28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 163132429
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 163132429
25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Trairi RUA FORTUNATO BARROSO, S/N, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 PROCESSO Nº: 0050331-06.2020.8.06.0175 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA VIEIRA NETA, JOAO BATISTA RIBEIRO, FERNANDA TEIXEIRA CASTRO, ANA KARINA DE SOUZA ROCHA, LIA FORTE FREITAS URCULINO, MARIA EDILENE DOS SANTOS, GLADYS MARY CAMPOS MAIA ROLA, FERNANDO VIEIRA MOURA, CARLOS JOSE GOMES COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TRAIRI ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte exequente para tomar ciência da petição de Id nº 156970484, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários. Trairi/CE, 2 de julho de 2025. LARISSA HOLANDA DE CASTRO Assistente de Unidade Judiciária matrícula 47723
24/07/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163132429
24/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/05/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:12

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 09/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 149956345
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149956345
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I- Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Vieira Neta e outros, já qualificada nos autos, em face da sentença de Id nº 88116666. Informa a parte embargante que houve contradição na sentença atacada, uma vez que o acórdão proferido pelo TJCE reconheceu a prescrição das parcelas remuneratórias, não atingindo o fundo de direito que é a implementação dos percentuais das progressões devidas.   Vieram-me conclusos, fundamento e decido.   II- Fundamentação De início, entendo desnecessária a intimação do requerido para apresentar contrarrazões tendo em vista que a contradição apontada é evidente e que contra ela não pode haver oposição. Conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos. Analisando os argumentos expostos pelo embargante e, em especial os termos da sentença e do último acórdão proferido nos autos, tenho que os embargos são procedentes.

Explico. É cediço, que só cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preleciona o artigo 1.022, CPC:   Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando:   I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;    II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;   III - Corrigir erro material.   Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma a que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido ou na intenção de que o magistrado ou órgão colegiado rebata, um a um, os argumentos levantados na lide, quando os fundamentos já expostos forem suficientes para o pleno conhecimento dos motivos que amoldaram o pronunciamento judicial emitido.   No caso dos autos, a sentença de Id nº 86741151 reconheceu o direito dos autores à implantação de progressões funcionais, bem como ao recebimento dos valores decorrentes da não implementação a tempo dos referidos benefícios.

A segunda instância, quando do reexame da matéria, deu provimento, em parte, ao recurso de apelação interposto pelo demandado para o fim de reconhecer a prescrição das progressões anteriores a cinco anos do ingresso da ação (Id nº 86742021).

Ocorre que os requerentes apresentaram aclaratórios em face do referido acórdão, vindo Tribunal a dar provimento ao recurso para o fim de reconhecer tão somente a prescrição quanto ao pagamento dos valores decorrentes das progressões, reconhecendo, contudo, o fundo do direito, em razão da relação de trato sucessivo (Id nº 86742642). Colaciono trecho do julgado: "IV.

Segundo a Súmula nº 85 do STJ, a prescrição das parcelas além do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação somente é reconhecível quando não se nega o próprio fundo de direito, razão pela qual a prescrição não teria motivo de existência.

Pelo contrário, no caso concreto, não se negou o direito reclamado, apenas se reconheceu a prescrição.

Outrossim, a lógica do dispositivo é a de que somente são prescritíveis as parcelas pecuniárias, as quais se dão em momentos determinados, diferentemente do fundo de direito, o qual se renova enquanto houver a relação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo.

Sr.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO jurídica de serviço público entre o reclamante e o ente federativo." Contudo, este juízo, quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, entendeu que: "Município de Trairi comprovou que implementou as progressões funcionais dos referidos servidores, relativas aos interstícios de 2015-2016, 2017-2018, 2019-2020 e 2021/2022, conforme documentação de Id nº 86741465 a 86741468, fato que foi confirmado pelos próprios exequentes, em petição de Id nº 87559901. Contra a referida sentença é que os autores apresentaram embargos de declaração para que fosse reconhecida a contradição, posto que não houve prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores a cinco anos antes do ingresso. Nesse ponto, e considerando o que decidiu a segunda instância, é evidente que os requerentes fazem jus ao reconhecimento de todas as progressões funcionais desde a primeira previsão legal, ou seja, desde o ano de 2006, nos termos da conforme Lei Municipal nº 297, e não somente a partir de 2015, conforme ficou reconhecido na sentença de Id nº 88116666. O que não lhes é devido são tão somente os valores prescritos, mas não o fundo do direito em si. Nesse sentido, os percentuais decorrentes das progressões devem ser implementados levando em consideração todas as progressões previstas desde a Lei Municipal nº 297 e não somente a partir de 2015, como feito pelo demandado.

III- Dispositivo Ante o exposto, reconheço a contradição entre o que ficou decidido no acórdão de Id nº 86742642 e na sentença de Id nº 88116666, dou provimento aos embargos de declaração de Id nº 88682534 e, em consequência, determino que o Município de Trairi implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, em favor dos autores todas as progressões devidas desde o ano de 2006. Nos termos do art. 85, § § 1º e 8º, do CPC, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) referentes a essa fase processual. P.R.I.    Trairi/CE, 09 de abril de 2025       André Arruda Veras   Juiz de Direito
10/04/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149956345
10/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/03/2025 10:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/08/2024 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 08/08/2024 23:59.
26/06/2024 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88116666
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88116666
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88116666
17/06/2024 05:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88116666
17/06/2024 05:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/05/2024 16:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
25/05/2024 11:32

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
10/05/2024 03:51

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0166/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302
08/05/2024 12:50

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2024 12:42

Mov. [90] - Petição juntada ao processo
08/05/2024 11:33

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01802038-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2024 11:26
08/04/2024 22:20

