24/07/2025 20:41

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 09:34

Juntada de Petição de ciência
21/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:32

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138756626
17/03/2025 06:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138756626
16/03/2025 13:11

Juntada de Petição de apelação
15/03/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138756626
15/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 09:49

Denegada a Segurança a KARINA TAVORA GONDIM - CPF: *05.***.*67-01 (IMPETRANTE)
24/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:54

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/11/2024 23:59.
19/10/2024 02:12

Decorrido prazo de KARINA TAVORA GONDIM em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:03

Decorrido prazo de KARINA TAVORA GONDIM em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:04

Decorrido prazo de BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:02

Decorrido prazo de BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 13:27

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/09/2024 14:52

Conclusos para julgamento
19/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/09/2024. Documento: 99296165
18/09/2024 09:37

Juntada de Petição de parecer
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 99296165
18/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati DESPACHO Processo N. 3001024-25.2024.8.06.0035 Promovente: KARINA TAVORA GONDIM Promovido: BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA e Outro Intime-se o Ministério Público para manifestação sobre o mérito do pedido, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo assinalado, retornem-me imediatamente os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. ARACATI/CE, data de inserção no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
17/09/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99296165
17/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:03

Expedição de Mandado.
18/07/2024 23:12

Juntada de Petição de réplica
18/07/2024 21:51

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:37

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS SILVA em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87922075
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87922075
17/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO: 3001024-25.2024.8.06.0035APENSOS: []CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]IMPETRANTE: KARINA TAVORA GONDIMIMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com a natureza e as partes em epígrafe, já qualificadas, onde a parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, alegando a presença de seus requisitos legais.

Juntou documentos e requereu o regular processamento do feito, com a notificação da autoridade coatora e os demais atos processuais, até o final julgamento procedente do pedido. É, em síntese, o relatório.

Inicialmente, em relação aos pressupostos e requisitos para o deferimento da inicial, observa-se que ela encontra-se em ordem, não havendo nenhum vício processual a ser sanado.

Para que seja deferido o pedido liminar em mandado de segurança, faz-se necessário que o impetrante demonstre, mesmo antes do julgamento do mérito do processo, a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida.

Em outras palavras, o fumus boni juris e o periculum in mora, tudo com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

In casu, após perfunctória análise das razões apresentadas na inicial, observo que, dadas as peculiaridades da matéria jurídica em discussão (nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva, sob a alegação de existência de vaga decorrente de vacância ocorrida durante o prazo de validade do certame - possível aplicação dos Temas 784 e 683 da Repercussão Geral) e, tendo em mira a melhor garantia do interesse público, faz-se necessário, ad cautelam, que seja ouvida primeiramente a autoridade apontada como coatora, antes da decisão monocrática acerca do provimento provisório pleiteado pelo impetrante.

Posto isso, defiro a inicial, ao passo em que determino que se notifique a autoridade apontada como coatora a fim de que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, incontinente, dê-se vista ao Ministério Público e voltem-me conclusos.

Procedimento isento de custas processuais (art. 5° da Lei Estadual n° 16.130/ 2016) Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da prolação da sentença.

Observe a Secretaria quanto à urgência na tramitação do presente feito.

Intimem-se.

Notifiquem-se.

Cumpra-se.

Aracati/CE, 10 de junho de 2024.

LEILA REGINA CORADO LOBATO
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87922075
14/06/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87922075
14/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2024 10:32

Conclusos para decisão
31/05/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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