TJCE - 0000238-52.2016.8.06.0216

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0000238-52.2016.8.06.0216 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do relator.  RELATÓRIO: VOTO:E M E N T A   RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGINADO.

ANALFABETO.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 14, CAPUT, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ARBITRADO ANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

COMPENSAÇÃO INDEVIDA.

TELA SISTEMICA QUE NÃO COMPROVA TED EFETIVADA EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.   A C Ó R D Ã O   Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais.   Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.   EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator             R E L A T Ó R I O   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Narrou o requerente que tomou conhecimento de descontos de R$ 127,77 (cento e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) junto ao seu benefício referente a "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", no valor de 4.143,00 (quatro mil, cento e quarenta e três reais) que aduziu não ter contratado, requerendo, assim o reconhecimento da nulidade dos descontos, restituição dos valores indevidamente descontados, por fim, indenização pelos danos morais sofridos.

No decorrer do processo foi informado o falecimento do autor, requerendo os herdeiros suas habilitações nos autos e consequente prosseguimento do feito, conforme id 15151558.

Após regular processamento, foi proferida a sentença de mérito na qual o juízo "a quo" julgou parcialmente PROCEDENTES os pedidos autorais, reconhecendo inválida a contratação ante a ausência de formalidade exigida para contratação com pessoa analfabeta, determinando a restituição das parcelas indevidamente descontadas nos termos do EARESp 676.608/RS, porém, não reconhecendo o pedido de danos morais e determinando, por fim, a compensação do valor entendido com depositado em favor da parte autora.

Inconformados, os autores interpuseram Recurso Inominado.

Sustentam, em síntese, que o Banco réu não juntou nenhum documento capaz de demonstrar a regularidade da contratação e que os descontos ensejaram sim o dano extrapatrimonial aos autores, requerendo o reconhecimento dos danos morais devidos, bem como postulando pelo afastamento da compensação ante ausência do comprovante de depósito em favor do autor, razão pela qual pugna pela reforma do pleito para deferimento de todos os pedidos elencados na exordial.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.   É o breve relato.

Decido.   V O T O Conheço do recurso interposto, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

Ausentes de custas por ser o promovente beneficiário da justiça gratuita.

Inicialmente, insta consignar que se trata de demanda cujo cerne da discussão se enquadra na questão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob a relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, que em sessão realizada no dia 25 de novembro de 2019, restou fixada a tese jurídica para os fins do art. 985 do CPC, nos seguintes termos:   "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL". É cediço que a decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mais do que força persuasiva, possui eficácia vinculante, de modo que, julgado o incidente, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que tramitam nesta Justiça Estadual, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito, na forma do art. 985 do CPC.

No mérito, cumpre-me asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária.

Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula nº 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do recorrido prescinde da comprovação de culpa:   "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."   Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização.

Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra.

Diante da sentença de parcial procedência, restou incontroverso que a contratação realizada entre as partes fora irregular, ensejando, portanto, na declaração de inexistência da relação entre as partes por ausência de formalidade, tendo o magistrado sentenciante, contudo, indeferido o pleito por danos morais ante a fundamentação de ausência de prejuízo bem como demora em solucionar, ao menos administrativamente, a operação que questiona na presente ação.  Ora, não restam dúvidas quanto a ilegalidade da contratação que ora se analisa, a qual diga-se, reconhecida pelo juízo de 1º grau, restando constatados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil e consequentemente a ocorrência de danos morais "in re ipsa", este que dispensa prova dos danos extrapatrimoniais, por serem presumidos da própria conduta ilícita, visto que os descontos por longo período, bem como em valor alto, considerando o recebimento de salário mínimo pelo autor, reduziram seu poder econômico, razão pela qual reformo o entendimento da r. sentença, reconhecendo a ocorrência dos abalos extrapatrimoniais, passando a arbitrar o "quantum" devido a título de danos morais. É cediço que prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, o qual levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação indenizatória represente enriquecimento ilícito de uma das partes, contudo, sirva de exemplo para que as instituições bancárias se validem de todas as precauções devidas na realização de contratação com pessoa analfabeta, ante o dever de observância a formalidade prevista no artigo 595 do Código Civil, para que não proceda com descontos indevidos.

