23/04/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 16:28

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:28

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MONALIZA MAIA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135038417
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135038417
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135038417
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135038417
10/02/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135038417
10/02/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135038417
10/02/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:41

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/01/2025 08:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 08:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/07/2024 01:21

Decorrido prazo de RAYLSE RAFAELLE JERONIMO LIMA em 23/07/2024 23:59.
14/07/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2024 10:46

Juntada de Petição de diligência
08/07/2024 23:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2024 22:38

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2024 08:05

Expedição de Mandado.
02/07/2024 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 01/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se os autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Locação de Imóveis, Condomínios e Limpeza Pública do Estado do Ceará - SEEACONCE, m face do Município de Eusébio e Raylse Rafaelle Jerônimo Lima. Narra a impetrante, em síntese, que o município impetrado teria publicado em 29/11/2023 edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n. 01.020/2023, através do qual pretende a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada para atender as necessidades das secretarias de Saúde, Educação, Obras e Governo do Municipal.

Pelo critério de julgamento de menor preço, e demais especificações contidas no edital. Ocorre que ao analisar-se atentamente o edital de convocação a parte impetrante teria identificado que o mesmo esquece-se de considerar os preceitos contidos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria que será contratada, especificamente no que concerne a cesta básica, vale-refeição e ao plano de saúde, o que teria observância obrigatória, o que resultou na impetração da presente ação. Este juízo entende necessária a notificação da autoridade coatora com a oportunização da prestação de informações, deixo, a priori, de apreciar o pedido liminar em caráter "inaudita altera pars" e determino, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/09; I) a notificação da autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a qual segue segunda via, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias preste as informações necessárias; II) a ciência do feito ao órgão de representação judicial da Prefeitura de Eusébio-CE, para querendo ingressar no feito, enviando-lhe cópia da inicial; III) encerrado o prazo de 10 (dez) dias do item I, a que se refere o inciso I do caput do art 7º da lei nº 12.016/90, encaminhe-se o feito ao representante do Ministério Público, para opinar no prazo de 10 (dez) dias com fulcro no art 12 da lei nº 12.016/09. Expedientes necessários. Int. e Exp.

Nec. Eusébio - CE., data da assinatura digital. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO
18/06/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86640148
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se os autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Locação de Imóveis, Condomínios e Limpeza Pública do Estado do Ceará - SEEACONCE, m face do Município de Eusébio e Raylse Rafaelle Jerônimo Lima. Narra a impetrante, em síntese, que o município impetrado teria publicado em 29/11/2023 edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n. 01.020/2023, através do qual pretende a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada para atender as necessidades das secretarias de Saúde, Educação, Obras e Governo do Municipal.

Pelo critério de julgamento de menor preço, e demais especificações contidas no edital. Ocorre que ao analisar-se atentamente o edital de convocação a parte impetrante teria identificado que o mesmo esquece-se de considerar os preceitos contidos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria que será contratada, especificamente no que concerne a cesta básica, vale-refeição e ao plano de saúde, o que teria observância obrigatória, o que resultou na impetração da presente ação. Este juízo entende necessária a notificação da autoridade coatora com a oportunização da prestação de informações, deixo, a priori, de apreciar o pedido liminar em caráter "inaudita altera pars" e determino, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/09; I) a notificação da autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a qual segue segunda via, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias preste as informações necessárias; II) a ciência do feito ao órgão de representação judicial da Prefeitura de Eusébio-CE, para querendo ingressar no feito, enviando-lhe cópia da inicial; III) encerrado o prazo de 10 (dez) dias do item I, a que se refere o inciso I do caput do art 7º da lei nº 12.016/90, encaminhe-se o feito ao representante do Ministério Público, para opinar no prazo de 10 (dez) dias com fulcro no art 12 da lei nº 12.016/09. Expedientes necessários. Int. e Exp.

Nec. Eusébio - CE., data da assinatura digital. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 86640148
14/06/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86640148
12/06/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 16:08

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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