'decisum'.

Ato contínuo, redirecione-se o presente feito 'concluso para minutar sentença'.

Cumpra-se.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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