07/12/2023 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 09:30

Juntada de Petição de diligência
06/12/2023 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 12:26

Cancelada a movimentação processual
13/10/2023 07:13

Expedição de Alvará.
11/10/2023 11:58

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Processo: 0009430-19.2013.8.06.0182 Promovente: PERIVALDO RIOS CERQUEIRA Promovido: Ford do Brasil SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por PERIVALDO RIOS CERQUEIRA em face de FORD DO BRASIL S.A.

Em cumprimento de sentença, o executado informou que foi realizado o depósito do valor estipulado na condenação (ID 54663803).

A exequente, ciente do pagamento, concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará (ID 69264375). É o breve relatório.

Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia depositada.

Intimem-se as partes.

Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará/CE, 22 de setembro de 2023.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Viçosa do Ceará/CE, 22 de setembro de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
02/10/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69521364
28/09/2023 21:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2023 19:16

Conclusos para julgamento
19/09/2023 09:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/07/2023 11:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2023 11:36

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/06/2023 11:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2023 14:16

Expedição de Mandado.
15/02/2023 10:52

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:52

Transitado em Julgado em 07/02/2023
15/02/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 08:59

Conclusos para despacho
10/02/2023 03:43

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:52

Decorrido prazo de PERIVALDO RIOS CERQUEIRA em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
13/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos etc.

Ford Motor Company Brasil LTDA ingressou com recurso de embargos de declaração, onde postula a correção da sentença de ID nº 26766014 em razão da iliquidez da sentença no que tange aos danos materiais. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1.023 do CPC) contados da intimação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Quanto ao mérito do recurso, assiste razão ao Embargante.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

De fato, há de se reconhecer o erro material.

Compulsando os autos, nota-se que a sentença de ID nº 26766014 é ilíquida em relação ao dano material.

No presente caso, acarretando um dano hipotético.

Ademais, é cediço a proibição de sentença ilíquida de sentença nos procedimentos que tramitam nos juizados especiais cíveis, vejamos em seu artigo 38: “Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.” Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO para corrigir o erro material apontado: “DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o presente feito com resolução de mérito, acolhendo o pleito autoral, para: I) Condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1%ao mês pelo índice INPC, desde a prolação desta sentença (Súmula n. 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).” Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará-Ce, 11 de janeiro de 2023.

JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2023 09:59

Embargos de Declaração Acolhidos
29/11/2022 14:11

Conclusos para decisão
29/11/2022 14:10

Juntada de Certidão
28/11/2021 17:41

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/07/2021 22:22

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0228/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 2658
21/07/2021 12:04

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2021 11:25

Mov. [52] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 182.2021/001831-9 Situação: Distribuído em 02/09/2021 Local: Oficial de justiça - ANTÔNIO RODRIGUES DE SÁ
06/05/2021 08:39

Mov. [51] - Documento
06/05/2021 08:39

Mov. [50] - Mandado
19/04/2021 17:56

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2021 00:24

Mov. [48] - Concluso para Sentença
25/02/2021 15:33

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00165897-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 25/02/2021 15:19
25/02/2021 15:32

Mov. [46] - Entranhado: Entranhado o processo 0009430-19.2013.8.06.0182/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Material
25/02/2021 15:32

Mov. [45] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
22/02/2021 23:48

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0037/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 2556
19/02/2021 13:52

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2021 12:21

Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 182.2021/000196-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2021 Local: Oficial de justiça -
19/02/2021 12:17

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-s
11/01/2021 17:42

Mov. [40] - Processo Redistribuído por Sorteio: Criação da 2ª Vara
11/01/2021 17:42

Mov. [39] - Redistribuição de processo - saída: Criação da 2ª Vara
08/12/2020 11:45

Mov. [38] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2020 18:42

Mov. [37] - Concluso para Sentença
29/09/2020 11:09

Mov. [36] - Conclusão
29/09/2020 11:09

Mov. [35] - Documento
29/09/2020 11:09

Mov. [34] - Petição
29/09/2020 11:09

Mov. [33] - Documento
29/09/2020 11:09

Mov. [32] - Documento
29/09/2020 11:09

Mov. [31] - Documento
29/09/2020 11:08

Mov. [30] - Petição
29/09/2020 11:08

Mov. [29] - Documento
29/09/2020 11:08

Mov. [28] - Documento
29/09/2020 11:08

Mov. [27] - Petição
29/09/2020 11:08

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
29/09/2020 11:08

Mov. [25] - Documento
29/09/2020 11:08

Mov. [24] - Documento
29/09/2020 11:08

Mov. [23] - Documento
29/09/2020 11:08

Mov. [22] - Petição
29/09/2020 11:08

Mov. [21] - Documento
02/09/2020 09:47

Mov. [20] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO / LOTE 111
28/11/2017 14:29

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
03/05/2017 14:58

Mov. [18] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
12/01/2017 13:19

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
11/01/2017 14:02

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
28/01/2016 10:31

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO OBRIG FAZER DESP 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
20/01/2016 13:34

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
10/02/2014 16:22

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
30/12/2013 16:32

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MOV VOL 6 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
19/12/2013 10:48

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AG. JUNTADA V2 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/12/2013 14:51

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO ARMÁRIO - JE - 725 CÍVEIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
02/12/2013 08:30

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO COM O LUIS CARLOS 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
08/11/2013 10:09

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO AG. AR - JE - 725 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
06/11/2013 08:56

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO MESA/FERNANDO - 725 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
06/11/2013 08:55

Mov. [6] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 02/12/2013 HORA DA AUDIENCIA: 09:20 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
05/11/2013 11:50

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO 701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
04/11/2013 12:36

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
04/11/2013 12:36

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
04/11/2013 12:36

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
04/11/2013 11:37

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2013

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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