TJCE - 3000085-32.2024.8.06.0104

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Itarema

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUANA RODRIGUES SANTOS

CPF *63.***.*54-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NU PAGAMENTOS S.A.

CNPJ: 18.236.120/0001-58

Advogados

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB: 37937/CE

CPF *75.***.*50-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169046088

  • 22/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169046088

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Vara Única da Comarca de Itarema  Av.

    Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000   Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected]  Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1      DESPACHO   As partes concordaram com a minuta SAE, seja pelo silêncio, seja por manifestação nos autos.  Alvará(s) assinado(s) hoje.  Ciência às partes, no prazo de 10 dias.   Após, junte(m)-se a(s) certidão(ões) atualizada(s) do(s) alvará(s) e ARQUIVEM-SE os autos.     Maycon Robert Moraes Tomé  Juiz - respondendo 

  • 21/08/2025 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169046088

  • 17/08/2025 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 08:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2025 08:15

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/08/2025 08:15

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 11/08/2025 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2025 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2025 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2025 10:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/08/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 165833772

  • 29/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165833772

  • 28/07/2025 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165833772

  • 28/07/2025 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2025 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 19:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/07/2025 08:53

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 08:52

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/07/2025 08:52

    Processo Reativado

  • 19/07/2025 02:43

    Decorrido prazo de MARIA LUANA RODRIGUES SANTOS em 18/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 10:51

    Processo Desarquivado

  • 17/07/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 15:04

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 15:04

    Transitado em Julgado em 30/06/2025

  • 05/06/2025 04:30

    Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 04/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 23:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2025 23:47

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/06/2025 23:47

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 21/05/2025 09:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 138358709

  • 20/05/2025 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2025 08:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 138358709

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Vara Única da Comarca de Itarema  Av.

    Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000   Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected]  Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1        SENTENÇA Processo nº: 3000085-32.2024.8.06.0104 Promovente: MARIA LUANA RODRIGUES SANTOS Promovido: NU PAGAMENTOS S.A.

    Vistos etc.

    Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA LUANA RODRIGUES SANTOS em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

    Narra a autora, na inicial (id. 86104537), que realizaram, em sua conta bancária que possui com o requerido, uma transferência via PIX no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) para terceiro desconhecido.

    Diante disso, a promovente afirma ter entrado em contato com o banco e teria sido reembolsada, mas, no dia seguinte, fora operacionalizada nova transferência via pix, com o mesmo valor e para terceiro desconhecido e, desde então, a mesma tenta reaver o valor.

    Juntou aos autos os documentos de id.86104537, fls.04-11.

    Em contestação de id.88144971, a instituição alegou, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita, ausência de pretensão resistida.

    Quanto ao mérito, aduz que o banco réu adota todas as medidas de cautela, como notificações acerca das transações, dentre outras, e que, no entanto, a demanda foi solucionada administrativamente, sendo restituído o valor transferido de maneira total, sendo assim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

    Audiência de conciliação infrutífera, conforme ata de id.88223408. É o relatório.

    Decido.

    Faço julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

    Sobre o pedido de gratuidade da justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pela autora, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça.

    Ademais, a preliminar de falta de interesse processual também não merece prosperar.

    Como é cediço, o exame do interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para satisfação de um interesse lesado.

    No presente caso, no mérito da sua contestação, o demandado sustentou pela improcedência do pleito autoral, configurando resistência, o que caracteriza total interesse de agir. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.

    Em análise da pretensão autoral, entendo que a demanda merece prosperar parcialmente.

    Explica-se.

    Nota-se que 02 (duas) são as transações impugnadas pela promovente, quais sejam: (i) direcionada à Bruna Laiane da Silva Moraes, no valor de R$ 110,00 (cento de dez reais), em 09 de maio de 2024 e (ii) direcionada à Laiane  dos Santos Araújo, no valor de R$ 110,00 (cento de dez reais), em 10 de maio de 2024, ambas registradas em id. 86104537, fl. 08.

