27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169042585
27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169042585
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0007147-41.2019.8.06.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [1/3 de férias] REQUERENTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA SILVA Advogado: JULIO CESAR SANTANA SANTOS OAB: CE37722 Advogado: HEVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA OAB: CE36270 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUARUANA Advogado: CLAUDIA CILEIA BARBOSA LIMA PEIXOTO OAB: CE37240 Advogado: PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO OAB: CE17677 DECISÃO Conclusos, etc. Cuidam os autos de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Na decisão de ID 124242434, este juízo determinou o sequestro das verbas públicas, ante o inadimplemento no prazo legal, dos RPVs expedidos no ID 88444070/ 88444065. Bloqueio judicial no ID 159544291. Intimado para manifestar acerca de excedentes (ID 162932263), o Município de Jaguaruana deixou transcorrer o prazo in albis (ID 166792057). Desdobramento do bloqueio para o depósito judicial no ID 169042583. É o breve relatório.

Decido. No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares.

Neste, a execução se estende até o efetivo pagamento, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). No presente caso, ante o sequestro e depósito judicial dos valores, conforme certidão de ID 169042584, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a expedição dos correspondentes requisitórios e determinação dos alvarás de pagamento, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Por fim, com esteio nas razões acima elencadas, EXTINGO A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, II, c/c art. 513, caput, do Código de Processo Civil. Determino as seguintes diligências: 1- Expeça-se alvará de transferência de valores, via sistema SAE, com as seguintes quantias e dados constantes a seguir: - Sra.

Maria do Carmo Oliveira Silva (CPF *77.***.*20-72) - R$ 2.299,21 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos); Dados bancários: Banco Bradesco (237), agência 5395, conta corrente (001) nº 4058-4; - Dra.

Hévila Silva Fernandes de Oliveira (CPF *40.***.*04-31) - R$ 1.149,60 (um mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos) - referente aos honorários contratuais (vinte por cento de honorários contratuais R$ 574,80 e sucumbenciais- R$ 574,80) Dados bancários: Banco Bradesco (237), agência 0649-1, conta corrente (001) nº 0042951-1; Transferência de Valor ID: 072025000078080090 2- Diligencie no sistema SAPRE, com a devida quitação e providência dos ROPVs nº 14975597 e 14975598, conforme regulamentado pelo TJCE e CNJ. 3- Certifique-se após a expedição dos alvarás. 4- Intimem-se as partes para ciência do alvará judicial. 5- Após a realização dos expedientes necessários, arquivem-se os autos. Processo META 02. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169042585
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169042585
25/08/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169042585
25/08/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169042585
25/08/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2025 22:19

Juntada de Certidão
16/08/2025 22:10

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
29/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
29/07/2025 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:19

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
06/06/2025 15:14

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:07

Juntada de ordem de bloqueio
02/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 19:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/11/2024 11:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2024 15:31

Juntada de planilha de cálculo
10/11/2024 15:14

Conclusos para despacho
23/07/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de HEVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTANA SANTOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de HEVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTANA SANTOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de CLAUDIA CILEIA BARBOSA LIMA PEIXOTO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de HEVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTANA SANTOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de CLAUDIA CILEIA BARBOSA LIMA PEIXOTO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de CLAUDIA CILEIA BARBOSA LIMA PEIXOTO em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 88444071
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 88444071
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 88444071
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 88444071
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 88444071
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 88444071
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 88444071
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 88444071
04/07/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88444071
04/07/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88444071
04/07/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88444071
04/07/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88444071
04/07/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:35

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTANA SANTOS em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:34

Decorrido prazo de HEVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 22:07

Conclusos para despacho
20/06/2024 22:04

Juntada de Ofício
20/06/2024 22:01

Juntada de Ofício
20/06/2024 22:01

Juntada de Ofício
20/06/2024 21:56

Juntada de Certidão
20/06/2024 21:52

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 86731049
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 86731049
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 86731049
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 86731049
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 86731049
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 86731049
13/06/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86731049
13/06/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86731049
13/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:53

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:27

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:12

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
27/01/2024 00:53

Mov. [78] - Certidão emitida
18/01/2024 09:43

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0011/2024 Data da Publicacao: 18/01/2024 Numero do Diario: 3228
16/01/2024 12:49

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 09:21

Mov. [75] - Certidão emitida
16/01/2024 09:20

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2023 14:01

Mov. [73] - Petição juntada ao processo
01/10/2023 18:21

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WJAG.23.01804107-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2023 18:14
28/09/2023 18:04

Mov. [71] - Concluso para Despacho
28/09/2023 14:53

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WJAG.23.01804070-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/09/2023 14:44
26/09/2023 09:55