Desta feita, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em favor do recorrente é suficiente para compensar os abalos extrapatrimoniais suportados, saldo que considero justo e condizente com o caso em tela, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e entendimento desta Turma Recursal, in verbis:   "REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, RESSARCIMENTO DOBRADO E DANOS MORAIS.

CONTESTAÇÃO.

TERMO DE ADESÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA.

AUTOR DEFICIENTE VISUAL E ANALFABETO.

RESSARCIMENTO DOBRADO.

DANOS MORAIS FIXADOS EM R$3.000,00.

RECURSO INOMINADO DO RÉU.

REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PLEITOS AUTORAIS.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30043822420238060167, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/10/2024)" Com relação a atualização do valor devido a título de danos morais, destaco que a responsabilização é extracontratual, ante a nulidade do contrato discutido, motivo pelo  qual os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme previsto na súmula 54 do STJ, com correção monetária a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ, pelo índice INPC.

No mais, com relação ao pedido de afastamento da compensação de valores formulado pelas razões recursais, analisando os elementos probatórios dos autos, verifico que o pleito merece acolhimento, visto que, não existe prova do depósito em favor do promovente, constando apenas a informação de TED em tela sistêmica, cujo comprovante não fora acostado no processo, motivo pelo qual reformo a r. sentença, afastando a compensação, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial aplicado em caso semelhante, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DOS CRÉDITOS CONTRATADOS.

CÓPIA DA TELA DO COMPUTADOR (PRINT SCREEN).

DOCUMENTO UNILATERAL SEM VALOR PROBANTE.

CONTRATAÇÃO ILÍCITA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00.

VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - AC: 00500445720218060159 Saboeiro, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023)" Isto posto, conheço do presente recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática, para reconhecer a ocorrência dos abalos extrapatrimoniais, condenando a Instituição Financeira no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso, (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do arbitramento, (Súmula 362 do STJ), afastando a compensação de valores, visto não existir nos autos o comprovante da TED em favor do promovente, mantendo a r. sentença nos demais termos por seus próprios fundamentos.

Sem custas e honorários. É como voto.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.   EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator   

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL   Processo n.: 0000238-52.2016.8.06.0216 DESPACHO Intimo as partes da sessão extraordinária da 2ª Turma Recursal, que se realizará por videoconferência às 9h do dia 26 de fevereiro de 2025.

O(A)s advogado(a)s que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h) do dia útil anterior ao da sessão, mediante envio de e-mail para: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução 10/2020 do TJCE, disponibilizada no Diário de Justiça em 05/11/2020.    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

  ESTADO DO CEARÁ   PODER JUDICIÁRIO   1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0000238-52.2016.8.06.0216 Promovente: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA  Promovido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.  SENTENÇA     Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de reclamação submetida ao rito do Juizado Especial Cível, previsto na Lei nº 9.099/95.

A parte autora sustenta que é analfabeta e aposentada, que percebeu descontos em seu beneficio previdenciário, realizados pelo banco réu, em que teria tido em seu desfavor um empréstimo consignado no valor de R$4.143,00, o qual alega que não realizou.

Em contestação, o demandado afirma a legalidade na referida contração do referido empréstimo consignado nº 781398738, informando que trata-se de um refinanciamento do contrato 713298170, sendo liberado na conta do autor o valor de R$1.096,94, juntando- o contrato da referida contratação, documentos da parte autora e, comprovante de deposito do referido valor na conta da autora. É o que importa relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito a preliminar suscitada pelo réu da falta de interesse de agir da parte autora por não comprovar prévio requerimento administrativo, haja vista que, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige, como regra geral, prévia tentativa de autocomposição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção.

No mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC.

Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente.

Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização.

Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior.

Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Friso, em complemento, que a parte requerida, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesões a direito de terceiro decorrentes de sua conduta.

