26/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:32

Transitado em Julgado em 20/03/2025
19/03/2025 01:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:26

Decorrido prazo de ANA MAIA PITOMBEIRA em 11/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 11/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:26

Decorrido prazo de ODAIZA MOREIRA PITOMBEIRA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:40

Juntada de Petição de ciência
12/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 05:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE (REQUERENTE) e não-provido
10/12/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
08/10/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ODAIZA MOREIRA PITOMBEIRA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ODAIZA MOREIRA PITOMBEIRA em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:41

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 23/08/2024. Documento: 13575100
22/08/2024 12:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 13575100
22/08/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 3000682-22.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE AGRAVADO: ANA MAIA PITOMBEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Tabuleiro do Norte/CE, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE, que deferiu a tutela de urgência formulada nos autos da ação principal nº 3000011-74.2024.8.06.0169, para determinar que o agravante/requerido forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, fraldas Descartáveis, 280 unidades por mês, no tamanho G por prazo indeterminado. A parte agravante objetiva, em síntese, a concessão da tutela de urgência para indeferimento da liminar concedida pelo juízo de origem alegando que "o Município de Tabuleiro do Norte não pode arcar com o medicamento, sem prejudicar os munícipes, notadamente quando existe responsabilidade solidária entre os três Entes da Federação". É cediço que se exige para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC/2015.

Assim, vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso apresentado nos autos, verifica-se, em uma análise perfunctória, que se encontram preenchidos concomitantemente os requisitos supra declinados em favor da agravada. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra amparo em várias jurisprudências do E.

Tribunal do Estado do Ceará, bem como na Constituição Federal. Consigno que quanto ao periculum in mora e o fumus boni iuris, claramente, militam em favor da agravada, dado que a demora na solução da lide poderá acarretar danos severos ao seu estado de saúde, pois necessita do tratamento solicitado. Cumpre examinar-nos em virtudes dessas considerações, o princípio da dignidade humana com fulcro no art. 1º, inciso III da CF/88, onde se vislumbra a necessidade de diminuir o sofrimento da parte autora causado por essa doença e o prejuízo que a ausência do tratamento adequado poderá acarretar em sua vida. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 alberga o direito à saúde, impondo ao Estado (União, Estados e Municípios) o dever de provê-lo "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". De acordo com o artigo 197 da Carta Magna estabelece que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". E ainda o artigo 198, II, da CF/88 dispõe sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde. De certo, a Constituição Federal garantiu o direito de acesso à saúde, de modo que os cidadãos que necessitam de tratamentos urgentes devem ser amparados de forma eficiente, sem ficarem submetidos à excessiva burocracia estatal. Sem mácula ao princípio constitucional da isonomia, mas primando pela efetiva prestação do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana, evidenciada a probabilidade do direito, há de se considerar o perigo de dano irreversível ou irreparável que a demora do processo poderá acarretar à autora/agravada. Logo, ante o exposto e em sede de cognição sumária, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, mantendo a tutela antecipada deferida nos autos principais (Id. 79293948 dos autos nº 3000011-74.2024.8.06.0169). Fica dispensada a apresentação da documentação exigida, por se tratar de processo eletrônico, conforme Art. 1.017, §5º, do CPC. Notifique-se o juízo de origem sobre o teor da presente decisão (inciso I do Art. 1.019 do CPC). Intime-se o agravado para contrarrazões, no prazo de quinze dias, na forma do disposto no inciso II do Art. 1.019 do CPC. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, para emitir parecer, no prazo de quinze dias (inciso III do Art. 1.019 do CPC). À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
21/08/2024 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13575100
21/08/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 20:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 18:57

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 10:26

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 12677581
12/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo.

Sr.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO: 3000682-22.2024.8.06.0000 DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte, que em sede de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, oposta por Ana Maia Pitombeira, em desfavor do Município de Tabuleiro do Norte, deferiu a antecipação da tutela requerida. Em se tratando de decisão afeita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, todo e qualquer recurso manejado é da competência exclusiva das Turmas Recursais da Fazenda Pública. À luz do exposto, encaminhem-se os presentes autos ao Departamento de Distribuição, para a competente redistribuição a Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Ceará, na forma do art. 43, §3º, V da Lei Estadual n.º 16.397/2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará.

Expedientes necessários Fortaleza/CE, data e hora informados no sistema Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12677581
11/06/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12677581
04/06/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:27

Conclusos para decisão
27/05/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:46

Conclusos para decisão
18/05/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 18:13

Conclusos para decisão
29/02/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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