28/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:06

Transitado em Julgado em 28/07/2025
26/07/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:23

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RAMOS DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 19908207
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 19908207
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000669-12.2023.8.06.0112 AUTOR: RITA DE CASSIA RAMOS DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Trata-se de ação de Obrigação de Fazer promovida por RITA DE CÁSSIA RAMOS DA SILVA, em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

Inicialmente defiro a gratuidade da justiça requerida.

Aduz a autora que é servidora pública, possuindo dois vínculos junto ao Município de Juazeiro do Norte: um INATIVO, no cargo de Professora de Classe 3 sob a matrícula de nº 4362, com data de admissão em 13/10/1984; e outro ATIVO, sob a matrícula de nº 23398 com data de admissão em 09/02/1998, também no cargo de Professora.

O ato concessivo de aposentadoria de nº 111/2018, referente ao primeiro vínculo (matrícula de nº 4362), foi publicado em 10/07/2018 no Diário Oficial do Município.

Antes de se aposentar do vínculo mais antigo, a servidora requereu a averbação do tempo de contribuição prestado junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que, como consta na Certidão de Tempo de Contribuição equivale a 19 anos e 2 dias somando 33 anos, 7 meses e 19 dias de tempo de contribuição na matrícula nº 4362.

Diz que deveria ter utilizado apenas 25 anos do tempo de contribuição total de 33 anos, 7 meses e 19 dias para se aposentar, utilizando-se a regra do art. 6º e 7º, da Emenda 6 Constitucional nº 41/2003.

Requer que o Município de Juazeiro do Norte promova a desaverbação de 8 anos, 7 meses e 19 dias do tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria da matrícula nº 4362 da servidora, posto que excedente; para, em seguida, averbá-lo à matrícula nº 23398 da autora, ainda em atividade.

Eis o breve relato.

Decido.

Deixo de remeter os autos ao CEJUSC visto não entender cabível a conciliação.

Cite-se o Município requerido, via portal, para querendo contestar ação, em 15 dias, observado o art. 183 do CPC.

Intimações e expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, 25 de outubro de 2023.

PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA
01/07/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19908207
01/07/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2025 15:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/06/2025 12:43

Conhecido o recurso de RITA DE CASSIA RAMOS DA SILVA - CPF: *26.***.*60-97 (APELANTE) e não-provido
19/06/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 17:12

Deliberado em Sessão - Adiado
10/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 30/05/2025. Documento: 20858622
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20858622
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 11/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3000669-12.2023.8.06.0112 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
28/05/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20858622
28/05/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/05/2025 11:32

Conclusos para julgamento
29/04/2025 07:23

Recebidos os autos
29/04/2025 07:22

Conclusos para despacho
29/04/2025 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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