11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460 Processo: 3000460-92.2022.8.06.0010 REQUERENTE: FRANCISCO HELENO DE MOURA e outros REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Certidão do trânsito em julgado, 79502228 .

Petição de cumprimento de sentença da parte autora, ID 79484115 .

Manifestação da parte autora no ID 83455386 , onde apresenta os dados bancários dos exequentes. Eis o breve relato.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo, razão pela qual defiro o pedido de expedição do alvará de acordo com os dados bancários informados na Petição de ID 83455386.

Assim sendo, infere-se que o alvará deverá ser expedidos tendo como base o o comprovante de depósito juntado pela Ré (ID 106761640) em favor do exequente, no valor de R$ 829,56.

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida.

Expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados, observando as informações bancárias constantes da Petição de ID 83455386.

Isto posto, expeça-se alvará de transferência em nome do exequente no valor de R$ 829,56 A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

JULIA FRIEDMAN JUAÇABA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE, data de assinatura no sistema.

Hevilázio Moreira Gadelha Juíz de Direito
05/03/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
08/02/2024 10:41

Transitado em Julgado em 07/02/2024
08/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:32

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 05/02/2024 23:59.
12/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2023 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 12:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/11/2023 07:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 8577851
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 8577851
27/11/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8577851
24/11/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:17

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:17

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO HELENO DE MOURA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:12

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GRANGEIRO DE MOURA em 23/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:00

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 01/08/2023. Documento: 7497991
31/07/2023 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 7497991
28/07/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/07/2023 16:25

Conhecido o recurso de BRADESCO AG. JOSE WALTER (RECORRENTE) e não-provido
27/07/2023 08:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 08:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/07/2023 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2023. Documento: 7290871
04/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 7290871
03/07/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:00

Recebidos os autos
12/04/2023 09:59

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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