21/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/01/2025 19:46

Alterado o assunto processual
12/01/2025 19:46

Alterado o assunto processual
19/12/2024 19:18

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 18/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127950821
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127950821
02/12/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127950821
30/11/2024 00:43

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 17:17

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:44

Juntada de Petição de recurso
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 124584795
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 124584794
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124584795
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124584794
11/11/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124584795
11/11/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124584794
05/11/2024 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 18:06

Conclusos para decisão
17/10/2024 01:23

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106223649
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106223649
07/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000414-90.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: PAULO SERGIO NUNES ERVEDOSA PROMOVIDO(A)(S)/REU: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: PAULA MALTZ NAHON (ADVOGADO(A)S DA PARTE RÉ) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 4 de outubro de 2024.

MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000414-90.2024.8.06.0024 AUTOR: PAULO SERGIO NUNES ERVEDOSA REU: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Cls.

Sobre apresentação de embargos, concedo a parte adversa o prazo de 5 dias para, querendo, manifestar-se.

Intimações necessárias.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital)
04/10/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106223649
02/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:32

Conclusos para decisão
07/09/2024 01:14

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 99218417
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 99218416
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99218417
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99218416
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000414-90.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: PAULO SERGIO NUNES ERVEDOSA PROMOVIDO(A)(S)/REU: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: PAULA MALTZ NAHON (ADVOGADA DA PARTE RÉ) O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 21 de agosto de 2024.

MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PODER SENTENÇA PROCESSO: 3000414-90.2024.8.06.0024 Vistos etc. Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Tratam os presentes autos de Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, na qual alega a parte autora que contratou os serviços Claro em 16/10/2017 no valor de R$ 239,90 contendo os serviços de internet, televisão, telefonia fixa e móvel, porém, alega que as faturas nunca vieram de acordo com o contratado e após junho de 2018, e chegando a cobrar mais de R$ 600,00.

Requereu a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Em sua contestação, a promovida alega prescrição, que Foi localizado como sendo objeto da ação o contrato nº 097/00187329-0 e atrelado à linha 8530321213 ativo, e que a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova do alegado de efetivo dano moral sofrido, de abalo à esfera dos direitos da personalidade do autor.

Analisando os autos, verifico que a parte autora requer o ressarcimento, em dobro, desde junho de 2018.

O pedido, a meu juízo, não merece prosperar, vez que a pretensão já foi fulminada pela prescrição: Art. 206.

Prescreve: [...] § 3o Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil; A prescrição, como sabido, consiste na perda da pretensão reparatória de um direito subjetivo violado, pelo decurso do prazo fixado legalmente para a propositura da competente ação (art. 189, Código Civil).

Em outras palavras, a pretensão, que nasce com a violação do direito, encontra limitação no tempo, devendo ser exercida dentro do prazo determinado pela lei, após o qual é extinta.

Sobre o tema, leciona Silvio de Salvo Venosa: O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente.

Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo.

Isso não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito. (VENOSA, Silvio de Salvo.

Código civil interpretado. 3 ed.

São Paulo: Atlas, 2013. p. 295).

No caso em tela, verifica-se que a parte autora distribuiu a presente ação em 12/03/2024.

Logo, somente poderia pleitear o ressarcimento de valores cobrados desde junho de 2021, estando o período anterior prescrito.

Logo, fulminada à pretensão revisional, impõe-se o desacolhimento do pleito autoral.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, em razão da PRESCRIÇÃO.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em favor do patrono do réu, em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, em virtude da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
21/08/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99218417
21/08/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99218416
31/07/2024 00:18

Extinta a punibilidade por prescrição
10/07/2024 09:17

Conclusos para decisão
10/07/2024 00:34

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:01

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88147394
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88147393
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88147394
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88147393
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000414-90.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: PAULO SERGIO NUNES ERVEDOSA PROMOVIDO(A)(S)/REU: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: PAULA MALTZ NAHON O MM.

Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 14 de junho de 2024.

ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: Realizada audiência de conciliação sem êxito na composição de um acordo, a requerida apresentou contestação (ID 87963791), tendo a parte autora pleiteado prazo para apresentação de réplica e designação de audiência de instrução e julgamento.

No que tange ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, destaco que, em um primeiro momento, verifico tratar-se de requerimento de produção de provas genérico sem qualquer especificação. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442, CPC/2015).

Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se referir a fatos já provados por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, CPC/2015). Dessa forma, antes de determinar a designação de nova audiência de instrução e julgamento, DETERMINO a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Saliento que, se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Por fim, considerando que já foi apresentada contestação, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para apresentar RÉPLICA, em quinze dias.

Expedientes necessários Fortaleza, data assinatura digital.

Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito (assinatura digital)
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88147394
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88147393
14/06/2024 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88147394
14/06/2024 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88147393
13/06/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:29

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 11:00, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/06/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
26/05/2024 20:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/05/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 12:48

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/05/2024 12:42

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 17:12

Expedição de Mandado.
06/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 03:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84646934
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84646934
19/04/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84646934
19/04/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 12:20

Juntada de ato ordinatório
19/04/2024 12:19

Audiência Conciliação redesignada para 11/06/2024 11:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/04/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:51

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82853859
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82853859
18/03/2024 19:40

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
18/03/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82853859
18/03/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 13:07

Juntada de ato ordinatório
14/03/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 10:50

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:52

Audiência Conciliação designada para 23/09/2024 14:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/03/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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