    Válido ressaltar que, desde o início, a requerente informa que não reconhece nenhuma das transferências indicadas, tampouco as beneficiárias das operações bancárias, tendo recebido o reembolso administrativo apenas do primeiro PIX mencionado.

    Justamente, acerca da primeira transferência, há comprovante do banco réu de que a quantia fora reembolsada (id. 88144971, fls. 13 e 14), fato este que também se verifica no registro no extrato bancário (id. 86104537, fl. 08).

    Porém, a transação destinada à "Laiane  dos Santos Araújo", a mesma se encontra como "transferência enviada", havendo o comprovante da transferência (id. 86104537, fl. 11), contudo não há demonstrativo de reembolso.

    Em que pese haja sequencialmente a expressão "agendamento cancelado" relativo a esta beneficiária "Laiane  dos Santos Araújo" impugnada, o registro de movimentações financeiras indica, de modo cristalino, que, no dia 10 de maio de 2024, fora efetivada a transferência a esta terceira desconhecida e, empós, houve um cancelamento de agendamento, do que se depreende que, além do valor transferido, ainda haveria um futuro agendamento relativo a outros R$ 110,00 para uma próxima transferência também de cunho fraudulento.

    Acolhe-se que fora ilícita a operação, visto que a consumidora nega conhecer estas destinatárias e a segunda transferência não comprovada do reembolso fora operacionalizada em contexto de falha de segurança bancária, em que, quanto à primeira transação, há a expressa menção de "Denúncia aceita - Indícios de comprometimento na legitimidade do PIX" (id. 88144971, fl. 13).

    Importa destacar que, facilmente, a empresa promovida poderia ter constituído provas para refutar a tese autoral, apresentando acervo documental que comprovasse que a destinatária do segundo PIX é beneficiária constante da autora em suas transações ou que o registro da transferência fora uma falha sistêmica, prontamente, solucionada pela requerida e que a quantia não fora sequer debitada ou, caso tenha sido, fora restituída antes mesmo da propositura da demanda ou mesmo demonstrando que o IP do aparelho telefônico que realizou a transação fora o mesmo da autora, mas prova alguma acerca desta segunda operação bancária fora colacionada aos autos, apenas limitando-se a documentar acerca do primeiro PIX.

    Desse modo, há supedâneo para acolher o pleito da promovente no sentido de falha na prestação de serviços por parte da financeira ré, especialmente no que se refere à vício na segurança bancária, devendo-se acolher o pleito de restituição da transferência direcionada à Laiane  dos Santos Araújo, no valor de R$ 110,00 (cento de dez reais), em 10 de maio de 2024 (id. 86104537, fl. 08), devendo tal quantia ser reembolsada à demandante.

    Em casos símiles: Apelação Cível.

    Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais e materiais.

    Responsabilidade objetiva.

    Fortuito interno .

    Fraude bancária.

    Proteção de dados. 1.

    Responde objetivamente a instituição bancária que, por fortuito interno, consubstanciado na falha de prestação de serviços de proteção de dados, expõe o consumidor a fraude bancária, praticada por terceiros, com invasão de dispositivo e prática de engenharia social . (Súmula 479, STJ). 2. É dever das instituições financeiras implementarem medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. (Resolução n . 01/2020, BCB) Dano moral.

    Direito fundamental.

    A contratação de empréstimos, transações via pix e pagamento de faturas, fora do padrão modal do consumidor, por fraude, sem adoção de medidas de cuidado e reparação ao consumidor, constituí circunstância de abalo moral e violação de direito fundamental (art. 5º, LXXIX c/c art . 7º, LGPD), suscetível de indenização por dano moral.

    Primeira apelação conhecida e não provida.

    Segunda apelação conhecida e provida. (TJ-GO 58408326920238090051, Relator.: ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

    I.

    CASO EM EXAME: O autor alega ter sido vítima de fraude bancária, após receber ligação de um suposto gerente do banco, que culminou com a transferência via PIX no valor de R$ 2.699,99 e um empréstimo de R$ 9 .199,00.

    O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores, o cancelamento do contrato de empréstimo e a indenização por danos morais.

    A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a fraude foi realizada por terceiro e não houve falha no serviço prestado pelo banco.

    Apela o autor pleiteando a reforma da sentença .

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha de segurança que permitiu a realização das transações fraudulentas; e (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais em razão da fraude e do suposto descumprimento das normas de segurança pelo banco.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR: Fraude bancária .

    Falha na segurança reconhecida.

    Responsabilidade objetiva da instituição financeira pois constatada falha de segurança no serviço prestado, o que impõe a obrigação de reparação dos danos.

    No entanto, a devolução dos valores deve ser feita de forma simples, quanto à transferência via PIX, por não se tratar de cobrança indevida, e dobrada em caso de parcelas pagas do empréstimo, por aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

    Indenização por danos morais devida .

    Transtornos e desatendimento da solicitação administrativa.

    Indício de vazamento de dados.

    Dano moral configurado.

    IV .

    DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.

    Redistribuição da sucumbência. (TJ-SP - Apelação Cível: 10239486920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024) Acerca do pedido de indenização por dano moral ante o contexto vivenciado, igual sorte recai a tal requerimento, do que a consumidora indicando não reconhecer determinada transação bancária necessitou ajuizar ação judicial para ter reconhecida a ilegalidade da transação, configurando perda de tempo útil/concretização da teoria do desvio produtivo na hipótese.

    Contudo, ante o valor que não fora reembolsado administrativamente ser módico (cento e dez reais) e a fraude bancária sendo episódica, observa-se equânime arbitrar o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para esta indenização, considerando as peculiaridades do caso.

    Isto posto, com fulcro do artigo 487, I, do CPC, e com base em tudo que dos autos consta, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a ilicitude da transação direcionada à Laiane  dos Santos Araújo, no valor de R$ 110,00 (cento de dez reais), em 10 de maio de 2024 (registradas em id. 86104537, fl. 08), devendo este montante de R$ 110,00 (cento e dez reais) ser reembolsado à promovente, sob o mesmo aplicando-se correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso (data do saque indevido) (em decorrência de ser reposição da moeda) e juros de mora simples de 1% a.m. desde a data de citação (responsabilidade contratual).

    Determina-se ao polo passivo adimplir o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização moral, sob este valor devendo incidir correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora simples de 1% a.m. desde a data de citação (responsabilidade contratual).

    Sem custas, nem honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

    Expedientes necessários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Itarema/ Ce, data do sistema.

    JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR  Juiz de Direito - NPR

  • 19/05/2025 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138358709

  • 19/05/2025 10:01

    Julgado procedente o pedido

  • 12/12/2024 17:55

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2024 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 09:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 03:53

    Decorrido prazo de MARIA LUANA RODRIGUES SANTOS em 01/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 01:43

    Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 20/06/2024 23:59.

  • 19/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88222808

  • 19/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88222808

  • 18/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA COMARCA DE ITAREMA/CE Av.

    Rios, 440, Centro - CEP: 62590-000, Itarema/CE   Processo n.º 3000085-32.2024.8.06.0104   CERTIDÃO             CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 17 de junho de 2024, às 08:30hs, a ser realizada de forma HÍBRIDA. O referido é verdade.

    Dou fé.  LINK: https://link.tjce.jus.br/7bc6d1             Itarema, 17 de junho de 2024.              

  • 18/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88222808

  • 17/06/2024 08:49

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 08:48

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Itarema.

  • 17/06/2024 08:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88222808

  • 17/06/2024 08:17

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2024 19:08

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 22:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 23:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2024 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 04:50

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 21/05/2024 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 14:25

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 17/05/2024 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/05/2024 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2024 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2024 11:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/05/2024 11:03

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 10:58

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Itarema.

  • 16/05/2024 10:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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