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2023 11:14

Mov. [68] - Certidão emitida
14/09/2023 12:32

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2023 15:19

Mov. [66] - Petição juntada ao processo
17/07/2023 18:27

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WJAG.23.01802913-5 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 17/07/2023 18:11
16/06/2023 11:21

Mov. [64] - Concluso para Despacho
23/03/2023 21:20

Mov. [63] - Certidão emitida
23/03/2023 21:15

Mov. [62] - Expedição de precatório/rpv
23/03/2023 21:15

Mov. [61] - Expedição de precatório/rpv
11/02/2023 03:33

Mov. [60] - Certidão emitida
03/02/2023 09:54

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0032/2023 Data da Publicacao: 03/02/2023 Numero do Diario: 3009
02/02/2023 15:29

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
01/02/2023 02:32

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2023 15:34

Mov. [56] - Certidão emitida
30/01/2023 12:41

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WJAG.23.01800246-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2023 09:52
18/01/2023 17:48

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2023 16:43

Mov. [53] - Concluso para Despacho
17/01/2023 16:39

Mov. [52] - Certidão emitida
17/01/2023 16:18

Mov. [51] - Documento
17/01/2023 16:18

Mov. [50] - Informações
10/01/2023 14:29

Mov. [49] - Decurso de Prazo
28/11/2022 00:40

Mov. [48] - Certidão emitida
18/11/2022 21:19

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0594/2022 Data da Publicacao: 21/11/2022 Numero do Diario: 2970
17/11/2022 11:55

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2022 11:35

Mov. [45] - Certidão emitida
15/11/2022 11:47

Mov. [44] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 15:14

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/08/2022 14:10

Mov. [42] - Certidão emitida
05/07/2022 14:54

Mov. [41] - Mero expediente | Considerando a inercia da parte requerida em impugnar o cumprimento de sentenca de fls. 241/244, determino a expedicao de RPV ou precatorio, conforme 3 do art. 535 do Codigo de Processo Civil, observadas as formalidades da Re
14/04/2022 14:47

Mov. [40] - Concluso para Despacho
11/04/2022 11:56

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WJAG.22.01801144-8 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 11/04/2022 11:26
01/11/2021 00:37

Mov. [38] - Certidão emitida
21/10/2021 10:06

Mov. [37] - Certidão emitida
30/07/2021 01:08

Mov. [36] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2021 08:50

Mov. [35] - Concluso para Despacho
26/04/2021 21:51

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WJAG.21.00166384-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2021 21:45
16/04/2021 10:37

Mov. [33] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 25/11/2020 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
28/09/2020 10:42

Mov. [32] - Recurso Eletrônico
28/09/2020 10:39

Mov. [31] - Certidão emitida
28/09/2020 10:34

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
24/09/2020 10:13

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WJAG.20.00166916-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 24/09/2020 10:04
23/09/2020 10:21

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1049/2020 Data da Publicacao: 11/09/2020 Numero do Diario: 2456
08/09/2020 17:41

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2020 11:48

Mov. [26] - Certidão emitida
28/08/2020 08:03

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2020 12:03

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/08/2020 22:02

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
03/08/2020 22:27

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WJAG.20.00166387-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 03/08/2020 22:04
20/07/2020 13:44

Mov. [21] - Certidão emitida
14/07/2020 01:37

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0862/2020 Data da Publicacao: 14/07/2020 Numero do Diario: 2414
10/07/2020 10:45

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2020 10:40

Mov. [18] - Certidão emitida
09/07/2020 10:39

Mov. [17] - Informação
08/07/2020 14:24

Mov. [16] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2020 10:30

Mov. [15] - Concluso para Sentença
22/06/2020 16:31

Mov. [14] - Concluso para Despacho
18/06/2020 11:57

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WJAG.20.00165940-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/06/2020 11:39
20/04/2020 18:54

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0443/2020 Data da Disponibilizacao: 20/04/2020 Data da Publicacao: 22/04/2020 Numero do Diario: 2358 Pagina: 356
17/04/2020 11:08

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2020 12:52

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2020 12:50

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
23/03/2020 18:57

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WJAG.20.00165345-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/03/2020 18:35
13/02/2020 11:18

Mov. [7] - Documento
12/02/2020 11:51

Mov. [6] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
10/02/2020 10:14

Mov. [5] - Mandado
10/02/2020 09:43

Mov. [4] - Expedição de Mandado
29/10/2019 16:58

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2019 21:41

Mov. [2] - Conclusão
17/10/2019 21:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ofício Requisitório de RPV - Requisição de Pequeno Valor • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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