17/07/2025 10:54

Juntada de despacho
21/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2025 10:36

Alterado o assunto processual
20/02/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:30

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 19/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSE ITALO ROGERIO DE HOLANDA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 126991338
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126991338
27/11/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126991338
27/11/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:55

Concedida a Segurança a ELSI MARIA PAIVA DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*31-10 (IMPETRANTE)
08/10/2024 16:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/08/2024 16:42

Conclusos para julgamento
06/08/2024 16:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/07/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
15/07/2024 18:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/07/2024 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3001663-48.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: IMPETRANTE: ELSI MARIA PAIVA DE OLIVEIRA Requerido: IMPETRADO: CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrada por Elsi Maria Paiva de Oliveira contra ato ilegal do Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV.

Alega a autora que possuiu união estável com o Sr.

José Ossian Leite Campos, ex-servidor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, conforme Ação Declaratória de existência de Sociedade de Fato, sob nº 0470206-32.2000.8.06.0001.

Afirma que em 19 de novembro de 1999 o Sr.

José Ossian Leite Campos veio a falecer, tendo a autora ingressado com ação declaratória de reconhecimento de união estável, tendo reconhecido sua união estável por sentença.

Aduz que entrou com o pedido de pensão por morte administrativamente e informou que o servidor falecido era divorciado, e pagava pensão a sua ex-mulher, da qual era divorciado, na proporção de 40% (quarenta por cento).

Sustenta que a pensão foi rateada em 40% (quarenta por cento) para a ex-esposa divorciada, e com 60% (sessenta por cento) para a Impetrante, tendo em vista o que consta dos Processos nº 034335200 e 043364055, do Sistema de Protocolo Único - SPU, resultou na concessão de pensão uma pensão provisória mensal no percentual de 80% do valor da remuneração correspondente a R$ 1.007,57 (um mil, sete reais e cinquenta e sete centavos), com vigência a partir de 24 de junho de 2003 para a ex-mulher divorciada, e a partir de 15 de Outubro de 2004 no valor de 2.802,56 (dois mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), a ser rateada entre a viúva pensionada e a companheira com vigência a partir da data do requerimento da companheira em 15 de outubro de 2004.

Requer liminarmente a implantação do pagamento integral correspondente a 100% (cem por cento) do valor da sua cota parte da pensão por morte.

Dei prevalência ao contraditório de determinei a intimação do Estado do Ceará para se manifestar a respeito do pedido de tutela de urgência no despacho de ID 79006009.

Em petição de ID 80067872 o Estado do Ceará apresentou sua manifestação alegando que a ausência de probabilidade do direito.

Passo a análise do pedido de medida liminar.

Em juízo cognitivo não profundo, considerando ser o primeiro contato com a causa e os argumentos trazidos pela parte autora, em atividade própria de análise de tutelas provisórias de urgência, não consigo identificar a probabilidade do alegado direito da parte requerente ao ponto de antecipar a eficácia de um julgamento futuro favorável à sua pretensão.

Pela documentação nos autos e pelo próprio relato da parte autora, não consegui vislumbrar a prova inequívoca do direito alegado.

Os documentos juntados tanto pela autora quanto pelo Estado do Ceará precisam de análise profunda e especializada, que não pode ser feita nesse momento inicial do processo.

Por tais motivos, em respeito ao art. 37 da Constituição Federal, indefiro o pedido de tutela provisória.

Intime-se o autor e o Estado do Ceará desta decisão e para que informem se possuem outras provas a produzir.

A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, e tendo em vista que nesta fase inicial não tenho fundadas razões para indeferir o pedido (art. 5º da Lei 1.060/50), considerando a inexistência de uma das hipóteses contidas no § 2º do art. 99 do CPC, bem como a presunção reportada no § 3º do mencionado artigo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com a possibilidade de reavaliação desta decisão, a depender de manifestação da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC. Fortaleza, 13 de junho de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88102698
14/06/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88102698
14/06/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:12

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:44

Conclusos para decisão
28/05/2024 17:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/05/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/03/2024 16:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/03/2024 16:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/02/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 01:06

Decorrido prazo de CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 16:26

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 13:41

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2024 13:51

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/01/2024 12:58

Determinado o cancelamento da distribuição
24/01/2024 16:55

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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