TJCE - 0003430-03.2015.8.06.0127
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 01:43
Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 24/04/2025 23:59.
-
31/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 136759294
-
21/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 136759294
-
20/03/2025 07:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136759294
-
18/03/2025 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 08:37
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 17:48
Juntada de Petição de petição
-
15/01/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106734336
-
09/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106734336
-
09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003430-03.2015.8.06.0127 [Licença-Prêmio] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença interposto por ENIO TADEU NASCIMENTO PEREIRA E OUTROS, em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, todos já devidamente qualificados nos autos.
No pedido de ID. 89312452 a parte autora requer que o Município de Monsenhor Tabosa seja compelido a cumprir a obrigação judicial de elaborar um cronograma de usufruto das licenças-prêmio, especificando o período devido e a data de posse de cada exequente, sob pena de crime de desobediência.
Caso o descumprimento persista, pede o aumento da multa para R$ 3.000,00 por dia a ser paga pelo gestor, além de uma multa de R$ 10.000,00 por dia a ser paga pelo Município, revertida aos autores.
Também requer o depósito judicial de R$ 1.148.000,00, correspondente à multa acumulada até 10/07/2024, em benefício dos exequentes. É o breve relatório.
Decido.
Conforme se observa, no presente caso há uma enorme discrepância entre o valor da multa executada (R$ 1.148.000,00) e o objeto da ação principal, razão pela qual entendo que o valor da multa deve ser adequado à finalidade a que se destina e não ao enriquecimento sem causa da parte exequente.
Nesse ponto, imperativa se demonstra a redução do valor da multa executada, conforme autorização do art. 537, § 1º, do CPC.
Assim é a jurisprudência consolidada do E.
Tribunal de Justiça do Estado de Ceará: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
REMESSA NECESSÁRIA.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
PROLIA.
DEVER DA UNIÃO DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.
RESERVA DO POSSÍVEL.
REDUÇÃO DAS ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE.
MULTA INCOMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. [...] 2.Contudo, a multa cominatória (astreintes) visa coagir o devedor a executar a obrigação de fazer estabelecida, propiciando ao exequente exatamente o bem a que tem direito.
Todavia, embora o legislador não tenha estabelecido limitações ao magistrado acerca da quantia a ser fixada, não pode ela ser demasiadamente onerosa, a ponto de impossibilitar o seu cumprimento, muito menos inexpressiva, ao ponto de desencorajar a execução da ordem judicial. 3.De outro lado, as astreintes não têm por finalidade reparar possíveis danos causados em virtude do descumprimento da decisão judicial, tampouco acarretar o enriquecimento sem causa da parte autora, mas impulsionar o cumprimento da obrigação de fazer. 4.Apesar da obrigação não se encontrar devidamente cumprida, é evidente a excessividade do valor fixado, uma vez que mais alto do que o valor da obrigação e sem limitação de valor, portando, deve este importe ser reduzido, uma vez que a natureza das astreintes é coercitiva e deve ser estipulada de modo a demonstrar ao réu que é mais benéfico a ele cumprir a ordem judicial do que ignorá-la. 5.Apelação e remessa conhecidas e parcialmente providas.
Decisão reformada para reduzir o valor das astreintes, com fundamento no artigo 537, inciso I, CPC ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e do apelo, mas para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
Fortaleza, 21 de outubro de 2019. (Processo 13854-09.2017.8.06.0136 - Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Pacajus; Órgão julgador: 1ª Vara; Data do julgamento: 21/10/2019; Data de registro: 21/10/2019) Entendimento semelhante do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE TORNOU EXCESSIVO.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1661221 SP 2020/0030159-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020) PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ASTREINTES.
EXORBITÂNCIA.
LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
POSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal.
Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1638130 SP 2019/0371141-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) Assim sendo, reduzo de ofício o total/montante da multa para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada servidor.
Diante o exposto, CORRIJO, de ofício, o valor da multa determinada em ID. 80704808, limitando ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por servidor.
Outrossim, concedo o derradeiro prazo de 60 dias para o Município de Monsenhor Tabosa elaborar o cronograma integral dos autores em relação a todos os períodos a que fazem jus, sob pena de perda da prerrogativa legal e atribuir-se aos próprios servidores o direito de montar o cronograma.
Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.
PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência -
08/10/2024 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106734336
-
08/10/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/10/2024 12:15
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 30/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 10:47
Conclusos para decisão
-
13/07/2024 01:03
Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 10/07/2024 23:59.
-
10/07/2024 20:19
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 03/07/2024. Documento: 88795006
-
02/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 Documento: 88795006
-
02/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003430-03.2015.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Licença-Prêmio] Vistos em inspeção.
Acolho o pedido de dilação de prazo constante em ID retro.
Expedientes necessários.
Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.
PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência -
01/07/2024 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88795006
-
01/07/2024 07:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2024 16:48
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 01:39
Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 25/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 21:25
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
18/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88062857
-
18/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88062857
-
17/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003430-03.2015.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Licença-Prêmio]
Vistos.
Considerando que o feito encontra-se sem manifestação desde 20/07/2023, há quase um ano, intime-se a parte credora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se no feito, informando se o Município cumpriu com a obrigação de fazer, ou requerendo o que entender de direito.
Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.
PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência -
17/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88062857
-
14/06/2024 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88062857
-
14/06/2024 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 09:05
Mov. [162] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
08/01/2024 17:17
Mov. [161] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/09/2023 08:20
Mov. [160] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
13/09/2023 17:00
Mov. [159] - Decurso de Prazo
-
21/07/2023 01:31
Mov. [158] - Certidão emitida
-
10/07/2023 15:03
Mov. [157] - Certidão emitida
-
09/07/2023 13:15
Mov. [156] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/01/2023 08:37
Mov. [155] - Concluso para Despacho
-
24/01/2023 12:02
Mov. [154] - Decurso de Prazo
-
27/10/2022 08:52
Mov. [153] - Certidão emitida
-
27/10/2022 08:48
Mov. [152] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
-
26/10/2022 15:06
Mov. [151] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/12/2021 19:35
Mov. [150] - Concluso para Despacho
-
09/12/2021 22:25
Mov. [149] - Petição: N Protocolo: WMON.21.00166958-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 09/12/2021 22:07
-
16/11/2021 22:10
Mov. [148] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0421/2021 Data da Publicacao: 17/11/2021 Numero do Diario: 2735
-
12/11/2021 02:01
Mov. [147] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0421/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Advogados(s): Valdecy da Costa Alves (OAB 10517-0/CE)
-
11/11/2021 22:29
Mov. [146] - Trânsito em julgado
-
11/11/2021 10:14
Mov. [145] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.
-
26/10/2021 14:01
Mov. [144] - Conclusão
-
26/10/2021 14:01
Mov. [143] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [142] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [141] - Ofício
-
26/10/2021 14:01
Mov. [140] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [139] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [138] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [137] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [136] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [135] - Carta Precatória: Rogatória
-
26/10/2021 14:01
Mov. [134] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [133] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [132] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [131] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [130] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [129] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [128] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [127] - Petição
-
26/10/2021 14:01
Mov. [126] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [125] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [124] - Documento
-
26/10/2021 14:01
Mov. [123] - Petição
-
26/10/2021 14:00
Mov. [122] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [121] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [120] - Petição
-
26/10/2021 14:00
Mov. [119] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [118] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [117] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [116] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [115] - Petição
-
26/10/2021 14:00
Mov. [114] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [113] - Petição
-
26/10/2021 14:00
Mov. [112] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [111] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [110] - Petição
-
26/10/2021 14:00
Mov. [109] - Petição
-
26/10/2021 14:00
Mov. [108] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [107] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [106] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [105] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [104] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [103] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [102] - Petição
-
26/10/2021 14:00
Mov. [101] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [100] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [99] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [98] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [97] - Petição
-
26/10/2021 14:00
Mov. [96] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [95] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [94] - Bens Apreendidos
-
26/10/2021 14:00
Mov. [93] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [92] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [91] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [90] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [89] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [88] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [87] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [86] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [85] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [84] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [83] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [82] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [81] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [80] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [79] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [78] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [77] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [76] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [75] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [74] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [73] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [72] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [71] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [70] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [69] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [68] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [67] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [66] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [65] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [64] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [63] - Documento