Mov. [88] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/05/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
22/03/2024 00:18

Mov. [87] - Certidão emitida
11/03/2024 11:22

Mov. [86] - Certidão emitida
07/03/2024 20:06

Mov. [85] - Rejeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 14:10

Mov. [84] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/03/2024 13:53

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01801051-6 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 07/03/2024 13:43
14/02/2024 21:59

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0046/2024 Data da Publicacao: 15/02/2024 Numero do Diario: 3246
09/02/2024 02:56

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2024 14:06

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2024 13:05

Mov. [79] - Concluso para Despacho
22/09/2023 19:40

Mov. [78] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2023 10:25

Mov. [77] - Petição juntada ao processo
21/07/2023 10:41

Mov. [76] - Ofício
13/06/2023 14:44

Mov. [75] - Concluso para Despacho
13/06/2023 14:43

Mov. [74] - Petição juntada ao processo
13/06/2023 14:36

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01802575-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2023 14:29
23/05/2023 15:03

Mov. [72] - Decurso de Prazo
31/03/2023 04:26

Mov. [71] - Certidão emitida
20/03/2023 08:45

Mov. [70] - Certidão emitida
17/03/2023 10:01

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2022 08:33

Mov. [68] - Conclusão
01/11/2022 08:29

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
28/10/2022 13:49

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WTRR.22.01804637-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 28/10/2022 13:36
06/10/2022 01:28

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0357/2022 Data da Publicacao: 06/10/2022 Numero do Diario: 2942
04/10/2022 02:50

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2022 17:53

Mov. [63] - Petição juntada ao processo
03/10/2022 16:53

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WTRR.22.01804247-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2022 16:25
20/08/2022 00:11

Mov. [61] - Certidão emitida
09/08/2022 16:43

Mov. [60] - Certidão emitida
09/08/2022 14:03

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2022 09:06

Mov. [58] - Conclusão
19/07/2022 09:05

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
18/07/2022 16:50

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WTRR.22.01802893-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2022 16:21
15/07/2022 00:10

Mov. [55] - Certidão emitida
06/07/2022 20:35

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0251/2022 Data da Publicacao: 07/07/2022 Numero do Diario: 2879
05/07/2022 01:56

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2022 12:40

Mov. [52] - Certidão emitida
22/06/2022 22:41

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 15:59

Mov. [50] - Concluso para Despacho
11/05/2022 09:06

Mov. [49] - Trânsito em julgado | 05.05.2022
11/05/2022 09:06

Mov. [48] - Processo Recebido do TJCE
10/05/2022 16:50

Mov. [47] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 04/10/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. SENTENCA REFORMADA EM PARTE S
10/08/2021 13:24

Mov. [46] - Recurso Eletrônico
10/08/2021 13:22

Mov. [45] - Certidão emitida
05/07/2021 18:48

Mov. [44] - Expedição de Ofício
29/06/2021 14:30

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2021 12:16

Mov. [42] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 15(quinze)dias, consoante intimacao de fls.310, no dia 29.06.2021 e nada foi apresentado ou requerido pelo apelado.
04/06/2021 22:55

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0029/2021 Data da Publicacao: 07/06/2021 Numero do Diario: 2624
02/06/2021 02:31

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2021 15:39

Mov. [39] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2021 14:43

Mov. [38] - Conclusão
04/05/2021 14:34

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
03/05/2021 12:38

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WTRR.21.00166385-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 03/05/2021 12:08
12/04/2021 16:01

Mov. [35] - Conclusão
12/04/2021 16:01

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Sorteio | redistribicao
12/04/2021 16:01

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída | redistribicao
14/03/2021 07:06

Mov. [32] - Certidão emitida
05/03/2021 00:11

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0081/2021 Data da Publicacao: 05/03/2021 Numero do Diario: 2564
03/03/2021 13:26

Mov. [30] - Certidão emitida
03/03/2021 12:04

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2021 11:47

Mov. [28] - Informação
02/03/2021 12:56

Mov. [27] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2021 13:05

Mov. [26] - Concluso para Sentença
12/02/2021 11:55

Mov. [25] - Concluso para Despacho
12/02/2021 11:54

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
11/02/2021 21:22

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WTRR.21.00165430-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/02/2021 20:54
08/01/2021 23:00

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2021 Data da Publicacao: 11/01/2021 Numero do Diario: 2525
07/01/2021 13:44

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2020 09:33

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2020 15:46

Mov. [19] - Concluso para Despacho
20/11/2020 15:46

Mov. [18] - Encerrar documento - benefício
20/11/2020 15:39

Mov. [17] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 30(trinta)dias,consoante citacao por mandado de fls.272/273,no dia 11.11.2020 e nada foi apresentado ou requerido.
23/10/2020 15:05

Mov. [16] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 15(quinze)dias,consoante intimacao de fls.271,no dia 15.10.2020 e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora.
25/09/2020 16:34

Mov. [15] - Certidão emitida
25/09/2020 16:33

Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
23/09/2020 21:40

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0254/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
17/09/2020 22:23

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2020 14:42

Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 175.2020/001896-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2020 Local: Oficial de justica -
17/09/2020 09:31

Mov. [10] - Certidão emitida
14/09/2020 21:56

Mov. [9] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2020 14:27

Mov. [8] - Conclusão
28/08/2020 14:27

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
26/08/2020 08:23

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WTRR.20.00166634-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 19/08/2020 10:21
13/08/2020 01:44

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0190/2020 Data da Publicacao: 10/08/2020 Numero do Diario: 2433
28/07/2020 21:30

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2020 00:50

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2020 15:19

Mov. [2] - Conclusão
02/07/2020 15:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo