06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158095257
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158095257
04/06/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158095257
03/06/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:00

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 150098093
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150098093
11/04/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150098093
11/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 20:56

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2024 16:36

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88120113
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88120113
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I- Relatório Trata-se de ação ordinária, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Vanuza Izaias dos Santos e outros, em face do Município de Trairi, partes qualificadas nos autos.

Em sentença proferida em ID nº 66348152, o Município o Trairi foi condenado a implementar os reajustes referentes às progressões funcionais dos autores e, em consequência, a pagar as diferenças salariais, a partir de 2006, até a efetiva implantação, com todos os reflexos dessas diferenças sobre vantagens, gratificações, décimo terceiro salário e férias, acrescidos de Juros de mora conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e Correção monetária pelo IPCA-E.

O referido julgado foi objeto de recurso de Apelação e de Reexame Necessário, tendo o tribunal ad quem reconhecido a prescrição das progressões datadas de 2010, 2012 e 2014, conforme Acórdão de ID nº 66351413, contra o qual foram opostos Embargos de Declaração, com a reforma do acórdão embargado, "a fim de reconhecer a prescrição da remuneração não paga desde o início das progressões de 2010, 2012 e 2014 até o ano de 2015" (ID nº 66351827), tendo o processo transitado em julgado no dia 06/05/2022 (ID nº 66351840).

A parte requerente deu, então, início ao cumprimento da sentença, pugnando pela implementação da obrigação de fazer fixada no título executivo judicial (ID nº 66350437).

Intimado, o Município de Trairi apresentou impugnação em ID nº 66348146, a qual não foi conhecida pelo juízo, conforme decisão de ID nº 78743522; e, após, informou o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da condenação, mediante a juntada das fichas financeiras dos exequentes (ID nº 84795143).

A parte exequente, por sua vez, peticionou em ID nº 85086540, alegando, em suma, que houve cumprimento parcial da obrigação, tendo em vista que só foram implementadas as progressões posteriores a 2015, de modo que remanescem as progressões referentes aos interstícios de 2006-2010, 2011-2012 e 2013-2014, pugnando, assim, pela intimação do executado para cumprimento integral da obrigação e pela majoração da multa cominatória.

Vieram-me conclusos. É o breve relato.

Passo a decidir. II- Fundamentação Não merecem prosperar as alegações da parte exequente sobre possível descumprimento parcial da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial que embasa a presente execução, ao argumento de que seriam devidas as progressões referentes aos interstícios de 2006-2010, 2011-212 e 2013-2014.

Isso porque a sentença proferida em ID nº 66348152, que condenou o Município de Trairi nas obrigações de fazer - consistente na implementação dos reajustes referentes às progressões funcionais - e de pagar as diferenças salariais, foi alterada em sede recursal, conforme acórdãos de ID's nº 66351413 e 66351827, para reconhecer a prescrição das progressões datadas até 2014.

Por outro lado, o Município de Trairi comprovou que implementou as progressões funcionais dos referidos servidores, relativas aos interstícios de 2015-2016, 2017-2018, 2019-2020 e 2021/2022, conforme documentação de ID's nº 84795150 a 84795158, fato que foi confirmado pelos próprios exequentes, em petição de ID nº 85086540.

Com isso, resta demonstrado que a parte executada cumpriu a obrigação de fazer inserida em título executivo judicial, devendo a execução ser extinta com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil

III- Dispositivo Ante o exposto, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial de ID nº 66348152, alterado pelos acórdãos de ID's nº 66351413 e 66351827, e, consequentemente, decreto a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do vigente Código de Processo Civil.

Município isento de custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94.

Condeno a parte executada em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento do valor referente às progressões executadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Trairi, 13 de junho de 2024. ANDRÉ ARRUDA VERAS JUIZ DE DIREITO
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88120113
17/06/2024 05:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88120113
17/06/2024 05:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84935900
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84935900
25/04/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84935900
25/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:21

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE TRAIRI - CNPJ: 07.***.***/0001-62 (REQUERIDO)
10/12/2023 14:12

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:54

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:09

Juntada de Ofício
13/08/2023 06:01

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/06/2023 14:05

Mov. [76] - Concluso para Despacho
28/06/2023 14:04

Mov. [75] - Petição juntada ao processo
28/06/2023 13:53

Mov. [74] - Petição: N Protocolo: WTRR.23.01802832-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/06/2023 13:36
12/06/2023 09:23

Mov. [73] - Decurso de Prazo
27/04/2023 00:10

Mov. [72] - Certidão emitida
14/04/2023 10:45

Mov. [71] - Certidão emitida
14/04/2023 10:44

Mov. [70] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
13/04/2023 09:43

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2023 11:17

Mov. [68] - Petição juntada ao processo
14/03/2023 10:21

Mov. [67] - Petição: N Protocolo: WTRR.23.01801122-8Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 14/03/2023 09:59
08/03/2023 11:19

