05/07/2024 09:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/07/2024 09:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 12760273
12/06/2024 12:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/05/2024 23:59.
12/06/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RI N.º 3000291-66.2018.8.06.0036 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO(A): RAIMUNDA NUNES CAVALCANTE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACOIABA/CE.

RELATOR: MARCELO WOLNEY A P DE MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL.

ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS.

AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. 01.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02.

Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO PAN S.A., em face de acórdão desta Turma Recursal, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora. 03.

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 04.

Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. 05.

Já a contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. 06. No que diz respeito a omissão, esta se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes. 07. Por fim, erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros. 08.

Alegou a instituição financeira embargante a presença de omissão no acordão embargado, ao não impor a compensação dos valores recebidos pela parte autora embargada, conforme comprovado ao id. 2758214 - Pág. 1, acostado a contestação. 09. Ocorre que, como dito acima, a omissão, como fundamento para oposição de um Embargos de Declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, o que se deu na presente situação. 10.

No caso em apreço, constata-se que se trata de ação indenizatória consistente na averiguação de falha na prestação do serviço decorrente de contrato de empréstimo consignado. 11.

Em relação a omissão arguida nos presentes embargos, de não determinação de compensação dos valores creditados em favor da autora em decorrência do contrato em discussão, verifica se a sua presença. 12.

No entanto, efetivamente, por meio do documento de id. 2758214 - Pág. 1, a instituição financeira demonstrou que houve a disponibilização em favor da parte autora do valor definido no contrato a ser liberado, precisamente o montante de R$ 1.335,99 (mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), realizado em crédito na Conta Corrente de titularidade de RAIMUNDA NUNES CAVALCANTE, CPF *24.***.*46-11, realizado no dia 28/03/16. 13.

Assim, imponho que promova a embargada a devolução do valor lhe creditado. 14.

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para DANDO-LHE ACOLHIMENTO, antes as razões já expostas, reconhecer as omissões apontadas, para determinar no valor a ser apurado em favor da parte autora, a compensação do montante de R$ R$ 1.335,99 (mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), valor que lhe foi creditado, sob pena de enriquecimento indevido, atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do efetivo depósito (28/03/2016). 15.

Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais e nem honorários. Fortaleza, data registrada no sistema. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12760273
11/06/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12760273
11/06/2024 12:13

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2024 15:40

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA NUNES CAVALCANTE em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:42

Conclusos para decisão
03/05/2024 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:49

Conhecido o recurso de RAIMUNDA NUNES CAVALCANTE - CPF: *24.***.*46-11 (RECORRENTE) e provido em parte
26/04/2024 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 13:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:04

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2023 09:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/10/2022 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/10/2022 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDA NUNES CAVALCANTE em 03/10/2022 23:59.
24/09/2022 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/09/2022 23:59.
31/08/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto# #Oculto#)
24/08/2022 11:03

Deliberado em Sessão - Adiado
24/08/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 10:24

Conclusos para despacho
10/08/2022 16:41

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:45

Juntada de Certidão
16/12/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:21

Conclusos para decisão
03/11/2021 10:08

Recebidos os autos
03/11/2021 10:08

Conclusos para despacho
03/11/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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