Delineadas tais premissas, entendo que, no caso concreto, os pedidos são parcialmente procedentes.

Explico.

Com efeito, a condição de ser pessoa analfabeta não pode servir, por si só, como causa absoluta de nulidade de negócio jurídico, sem a observância dos demais elementos do processo, demonstrando que houve a vontade de contratar.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive, firmou entendimento no sentido de que o instrumento contratual realizado com instituições financeiras é válido, mesmo que o contratante seja analfabeto, consoante ementa a seguir:   "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." ( Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo como paradigma a ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Reparação de Danos nº 0000708-62.2017.8.06.0147 cujo autor é JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, ora suscitado.Processo: 0630366-67.2019.8.06.0000 - Suscitante: Banco Itaú Consignado S/A; Suscitado: José Joaquim dos Santos; Amicus curiae: ABBC - Asssociação Brasileira de Bancos, Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Ordem dos Advogados do Brasil - Brasileiro de  Direito Processual - IBDP e Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor- Brasilcon; Custos legis: Ministério Público Estadual; Terceiro: Defensoria Pública do Estado do Ceará).   Pois bem.

Quanto ao contrato objeto dos autos, juntado no ID.29395779 à ID.29395503, entendo que o requerido não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, isso porque ao que se extrai dos documentos supracitados, não foram observadas as formalidades legais para a validade do negócio jurídico.

Sendo a autora analfabeta, a contratação deveria ser realizada, pelo menos, na presença de 2 (duas) testemunhas, com assinatura de terceiro à rogo, o que não se observou na espécie, concluindo-se, portanto, que no caso em tela houve efetiva falha na prestação do serviço bancário.

Quanto ao pedido de repetição do indébito, o Extrato da Previdência Social juntado no id.29395708, comprova que em decorrência do contrato nº 781398738, o valor de R$127,77 vem sendo descontado do benefício previdenciário da parte autora desde 04/2014, sem notícia de suspensão.

Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário.

Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col.

STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor.

Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021.

Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência, salientando que os valores disponibilizados na conta de titularidade da parte autora (R$1.096,94- ID.29395684) deverão ser utilizados para compensação de valores a serem pagos.

Quanto aos danos morais, é certo que, em regra, descontos indevidos no modesto benefício previdenciário da parte autora - cuja natureza é alimentar - implica, em regra, em diminuição de crédito para cumprimento das suas demais obrigações financeiras, situação que, geralmente, gera apreensão, constrangimento, vergonha, insatisfação, sentimento de impotência e fragilidade.

No caso concreto, entretanto, entendo que não há se falar em dano moral. É que, apesar de não demonstrada a regularidade do contrato nº 781398738, a autora, a rigor, em momento algum sofreu prejuízo financeiro, isso porque, antes dos débitos das parcelas (R$127,77) a requerente recebeu em sua conta os créditos de R$ R$1.096,94 de modo que não há como se justificar a ocorrência de qualquer abalo.

Saliento, ademais, que a quantia debitada mensalmente em decorrência dos contratos impugnados corresponde, atualmente, a menos de cinco por cento do benefício previdenciário da requerente e que esta, apesar de ter conhecimento do débito mensal, apenas buscou a solucionar a situação anos depois do primeiro desconto, sem nunca, antes, ter procedido a qualquer reclamação administrativa questionando a operação, o que ratifica o entendimento retro.

Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para o fim de: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO CONTRATO N° 781398738; B) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; C) CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA, OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS AO CONTRATO DESCRITO NO ITEM "A", DESTE DISPOSITIVO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE FORMA SIMPLES.

Contudo, sobre o montante a ser devolvido resta autorizada à ré proceder a devida compensação com o valor de R$ R$1.096,94 (um mil, noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) já creditado em favor da autora em 21/02/14, o qual também deve ser corrigido, pelo INPC, desde a data em que fora creditado na conta da autora.

Sobre a condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada desconto indevido foi realizado na conta corrente da autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ).

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o transito em julgado, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.                                      ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA  Juiz(a) de Direito