Mov. [66] - Concluso para Despacho
08/03/2023 10:30

Mov. [65] - Decurso de Prazo
10/01/2023 10:19

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0452/2022Data da Publicacao: 10/01/2023Numero do Diario: 2991
16/12/2022 12:04

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2022 11:02

Mov. [62] - Petição juntada ao processo
16/12/2022 09:43

Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WTRR.22.01805352-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/12/2022 09:22
19/09/2022 00:18

Mov. [60] - Certidão emitida
08/09/2022 17:00

Mov. [59] - Certidão emitida
02/09/2022 09:21

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 08:24

Mov. [57] - Concluso para Despacho
21/06/2022 08:23

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
20/06/2022 21:22

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WTRR.22.01802463-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/06/2022 21:00
04/06/2022 00:13

Mov. [54] - Certidão emitida
26/05/2022 01:51

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0197/2022Data da Publicacao: 26/05/2022Numero do Diario: 2851
24/05/2022 12:37

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2022 12:35

Mov. [51] - Certidão emitida
23/05/2022 15:13

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2022 10:48

Mov. [49] - Concluso para Despacho
13/05/2022 15:45

Mov. [48] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 04/10/2021Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. SENTENCA REFORMADA EM PARTESitua
12/05/2022 18:45

Mov. [47] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 04/10/2021Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. SENTENCA REFORMADA EM PARTESitua
24/08/2021 08:45

Mov. [46] - Recurso Eletrônico
24/08/2021 08:40

Mov. [45] - Certidão emitida
05/07/2021 18:49

Mov. [44] - Expedição de Ofício
29/06/2021 15:17

Mov. [43] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 15(quinze)dias, consoante intimacao de fls.597, no dia 29.06.2021 e nada foi apresentado ou requerido.
04/06/2021 22:56

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0029/2021Data da Publicacao: 07/06/2021Numero do Diario: 2624
02/06/2021 02:30

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2021 15:38

Mov. [40] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2021 14:48

Mov. [39] - Conclusão
04/05/2021 14:38

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
04/05/2021 09:08

Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WTRR.21.00166406-0Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 04/05/2021 09:01
03/05/2021 17:45

Mov. [36] - Conclusão
03/05/2021 17:45

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao
03/05/2021 17:45

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao
18/03/2021 07:09

Mov. [33] - Certidão emitida
09/03/2021 04:03

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0085/2021Data da Publicacao: 09/03/2021Numero do Diario: 2566
05/03/2021 12:57

Mov. [31] - Certidão emitida
05/03/2021 11:58

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2021 15:08

Mov. [29] - Certidão emitida
03/03/2021 15:05

Mov. [28] - Informação
02/03/2021 12:49

Mov. [27] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2021 13:05

Mov. [26] - Concluso para Sentença
12/02/2021 12:54

Mov. [25] - Concluso para Despacho
12/02/2021 12:39

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
11/02/2021 21:23

Mov. [23] - Petição: N Protocolo: WTRR.21.00165441-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/02/2021 21:10
08/01/2021 23:01

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0001/2021Data da Publicacao: 11/01/2021Numero do Diario: 2525
07/01/2021 13:44

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2020 09:35

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2020 16:49

Mov. [19] - Concluso para Despacho
20/11/2020 16:49

Mov. [18] - Encerrar documento - benefício
20/11/2020 16:39

Mov. [17] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 30(trinta)dias,consoante citacao por mandado de fls.558/559,no dia 13.11.2020 e nada foi apresentado ou requerido.
27/10/2020 14:55

Mov. [16] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 15(quinze)dias, consoante intimacao de fls.557,no dia 15.10.2020 e nada foi apresentado ou requerido.
29/09/2020 09:29

Mov. [15] - Certidão emitida
29/09/2020 09:28

Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
23/09/2020 21:41

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0254/2020Data da Publicacao: 22/09/2020Numero do Diario: 2463
17/09/2020 22:23

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2020 23:47

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado n: 175.2020/001866-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2020 Local: Oficial de justica -
15/09/2020 13:37

Mov. [10] - Certidão emitida
11/09/2020 20:12

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2020 01:44

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0190/2020Data da Publicacao: 10/08/2020Numero do Diario: 2433
06/08/2020 10:21

Mov. [7] - Conclusão
06/08/2020 10:20

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
06/08/2020 09:44

Mov. [5] - Petição: N Protocolo: WTRR.20.00166476-0Tipo da Peticao: Emenda a InicialData: 06/08/2020 08:55
28/07/2020 21:30

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2020 22:33

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2020 11:20

Mov. [2] - Conclusão
07/07/2020 11:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo