10/01/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
23/12/2024 11:33

Expedido alvará de levantamento
11/12/2024 17:54

Juntada de documento de comprovação
23/09/2024 12:34

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:34

Transitado em Julgado em 20/09/2024
23/09/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 00:08

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 103655987
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 103655987
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103655987
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103655987
05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000417-12.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

PROMOVIDA: FRANCILENE SANTANA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos à execução em cumprimento de sentença, sob a alegação de que fora bloqueado valor em sua conta bancária, quantia esta oriunda do seu benefício previdenciário (salário).

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

FUNDAMENTAÇÃO O artigo 917 do Código de Processo Civil indica, de forma deveras ampla, as alegações que podem ser objeto dos Embargos à Execução.

Sabe-se que o artigo 833, inciso IV, X, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), prevê a impenhorabilidade de proventos de salário e ganhos de trabalhador, além de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Entretanto, a penhora de até determinada quantia do valor dos proventos de salários e equiparados, não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social.

Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação(ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados.

Nesse sentido se manifestou a Corte Especial do C.

STJ em decisão recente no julgamento do EREsp nº 1874222/DF (19/04/2023) que é possível a penhora de qualquer parcela de salário para o pagamento de dívida, e não só o que exceder aos 50 (cinquenta) salários-mínimos, desde que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabiliza dos outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Ressalte-se que a Corte Especial do STJ já tinha se pronunciado no sentido de que: "A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (...) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 03.10.2018). Diante disso, permanecerá à disposição deste Juízo para garantia do pagamento integral do débito, nos termos da fundamentação supra, o valor total bloqueado (ID 101755067) que perfaz a quantia de R$ 708,93 (setecentos e oito reais e noventa e três centavos).

Ademais, importa mencionar que a impugnante alegou apenas genericamente que os valores restritos são indispensáveis para sua sobrevivência, sem qualquer comprovação nesse sentido, presumindo-se que o percentual da quantia que permanecerá restrita não prejudica sua subsistência, repita-se, era seu o ônus de provar suas alegações.

Até porque não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, tampouco manifestou intenção de pagamento ou eventual acordo para pagamento parcelado do valor devido, ou mesmo indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC.

No mais, a execução se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, que tem amparo no princípio da efetividade processual.

Ao estabelecer essa impenhorabilidade em dispositivo em separado, isto é, desvinculado das parcelas de natureza alimentar listadas no inciso IV do artigo 833 do CPC, destinadas ao sustento do devedor e sua família, o legislador não lhe outorgou proteção em razão de natureza de parcela alimentar.

Com isso, entendo possível a penhora, em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Acresça-se que, se entendido indistintamente que valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, seja em conta-corrente, seja em conta poupança, são impenhoráveis, tornaria inviável a utilização do sistema SISBAJUD, prestigiando o devedor em detrimento do credor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação e o faço para manter a penhora no valor total restrito em contas bancárias da impugnante, a saber, R$ 708,93 (setecentos e oito reais e noventa e três centavos).

Após o decurso de prazo da presente decisão, determino a transferência do saldo bloqueado no ID 101755067, no valor de R$ 708,93 (setecentos e oito reais e noventa e três centavos), para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal e, em seguida, expeça-se mandado de levantamento em benefício da parte exequente.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para transferência do alvará.

Com o cumprimento nos autos, fica a secretaria autorizada a expedir alvará, na forma supramencionada, sem necessidade de novo despacho.

Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
04/09/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103655987
04/09/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103655987
03/09/2024 12:24

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2024 12:24

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101755062
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101755062
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000417-12.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

PROMOVIDA: FRANCILENE SANTANA DA SILVA CERTIDÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO Por ordem do MM.

Juiz titular deste JECC de Icó-CE, Dr.

Ronald Neves Pereira, certifico que nesta data, foi procedida a juntada nos autos eletrônicos do Recibo de Confirmação do Protocolamento da Ordem Judicial do Bloqueio de Valores, via SISBAJUD, conforme comprovante que segue em anexo, restando tal ordem FRUTÍFERA.

Razão pela qual, procedo a intimação da parte executada, EXECUTADO: FRANCILENE SANTANA DA SILVA, por meio de seu causídico habilitado nos autos, para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do 854, NCPC (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

CERTIFICO por fim, que realizei o protocolo de desbloqueio dos valores excedentes.

O referido é verdade.

Dou fé.

Icó - CE, data registrada no sistema.

Cinthia Teixeira de Souza Diretora de Secretaria Mat.: 48049
26/08/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101755062
26/08/2024 12:05

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:42

Realizado Cálculo de Liquidação
27/07/2024 01:31

Decorrido prazo de FRANCILENE SANTANA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:31

Decorrido prazo de FRANCILENE SANTANA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
14/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 14/06/2024. Documento: 87713845
14/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 14/06/2024. Documento: 87713845
13/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 DECISÃO Vistos e etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

Inicialmente, determino a atualização da fase processual, bem como a inversão dos polos, se necessário.

Vê-se que a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença/acórdão ou a realização de penhora.

Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do CPC/2015.

O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante.

Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Observe-se que na hipótese de constrição de valores, proceda-se o bloqueio do numerário na(s) conta(s) do devedor, de forma a ser providenciada a transferência do montante para a conta judicial após o decurso do prazo de embargos à execução.

Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante.

Após, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto a penhora.

Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias.

Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87713845
12/06/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87713845
12/06/2024 16:09

Processo Reativado
05/06/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 10:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2024 10:42

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 15:15

Juntada de intimação de pauta
13/12/2022 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2022 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/11/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 20:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2022 15:23

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:06

Juntada de Petição de recurso
09/08/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/08/2022 23:59.
24/07/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 11:01

Julgado improcedente o pedido
20/05/2022 14:00

Conclusos para julgamento
25/04/2022 11:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/04/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:57

Audiência Conciliação realizada para 20/04/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
19/04/2022 14:01

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 17:32

Juntada de Petição de substabelecimento
26/03/2022 02:28

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 02:28

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 15:56

Audiência Conciliação designada para 20/04/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
04/03/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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