29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 151838100
29/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 29/04/2025. Documento: 151838100
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151838100
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151838100
25/04/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151838100
25/04/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151838100
25/04/2025 09:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 22:13

Conclusos para decisão
08/04/2025 22:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:49

Expedição de Alvará.
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140755330
24/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 24/03/2025. Documento: 140755330
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140755330
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140755330
20/03/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140755330
20/03/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140755330
20/03/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PARENTE PINHEIRO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PARENTE PINHEIRO em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:02

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:02

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/02/2025. Documento: 137027819
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137027819
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137027819
24/02/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137027819
24/02/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137027819
24/02/2025 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2025 11:59

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/02/2025 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PARENTE PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.
23/12/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 13/12/2024. Documento: 90328645
12/12/2024 07:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 90328645
12/12/2024 00:00

Intimação

11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3001188-67.2016.8.06.0003 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE PARENTE PINHEIRO REQUERIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS S E N T E N Ç A 01.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02.

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A., em face da sentença de id 87328737, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos lançados na peça inicial, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais e morais. 03.

Arguiu o embargante em suas razões que se impõe eliminar contradição e omissão, além de corrigir erros materiais, dada a não "observação das provas documentais", fazendo "leitura equivocada dos fatos". 04.

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais, que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 05.

Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. 06.

Já a contradição ocorre quando a decisão contem informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. 07.

No que diz respeito a omissão, esta se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes. 08.

Por fim, erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros. 09.

Analisando os argumentos trazidos no recurso, não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, unicamente, rediscutir a matéria de fato e de direito já analisada na sentença, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. 10.

Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a modificação da sentença, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, concluindo-se que o embargante pretende, na realidade, a reavaliação dos fatos e das provas de maneira favorável aos seus próprios interesses, pretensão essa que se afasta dos limites da via estreita dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se manifestar. 11.

Percebe-se que a parte não pretende de fato demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, demonstrar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante da sentença prolatada. 12.

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, antes as razões já expostas, mantendo-se inalterada a sentença. 13.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 14.

Na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, a concessão de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de documentos que comprovem o seu estado de pobreza, como, por exemplo: a) cópia de declarações de imposto de renda; b) cópia de carteira de trabalho ou contracheque; e c) extrato de conta corrente dos últimos três meses. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza, data registrada pelo sistema MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
11/12/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90328645
11/12/2024 16:35

Embargos de declaração não acolhidos
03/07/2024 15:37

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
02/07/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88191978
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88191978
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88191978
17/06/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001188-67.2016.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte promovida, por seu patrono, para apresentar contrarrazões aos EDs interpostos no prazo de 5 dias.

Dou fé.

Fortaleza, 14 de junho de 2024.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
14/06/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88191978
14/06/2024 07:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 14/06/2024. Documento: 88043949
14/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 14/06/2024. Documento: 88043949
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001188-67.2016.8.06.0003 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE PARENTE PINHEIRO REQUERIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Tratam, os autos, de ação de execução interposta objetivando o pagamento do débito descrito na inicial.

Considerando a documentação juntada pelo advogado da parte executada, vê-se que a obrigação fora cumprida em sua integralidade, de modo que tenho por quitado o débito que originou a presente execução.

Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil, ao tempo que determino a expedição de alvará em favor da parte autora e o consequente arquivamento dos autos, após observância das formalidades legais pertinentes.

P.R.I.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88043949
12/06/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88043949
12/06/2024 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2024 13:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/03/2024 12:58

Conclusos para julgamento
11/03/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 07:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:11

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:33

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78375885
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78375885
18/01/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78375885
18/01/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:22

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 78224820
15/01/2024 06:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78224820
11/01/2024 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78224820
03/01/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 16:57

Juntada de Certidão
31/12/2023 16:57

Transitado em Julgado em 16/12/2023
16/12/2023 04:22

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:22

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PARENTE PINHEIRO em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 30/11/2023. Documento: 71143861
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 71143861
28/11/2023 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71143861
28/11/2023 20:47

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2023 14:39

Conclusos para julgamento
10/10/2023 04:32

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:10

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69674164
29/09/2023 09:19

Juntada de Petição de memoriais
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69674164
28/09/2023 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 08:10

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 27/09/2023 16:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/09/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2023. Documento: 68756064
11/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023 Documento: 68756064
08/09/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 12:57

Juntada de Certidão
08/09/2023 12:56

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 27/09/2023 16:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/08/2022 00:53

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 00:54

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 26/07/2022 23:59.
11/07/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 19:32

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2022 16:26

Conclusos para decisão
30/06/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 03:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2022 00:26

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:26

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada para 25/05/2022 15:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 18:59

Juntada de Certidão
11/05/2022 18:58

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 25/05/2022 15:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/11/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/01/2020 11:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2017 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/08/2017 10:46

Juntada de Petição de contra-razões
10/08/2017 15:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/08/2017 11:24

Conclusos para decisão
03/08/2017 10:56

Juntada de Petição de petição
03/08/2017 10:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2017 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2017 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2017 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2017 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2017 10:26

Conclusos para decisão
17/04/2017 10:58

Juntada de Petição de contra-razões
06/04/2017 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/04/2017 09:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2017 14:08

Conclusos para decisão
08/03/2017 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2017 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/03/2017 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2017 09:16

Julgado improcedente o pedido
24/11/2016 08:36

Conclusos para julgamento
23/11/2016 16:34

Juntada de Petição de réplica
23/11/2016 12:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2016 11:57

Juntada de Petição de contestação
10/11/2016 08:16

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2016 15:06

Conclusos para decisão
07/11/2016 15:05

Audiência conciliação realizada para 07/11/2016 10:40 11º Juizado Especial Cível e Criminal.
25/10/2016 17:23

Juntada de documento de comprovação
05/10/2016 14:10

Expedição de Citação.
29/09/2016 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2016 14:06

Audiência conciliação designada para 07/11/2016 10:40 11º Juizado Especial Cível e Criminal.
29/09/2016 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2017 09:44

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