TJCE - 3006519-89.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 15:47
Juntada de Petição de petição
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24/03/2025 14:02
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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24/03/2025 14:02
Juntada de Certidão
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24/03/2025 14:02
Transitado em Julgado em 20/03/2025
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19/03/2025 01:28
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/03/2025 23:59.
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26/02/2025 09:27
Decorrido prazo de SAMUEL ALVES DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
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26/02/2025 09:27
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/02/2025 23:59.
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26/02/2025 09:27
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 11/02/2025 23:59.
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26/02/2025 08:26
Decorrido prazo de SAMUEL ALVES DO NASCIMENTO em 18/10/2024 23:59.
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26/02/2025 08:26
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 18/10/2024 23:59.
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26/02/2025 08:26
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/10/2024 23:59.
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25/02/2025 00:07
Decorrido prazo de SAMUEL ALVES DO NASCIMENTO em 14/10/2024 23:59.
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25/02/2025 00:06
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/10/2024 23:59.
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25/02/2025 00:06
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 24/10/2024 23:59.
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11/02/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 16:05
Juntada de Petição de ciência
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17/12/2024 06:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/12/2024 15:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de SAMUEL ALVES DO NASCIMENTO em 18/10/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de SAMUEL ALVES DO NASCIMENTO em 14/10/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/10/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/10/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 24/10/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 18/10/2024 23:59.
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29/11/2024 00:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/10/2024 14:06
Juntada de Certidão
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11/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 11/10/2024. Documento: 14949019
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10/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 14949019
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10/10/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3006519-89.2023.8.06.0001 Recorrente: SAMUEL ALVES DO NASCIMENTO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 -
09/10/2024 08:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14949019
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09/10/2024 08:31
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 15:12
Conclusos para decisão
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28/09/2024 15:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
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23/09/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 08:42
Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.***.***/0001-95 (RECORRIDO) e não-provido
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17/09/2024 10:54
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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16/09/2024 16:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/07/2024 16:32
Juntada de Certidão
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13/06/2024 00:00
Publicado Despacho em 13/06/2024. Documento: 12292175
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12/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3006519-89.2023.8.06.0001 Recorrente: SAMUEL ALVES DO NASCIMENTO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Intime-se.
Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 -
12/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12292175
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11/06/2024 23:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12292175
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11/06/2024 22:37
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2024 15:50
Juntada de Certidão
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06/05/2024 14:13
Conclusos para despacho
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06/05/2024 14:13
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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03/05/2024 18:18
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2024 10:37
Conclusos para decisão
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02/05/2024 08:35
Juntada de Petição de ciência
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01/05/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
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01/05/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 15:42
Recebidos os autos
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04/04/2024 15:42
Conclusos para despacho
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04/04/2024 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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