10/09/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:57

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO CLECIO FERNANDES GRACA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO CLECIO FERNANDES GRACA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 04/07/2024. Documento: 88902870
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88902870
03/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000173-80.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO CLECIO FERNANDES GRACAEndereço: Rua Coronel Antônio Mendes Carneiro, 408, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-160 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANDERSON TRAJANO RODRIGUESEndereço: Rua Viriato de Medeiros, 1391, - de 1041/1042 ao fim, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-065Nome: JOSE MARDONIO CAVALCANTE DE ALCANTARASEndereço: Rua São José, 51, Centro, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000 Sentença Vistos, etc… Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A parte autora, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra sentença que extinguiu a execução.

Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Pois bem.

De fato o ID n. 72347322 estava em segredo de justiça, inclusive para as partes, tendo sido levantado o sigilo (somente para as partes) nesta data. Contudo, verifica-se que o exequente foi intimado para manifestação sobre o referido extrato (ID n. 72347322), e não alegou que não estava conseguindo visualizá-lo.

Ademais, trata-se de bloqueio de valor ínfimo (R$ 30,94). Em face do exposto, nos termos do art. 1022 do CPC/15, RECEBO O RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de id 88010223 sem qualquer retoque. P.R.I.

Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, cumpra-se a sentença de ID n. 88010223.

Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
02/07/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88902870
02/07/2024 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CLECIO FERNANDES GRACA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CLECIO FERNANDES GRACA em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 13/06/2024. Documento: 88010223
13/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 13/06/2024. Documento: 88010223
12/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000173-80.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO CLECIO FERNANDES GRACAEndereço: Rua Coronel Antônio Mendes Carneiro, 408, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-160 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANDERSON TRAJANO RODRIGUESEndereço: Rua Viriato de Medeiros, 1391, - de 1041/1042 ao fim, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-065Nome: JOSE MARDONIO CAVALCANTE DE ALCANTARASEndereço: Rua São José, 51, Centro, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Intimada para indicar novo endereço da executada (ID. 79547147) e para apresentar bens passíveis de penhora (ID. 83101003), a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer.

Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Proceda-se ao desbloqueio dos valores (ID n. 72347322).

Sobral, data da assinatura eletrônica. Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 88010223
11/06/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88010223
11/06/2024 17:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/06/2024 13:54

Conclusos para julgamento
11/06/2024 13:54

Juntada de Certidão
12/04/2024 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO CLECIO FERNANDES GRACA em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024. Documento: 83101003
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83101003
21/03/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83101003
21/03/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
21/03/2024 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 13:10

Juntada de Petição de diligência
20/03/2024 13:44

Juntada de Certidão
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79547147
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79547147
09/02/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79547147
09/02/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 21:54

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 14:56

Expedição de Mandado.
06/02/2024 14:56

Expedição de Mandado.
06/02/2024 14:54

Expedição de Mandado.
06/02/2024 14:36

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
26/01/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:29

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78190136
11/01/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78190136
11/01/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 16:34

Conclusos para despacho
19/11/2023 16:34

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
20/10/2023 11:16

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:36

Conclusos para despacho
12/04/2023 03:05

Decorrido prazo de ANDERSON TRAJANO RODRIGUES em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 22:05

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 15:21

Expedição de Mandado.
27/02/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:33

Conclusos para despacho
24/10/2022 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:57

Conclusos para despacho
14/06/2022 14:56

Juntada de Certidão
16/03/2022 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 22:20

Juntada de Petição de diligência
15/03/2022 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 15:02

Expedição de Mandado.
23/02/2022 14:59

Juntada de Certidão
10/12/2021 14:07

Juntada de documento de comprovação
30/11/2021 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2021 15:25

Juntada de documento de comprovação
11/11/2021 15:15

Juntada de documento de comprovação
11/11/2021 14:09

Expedição de Citação.
11/11/2021 14:09

Expedição de Citação.
23/08/2021 23:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 09:03

Conclusos para despacho
19/07/2021 09:03

Audiência Conciliação cancelada para 22/07/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
14/07/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 21:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/07/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 16:55

Conclusos para despacho
01/02/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 11:35

Audiência Conciliação designada para 22/07/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
01/02/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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