-
26/10/2021 14:00
Mov. [62] - Documento
-
06/07/2018 10:12
Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO VISTOS EM INSPECAO - 25 a 28 de JUNHO de 2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
28/06/2017 09:43
Mov. [60] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO INSPECAO JUDICIAL ANUAL 2017. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
16/03/2017 11:37
Mov. [59] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/01/2017 10:09
Mov. [58] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA (TJCE) DESEMBARGADORA - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
10/01/2017 08:28
Mov. [57] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
06/12/2016 12:32
Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTRARRAZOES A APELACAO - MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
21/10/2016 13:39
Mov. [55] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
20/10/2016 08:50
Mov. [54] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
19/10/2016 09:34
Mov. [53] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. CICERO GEORGE NORONHA FUNCIONARIO: ANA RITA NO. DAS FOLHAS: 000 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 17/11/201
-
07/10/2016 14:01
Mov. [52] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: JOAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
27/09/2016 16:49
Mov. [51] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
27/09/2016 16:49
Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
27/09/2016 12:26
Mov. [49] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
27/09/2016 12:26
Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
26/09/2016 12:11
Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Tendo em vista a apresentacao do recurso de apelacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
26/09/2016 12:10
Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RECURSO DE APELACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
02/09/2016 17:11
Mov. [45] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
02/09/2016 17:09
Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
01/09/2016 11:27
Mov. [43] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENCA ENVIADA PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
01/09/2016 11:26
Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
01/09/2016 08:43
Mov. [41] - Improcedência: JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
29/08/2016 09:23
Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Tendo em vista a decorrencia de prazo para as partes - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
29/08/2016 09:23
Mov. [39] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERIDO(S) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
19/08/2016 08:00
Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
15/08/2016 16:07
Mov. [37] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: EFIGENIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
05/08/2016 11:36
Mov. [36] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
01/08/2016 08:51
Mov. [35] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERENTE(S) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
19/07/2016 16:30
Mov. [34] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
19/07/2016 16:28
Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
18/07/2016 12:20
Mov. [32] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
18/07/2016 11:41
Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
16/07/2016 13:01
Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO RESPOSTA (NEGATIVA) - INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
17/06/2016 16:20
Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
15/06/2016 17:32
Mov. [28] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
15/06/2016 17:31
Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
15/06/2016 17:28
Mov. [26] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
13/06/2016 08:38
Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
08/06/2016 13:35
Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
08/06/2016 13:35
Mov. [23] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERENTE(S) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
25/05/2016 15:43
Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTACAO - MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
05/05/2016 17:08
Mov. [21] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
05/05/2016 16:51
Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
04/05/2016 11:32
Mov. [19] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
02/05/2016 10:33
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
02/05/2016 10:30
Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
29/04/2016 14:32
Mov. [16] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
04/04/2016 16:07
Mov. [15] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
04/04/2016 16:06
Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
01/04/2016 13:33
Mov. [13] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
01/04/2016 11:42
Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
01/04/2016 09:02
Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTESTACAO - MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
28/01/2016 11:02
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
13/01/2016 15:14
Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
13/01/2016 13:29
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RELATORIO Vistos em Inspecao Judicial Anual/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
12/01/2016 08:02
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
08/01/2016 08:48
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
08/01/2016 08:47
Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
08/01/2016 08:46
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
08/01/2016 08:46
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
08/01/2016 08:46
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
-
07/01/2016 11:27
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2016
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000011-62.2022.8.06.0034
Herminio Teixeira da Silva Neto
Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...
Advogado: David Sombra Peixoto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/01/2022 17:28
Processo nº 3000249-63.2021.8.06.0019
Higla Policarpo Feitosa
Francisca Risalba Silveira Gomes
Advogado: Yuri Kubrusly de Miranda SA
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/04/2021 15:59
Processo nº 3000249-63.2021.8.06.0019
Francisca Risalba Silveira Gomes
Higla Policarpo Feitosa
Advogado: Yuri Kubrusly de Miranda SA
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/09/2024 19:36
Processo nº 0016107-47.2012.8.06.0070
Juiz de Direito da 2 Vara Civel da Comar...
Ana Cristina Marques Palhano
Advogado: Procuradoria Geral do Municipio de Crate...
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/03/2022 17:24
Processo nº 3001627-27.2023.8.06.0070
Francisco Lucas Bezerra Diogenes
Municipio de Poranga
Advogado: Francisco Gomes da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/12/2023 08:32