TJCE - 3000698-94.2024.8.06.0090
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2024 16:02
Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
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09/08/2024 16:02
Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
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07/08/2024 21:18
Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
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06/08/2024 03:20
Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
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30/07/2024 04:05
Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
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25/07/2024 01:02
Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
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23/07/2024 00:10
Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
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18/07/2024 00:04
Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
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15/07/2024 13:52
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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14/06/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 88057167
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14/06/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 88057167
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13/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.
JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000698-94.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: LUIZA VICENTE OLIVEIRA SILVA PROMOVIDA: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, conforme petição de (ID 88055636), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente -
13/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88057167
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12/06/2024 16:45
Arquivado Definitivamente
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12/06/2024 16:45
Juntada de Certidão
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12/06/2024 16:45
Transitado em Julgado em 12/06/2024
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12/06/2024 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88057167
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12/06/2024 15:32
Homologada a Transação
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12/06/2024 13:45
Conclusos para julgamento
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12/06/2024 13:44
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
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10/06/2024 16:05
Juntada de Petição de contestação
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10/06/2024 15:58
Juntada de Petição de petição
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12/04/2024 01:44
Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
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12/04/2024 01:44
Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
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09/04/2024 03:11
Decorrido prazo de LUIZA VICENTE OLIVEIRA SILVA em 08/04/2024 23:59.
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04/04/2024 11:48
Juntada de entregue (ecarta)
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21/03/2024 08:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/03/2024 08:21
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 08:16
Juntada de Certidão
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20/03/2024 15:06
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2024 14:27
Conclusos para despacho
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18/03/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 15:45
Audiência Conciliação designada para 12/06/2024 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
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18/03/2024 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo
Despacho • Arquivo
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