29/01/2025 06:07

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:51

Transitado em Julgado em 16/01/2025
16/01/2025 10:48

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129694256
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129694256
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL    S E N T E N Ç A R.h.

Vistos, etc… Dispensado o relatório a teor do art. 38, da Lei 9099/95.

Compulsando o caderno processual, verifico que a parte executada informa o cumprimento integral da obrigação, anexando a guia do depósito judicial em id 129410386.

Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para transferência financeira.

Com a manifestação, autorizo, desde já, a expedição do competente alvará judicial.                                                                                                       Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho                              Juiz Leigo                                                        SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique se.

Registre se.

Intimem se.

Cumpra se".     Fortaleza/CE, data da assinatura digital.                         Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹                         Juiz Titular da 2ª UJEC                         Assinado digitalmente
11/12/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129694256
10/12/2024 20:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2024 14:12

Conclusos para julgamento
07/12/2024 01:47

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/11/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 15:41

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 15:52

Expedição de Mandado.
03/10/2024 10:03

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:32

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/08/2024 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/08/2024 12:00

Processo Reativado
09/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:31

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 11:31

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:31

Transitado em Julgado em 06/08/2024
19/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 02:34

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:41

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 27/06/2024 23:59.
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 87676910
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 87676910
14/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3033654-76.2023.8.06.0001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que no dia 29/05/2023 foi surpreendida com uma cobrança indevida realizada pela requerida, no valor de R$1.220,80 (um mil duzentos e vinte reais e oitenta centavos), dividida em cinco parcelas de R$244,16 (duzentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), referente a um contrato de aluguel do veículo "Hyundai HB20", firmado em nome do Sr.

Nilton, pessoa de seu total desconhecimento.

Assim, aduz que solicitou o reembolso da quantia cobrada indevidamente por diversas vezes, mas a empresa não solucionou o problema.

Diante disso, requer a condenação da promovida à restituição do aludido montante e ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Apesar de citada/intimada (Id 84292593), a ré não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação no prazo legal. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Tendo em vista que a acionada, embora devidamente citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de autocomposição e não apresentou contestação, hei por bem decretar sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil, tendo por efeito primordial a presunção de veracidade sobre a base fática consignada na exordial.

Apesar de tal preceito não ser absoluto, os documentos que instruem a inicial são suficientes para esclarecer as questões controvertidas.

A demandante acostou aos autos seu extrato bancário demonstrando as cobranças das cinco parcelas de R$244,16 (duzentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), assim como capturas de tela evidenciando suas solicitações para reaver a aludida quantia junto à requerida - sem êxito.

Assim, observo que, embora demonstrada a boa-fé da acionante em dirimir a celeuma administrativamente, não recebeu o reembolso do valor exigido indevidamente pela ré.

Desse modo, diante dos documentos colacionados aos fólios e não tendo a acionada se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança dos valores apontados na inicial, defiro o pedido de indenização pelo dano material suportado pela autora, no importe de R$1.220,80 (um mil duzentos e vinte reais e oitenta centavos).

Em relação ao dano imaterial, entendo que restou configurado, pois a situação retratada no caderno processual foi capaz de abalar a tranquilidade da postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade.

Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$1.220,80 (um mil duzentos e vinte reais e oitenta centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação; b) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P.

R.

I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 87676910
13/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87676910
13/06/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2024 09:28

Conclusos para julgamento
03/06/2024 09:28

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 09:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/04/2024 00:51

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:51

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 19/04/2024 23:59.
14/04/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2024 10:05

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 11:13

Expedição de Mandado.
26/03/2024 11:11

Juntada de Certidão
23/03/2024 02:01

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/02/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2024 12:46

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78537647
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78537647
24/01/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78537647
24/01/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 16:57

Concedida a gratuidade da justiça a LEILA CRISTINA ROCHA DUARTE DE MENEZES registrado(a) civilmente como LEILA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA - CPF: *78.***.*92-34 (AUTOR).
22/01/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:56

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:54

Audiência Conciliação designada para 03/06/2024 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/01/2024 16:54

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 01:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2023 01:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/10/2023 15:53

Declarada incompetência
16/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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