09/07/2025 14:10

Juntada de informação
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160989093
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160989093
18/06/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160989093
18/06/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
17/06/2025 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:18

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DE FREITAS em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154582546
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154582546
22/05/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154582546
15/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/05/2025 17:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/05/2025 17:10

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
31/03/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:57

Decorrido prazo de DENIS PEDRO CARVALHO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 08:44

Decorrido prazo de DENIS PEDRO CARVALHO em 27/01/2025 23:59.
06/01/2025 14:39

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130642946
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130642946
17/12/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130642946
16/12/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:50

Conclusos para despacho
13/12/2024 18:21

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DE FREITAS em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115379152
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115379152
19/11/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115379152
05/11/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:39

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:39

Transitado em Julgado em 01/07/2024
04/07/2024 09:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2024 00:50

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DE FREITAS em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:50

Decorrido prazo de DENIS PEDRO CARVALHO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:50

Decorrido prazo de DENIS PEDRO CARVALHO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:48

Decorrido prazo de SPENCER TOTH SYDOW em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:48

Decorrido prazo de SPENCER TOTH SYDOW em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 88021836
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 88021836
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 88021836
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 88021836
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 88021836
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 88021836
13/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3000906-98.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: SPENCER TOTH SYDOW RECLAMADO: JOSE IRAMAR AUGUSTO ARISTOTELES SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS com pedido de Tutela Provisória de SPENCER TOTH SYDOW contra José Iramar Augusto Aristóteles.

Em síntese, alega a demandante que o Requerido o contatou, discorrendo que era legítimo detentor da marca "COXINHA", tendo assim a exclusividade para utilizar esse nome no meio artístico e humorístico, porém, tomou conhecimento que outro humorista estava utilizando-se da marca supramencionada, sem autorização.

Depois de diversas tratativas, foi proposto ao Requerido que sua demanda deveria ser solucionada através de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, em face do humorista usurpador.

Para toda a representação processual, inclusive recursos, audiências, reuniões, o Autor estipulou ao Requerido o pagamento de honorários contratuais no valor de R$ 21.450,00 (vinte e Um Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais), que deveriam ser pagos em 07 (sete) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 3.065,00 (Três Mil e Sessenta e Cinco Reais), com o primeiro vencimento em 25/04/2022.

Conforme e-mail anexo, houve aceite da proposta, bem como o pagamento da primeira parcela em 25/04/2022.

Com o aceite e o pagamento da primeira parcela, o Autor providenciou a confecção da petição inicial, bem como a autenticação de todas as provas digitais através da plataforma Verifact, o que gerou uma despesa de R$ 89,00 (Oitenta e nove Reais), encaminhando a peça ao Requerido para crivo, e na sequência, a ação foi devidamente distribuída na Comarca de Fortaleza, sob o nº 0236437-45.2022.8.06.0001, em 13/05/2022, passando a tramitar junto à 38ª vara cível do Foro Central daquela capital.

O Autor enviou ao Requerido o boleto para pagamento das custas iniciais do processo, e, para sua surpresa, recebeu mensagem do contratante alegando que não possuía dinheiro para efetuar o pagamento das despesas processuais.

Em 25/05/2022, não identificando o pagamento da segunda parcela dos honorários em sua conta bancária, o Autor contatou o Requerido, que lhe informou não possuir condições para arcar com a parcela vencida e demais a vencer, totalizando assim um débito no valor de R$ 18.474,00 (Dezoito Mil, Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais), devido a soma das parcelas, acrescendo-se da despesa de autenticação de provas digitais.

Diante disso, ajuizou ação requerendo danos materiais pelo pagamento dos trabalhos prestados. É o relato. Mérito O caso em tela, pela narrativa dos fatos e provas apresentadas, apresenta-se como descumprimento contratual em face aos trabalhos prestados pelo advogado requerente.

Conforme os documentos acostados aos autos, verifica-se a devida contratação dos serviços através dos prints de whattsapp que constituem meio de prova quando devidamente colaborados com as outras provas dos autos.

O próprio requerido assume a contratação e coloca pedido contraposto de devolução de valor já pago.

Pedido que deve ser totalmente negado em face da real comprovação de prestação de serviços pelo requerente.

O caso é devido a cobrança de valores que são os honorários previstos em contrato, com o valor definido previamente entre profissional e cliente.

Vale mencionar que o pagamento de honorários contratuais não é condicionado ao ganho da causa, exceto se estabelecido assim no contrato. E sua cobrança não é restrita à atuação em processos, logo, a pessoa advogada pode cobrar honorários contratuais por prestar consultoria jurídica, por exemplo.

Analisando todo o teor probatório, a promovida não colaciona aos autos nenhum documento capaz de elidir os argumentos autorais.

Deste modo, persiste a responsabilidade objetiva da instituição requerida pelos prejuízos causados à parte autora, restando reconhecida a falha na prestação do serviço.

Ademais, a remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos como foi feito nos autos. DISPOSITIVO. Julgo procedente em parte a demanda, ocasião em que condeno o promovido a obrigação de pagar dano material correspondente ao pagamento da importância de R$ 18.474,00 (Dezoito Mil, Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais).

Sobre tal condenação deve incidir correção monetária a partir da propositura da ação (Lei 6.899/81), tomando-se como base o INPC, e ainda juros de mora a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo estes no montante de 1% ao mês.

Julgo improcedente o pedido contraposto.

Sem custas e honorários advocatícios nesse grau por inexistir enquadramento na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

P.R.I.

Fortaleza, data da inserção.

Damaris Oliveira Carvalho Pessoa Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88021836
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88021836
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88021836
12/06/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88021836
12/06/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88021836
12/06/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88021836
12/06/2024 00:31

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 15:07

Conclusos para julgamento
16/06/2023 06:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 19:45

Juntada de ata de audiência de conciliação
20/03/2023 08:42

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 21:39

Audiência Conciliação realizada para 14/02/2023 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/08/2022 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2022 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:14

Juntada de Certidão
14/06/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:26

Audiência Conciliação designada para 14/02/2023 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/06/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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