16/04/2025 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2025 16:26

Alterado o assunto processual
31/03/2025 14:29

Alterado o assunto processual
13/03/2025 06:28

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 12/03/2025 23:59.
18/02/2025 07:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/02/2025 12:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 132691271
31/01/2025 12:38

Juntada de Petição de recurso
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132691271
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132691271
30/01/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132691271
30/01/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132691271
30/01/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 20:11

Julgado improcedente o pedido
28/09/2024 00:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 15:48

Conclusos para julgamento
24/09/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:25

Conclusos para despacho
30/08/2024 00:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:43

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89239481
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89239481
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89239481
16/07/2024 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado ou defensor público, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retorne o processo concluso para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
15/07/2024 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89239481
09/07/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:53

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:46

Decorrido prazo de DANIELA FELIX DE SOUSA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:46

Decorrido prazo de DANIELA FELIX DE SOUSA em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 23:32

Juntada de Petição de diligência
14/06/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88041933
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88041933
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88041933
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88041933
13/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza D E S P A C H O Vistos e examinados. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cuja ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reserva-me-ei a apreciar o pedido de tutela provisória após o estabelecimento do contraditório. Empós, CITE-SE a AMC - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que dispunha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretenda produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88041933
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88041933
12/06/2024 13:05

Expedição de Mandado.
12/06/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88041933
12/06/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88041933
12/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:19

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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