23/08/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 10:20

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:20

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 04:01

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:01

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89146185
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89146185
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89146185
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89146185
19/07/2024 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3001250-76.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE ABREU MATOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE, em face de CARLOS ALBERTO DE ABREU MATOS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente.

O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. No presente caso, a presente ação foi proposta em 03/07/2020, e até a presente data a parte executada não foi encontrada nos endereços apresentados no curso da marcha processual, conforme se vê das várias tentativas de citações do executado, a saber: - Carta precatória expedida em 31/08/2020 - ID 20720604.

Foram realizadas várias cobranças sem que houvesse retorno da precatória pelo Juízo deprecante; - Carta de citação/intimação expedida em 22/09/2021, devolvida com a informação "desconhecido" - ID 25193903; - Carta precatória expedida em 14/12/2021 - ID 25920247, devolvida com informação do Oficial de Justiça que o executado não reside no endereço indicado 32867437 - Pág. 3; - Carta de citação/intimação expedida em 24/05/2022, devolvida com a informação "ausente" - ID 34681018; - Carta precatória expedida em 12/08/2022 - ID 34837154, devolvida com a informação do Oficial de Justiça de que o executado não se encontrava e que o mesmo também possuí endereço na Cidade de Fortaleza, onde se encontra residindo atualmente - ID 64341520 - Pág. 21. - Carta de citação/intimação expedida em 25/07/2023, devolvida com a informação "ausente" - ID 67744045. - Carta precatória expedida em 11/09/2024 - ID 68620713, devolvida com a informação do Oficial de Justiça que deixou de citar o executado por não ter localizado o endereço apontado - ID 87716009. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a renovação do ato citatório no último endereço apontado nos autos, com a indicação do número do WhattApp da parte executada. Como visto, a parte exequente não indicou o novo endereço da parte executada, requerendo somente a renovação da citação com a indicação de fotografia do suposto local que seja o endereço do executado onde o Oficial de Justiça anteriormente já diligenciou e não localizou o endereço apontado. Assim, diante das inúmeras tentativas implementadas para realização da citação/intimação da parte executada - por mais de 5(cinco) vezes - como pode ser visto nas informações contidas acima, verifica-se que o processamento do presente feito demonstra-se incompatível com os princípios norteadores do Juizado especial, em especial o da celeridade, simplicidade e economia processual. Conforme art. 18, da lei nº 9.099/95, fica estabelecido que; A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital." Dessa maneira, conforme disposto acima, e em estrita observância a celeridade do processo e a simplicidade inerentes ao rito sumaríssimo, é veda a citação por edital do rol das modalidades de citação existentes no ordenamento legislativo. A Lei n. 9.099 /95 prevê expressamente que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados especiais.

Havendo necessidade de citação por edital, a competência será da Justiça Comum. Destaque-se, que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte autora que, se assim escolher, aceitará expressamente os limites processuais da Lei 9.099/99, como, por exemplo a citação por edital. Outrossim, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que as partes executadas não foram encontradas nos respectivos endereços fornecidos nos autos digitais. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte exequente.

Dispensada a intimação da parte executada, posto que sequer foi citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
18/07/2024 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89146185
18/07/2024 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89146185
08/07/2024 09:52

Extinto o processo por devedor não encontrado
03/07/2024 13:47

Conclusos para julgamento
03/07/2024 13:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/07/2024 09:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/06/2024 01:03

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:03

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87716015
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87716015
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87716015
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87716015
17/06/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, Dr. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS, e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanada da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). Tendo em vista as informações acostadas na devolução do Carta Precatória no ID 87716008, deve a parte autora informar endereço atualizado da parte executada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Caucaia/CE, 07 de junho de 2024.

Mikaeli Figueiredo Gondim (ahga) Diretora de Secretaria/Gabinete
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87716015
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87716015
14/06/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87716015
14/06/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87716015
07/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:56

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:30

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:45

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:32

Juntada de documento de comprovação
30/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:10

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:13

Juntada de documento de comprovação
20/09/2023 14:34

Juntada de documento de comprovação
11/09/2023 16:02

Expedição de Carta precatória.
01/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:26

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:13

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:39

Juntada de documento de comprovação
13/06/2023 15:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:33

Juntada de documento de comprovação
12/01/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:01

Juntada de documento de comprovação
14/12/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 09:32

Conclusos para despacho
17/08/2022 13:33

Juntada de documento de comprovação
12/08/2022 05:45

Expedição de Carta precatória.
04/08/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 10:21

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:22

Juntada de documento de comprovação
06/07/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:01

Juntada de intimação
23/05/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 17:42

Conclusos para despacho
03/05/2022 17:40

Juntada de documento de comprovação
16/04/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 15:37

Conclusos para despacho
21/01/2022 14:40

Juntada de documento de comprovação
14/12/2021 20:30

Expedição de Carta precatória.
17/11/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 15:38

Conclusos para despacho
16/11/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:42

Conclusos para despacho
28/10/2021 20:44

Juntada de documento de comprovação
24/09/2021 20:46

Juntada de documento de comprovação
22/09/2021 16:39

Juntada de citação
13/09/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 17:39

Conclusos para despacho
19/07/2021 10:56

Juntada de documento de comprovação
13/07/2021 21:36

Juntada de documento de comprovação
24/06/2021 12:18

Cancelada a movimentação processual
24/06/2021 12:17

Juntada de Ofício
18/06/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:13

Conclusos para despacho
27/05/2021 13:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
31/03/2021 08:04

Juntada de documento de comprovação
30/03/2021 12:00

Juntada de Ofício
17/03/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 00:49

Conclusos para despacho
11/03/2021 17:01

Juntada de documento de comprovação
21/01/2021 12:02

Juntada de documento de comprovação
13/01/2021 09:30

Juntada de Ofício
09/01/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 16:21

Conclusos para despacho
15/09/2020 13:23

Juntada de documento de comprovação
01/09/2020 23:28

Expedição de Carta precatória.
08/07/2020 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2020 10:47

Conclusos para despacho
03/07/2020 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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